{"id":5070,"date":"2024-10-22T12:54:48","date_gmt":"2024-10-22T15:54:48","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=5070"},"modified":"2024-10-22T12:55:22","modified_gmt":"2024-10-22T15:55:22","slug":"boletim-de-jurisprudencia-n-514-do-tribunal-de-contas-da-uniao-tcu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/boletim-de-jurisprudencia-n-514-do-tribunal-de-contas-da-uniao-tcu\/","title":{"rendered":"Boletim de Jurisprud\u00eancia n\u00b0 514 do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU)"},"content":{"rendered":"<p>J\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel o Boletim de Jurisprud\u00eancia n\u00b0 514 do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), elaborado pela Diretoria de Jurisprud\u00eancia \u2013 Secretaria das Sess\u00f5es com as seguintes manifesta\u00e7\u00f5es:<\/p><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 2086\/2024, Plen\u00e1rio <\/strong>(Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Antonio Anastasia): Compet\u00eancia do TCU. Desestatiza\u00e7\u00e3o. Abrang\u00eancia. Tomada de contas especial. Responsabiliza\u00e7\u00e3o. San\u00e7\u00e3o. D\u00e9bito. Julgamento de contas. Sociedade de economia mista. Ap\u00f3s a desestatiza\u00e7\u00e3o de sociedade de economia mista, deixam de existir os pressupostos de constitui\u00e7\u00e3o e de desenvolvimento de tomada de contas especial no intuito de obter repara\u00e7\u00e3o de dano por ela sofrido. Contudo, os gestores da empresa estatal podem ser sancionados pelo TCU em raz\u00e3o de condutas irregulares praticadas antes da desestatiza\u00e7\u00e3o, com base nos arts. 58 ou 60 da Lei 8.443\/1992, e, ainda, terem suas contas julgadas irregulares.<\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 2086\/2024, Plen\u00e1rio <\/strong>(Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Antonio Anastasia): Responsabilidade. Contrato administrativo. Formaliza\u00e7\u00e3o. Dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria. Inexist\u00eancia. Contas irregulares. Multa. A autoriza\u00e7\u00e3o para celebra\u00e7\u00e3o de contrato sem cobertura or\u00e7ament\u00e1ria pr\u00e9via configura conduta pass\u00edvel de aplica\u00e7\u00e3o de multa, com o julgamento das contas do respons\u00e1vel pela irregularidade, pois, al\u00e9m de ser ato ilegal, pode ocasionar a suspens\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es pactuadas e o consequente preju\u00edzo ao contratado, a ser ressarcido pela Administra\u00e7\u00e3o contratante.<\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 2090\/2024, Plen\u00e1rio <\/strong>(Representa\u00e7\u00e3o, Relator Ministro Jorge Oliveira): Compet\u00eancia do TCU. Ren\u00fancia de receita. Abrang\u00eancia. LRF. LDO. Atendimento. Compete ao TCU verificar o atendimento pr\u00e9vio, pelo Poder Executivo, das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no ordenamento jur\u00eddico, em especial na Lei de Responsabilidade Fiscal e na respectiva Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, para cria\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios tribut\u00e1rios que resultem em ren\u00fancias de receitas (arts. 70 e 71, <em>caput<\/em>, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal c\/c art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei 8.443\/1992).<\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 2098\/2024, Plen\u00e1rio <\/strong>(Recurso de Revis\u00e3o, Relator Ministro Antonio Anastasia): Responsabilidade. D\u00e9bito. Prescri\u00e7\u00e3o. Ac\u00f3rd\u00e3o. Requerimento. Prazo. Tr\u00e2nsito em julgado. No caso de provoca\u00e7\u00e3o do interessado, o prazo limite de cinco anos, contado do tr\u00e2nsito em julgado do acord\u00e3o condenat\u00f3rio, para que o TCU possa se manifestar sobre a ocorr\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o (art. 10, par\u00e1grafo \u00fanico, da Resolu\u00e7\u00e3o TCU 344\/2022) aplica-se \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o do Tribunal, que pode ocorrer em momento posterior.<\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 2104\/2024, Plen\u00e1rio <\/strong>(Auditoria, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman): Contrato Administrativo. Aditivo. Sobrepre\u00e7o. Superfaturamento. Metodologia. M\u00e9todo de limita\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os unit\u00e1rios ajustados. Para servi\u00e7os inclu\u00eddos mediante termo de aditamento contratual, a avalia\u00e7\u00e3o de superfaturamento deve ser realizada pelo m\u00e9todo da limita\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os unit\u00e1rios (MLPU), que considera apenas os servi\u00e7os com pre\u00e7o unit\u00e1rio acima do referencial, sem compensa\u00e7\u00e3o com eventuais itens subavaliados no contrato original.<\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 2105\/2024, Plen\u00e1rio <\/strong>(Den\u00fancia, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer): Licita\u00e7\u00e3o. Propaganda e publicidade. Edital de licita\u00e7\u00e3o. Ag\u00eancia de propaganda. Execu\u00e7\u00e3o de contrato. Resultado. Pesquisa. Avalia\u00e7\u00e3o. Nas licita\u00e7\u00f5es para contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de publicidade prestados por ag\u00eancias de propaganda, a aus\u00eancia de previs\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o de pesquisas ou avalia\u00e7\u00f5es que permitam a mensura\u00e7\u00e3o dos resultados das campanhas publicit\u00e1rias contratadas afronta os arts. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba, inciso I, e 3\u00ba da Lei 12.232\/2010.<\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 8449\/2024, Primeira C\u00e2mara <\/strong>(Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Jorge Oliveira): Responsabilidade. Multa. Agente privado. Programa Farm\u00e1cia Popular do Brasil. D\u00e9bito. Solidariedade. Farm\u00e1cia. S\u00f3cio. No \u00e2mbito do Programa Farm\u00e1cia Popular do Brasil (PFPB), dada a natureza convenial dos ajustes, tanto o estabelecimento comercial quanto seus s\u00f3cios administradores devem ser responsabilizados solidariamente por eventual dano ao er\u00e1rio, cabendo, em regra, a aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443\/1992 a todos os respons\u00e1veis, uma vez que a exist\u00eancia de d\u00e9bito \u00e9 condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria e suficiente para a aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o.<\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 8471\/2024, Primeira C\u00e2mara <\/strong>(Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, Relator Ministro Jorge Oliveira): Pessoal. Ressarcimento administrativo. Dispensa. Erro. Interpreta\u00e7\u00e3o. Legisla\u00e7\u00e3o. Princ\u00edpio da boa-f\u00e9. \u00c9 dispensada a reposi\u00e7\u00e3o de import\u00e2ncias indevidamente percebidas de boa-f\u00e9 em virtude de erro escus\u00e1vel de interpreta\u00e7\u00e3o de lei por parte do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade, que ocorre quando o texto da norma comporta mais de uma interpreta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel.<\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 8471\/2024, Primeira C\u00e2mara <\/strong>(Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, Relator Ministro Jorge Oliveira): Pessoal. Empresa estatal. Remunera\u00e7\u00e3o. Sociedade de economia mista. Gestor. Direitos. V\u00ednculo empregat\u00edcio. Natureza jur\u00eddica. Aos diretores de sociedade de economia mista n\u00e3o s\u00e3o aplic\u00e1veis, na integralidade, os direitos trabalhistas t\u00edpicos de rela\u00e7\u00e3o de emprego, pois exercem cargos eletivos de natureza estatut\u00e1ria, sem v\u00ednculo empregat\u00edcio com a respectiva companhia, podendo ser destitu\u00eddos a qualquer momento pelo Conselho de Administra\u00e7\u00e3o.<\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 8502\/2024, Primeira C\u00e2mara <\/strong>(Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues): Pessoal. Pens\u00e3o civil. Capacidade laboral. V\u00ednculo empregat\u00edcio. Invalidez. Pagamento indevido. Ressarcimento. O ingresso no mercado de trabalho por benefici\u00e1rio de pens\u00e3o por invalidez implica presun\u00e7\u00e3o de fato e de direito de cessa\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de inv\u00e1lido (art. 222, inciso III, da Lei 8.112\/1990), tornando indevido o recebimento do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio e sujeitando o respons\u00e1vel a ressarcir os valores recebidos desde o in\u00edcio do v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 6905\/2024, Segunda C\u00e2mara <\/strong>(Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, Relator Ministro Antonio Anastasia): Direito Processual. Prova (Direito). \u00d4nus da prova. Acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o. Dificuldade. A\u00e7\u00e3o judicial. Documenta\u00e7\u00e3o. Eventuais dificuldades do gestor na obten\u00e7\u00e3o dos documentos necess\u00e1rios \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas dos recursos geridos, inclusive as derivadas de ordem pol\u00edtica, se n\u00e3o resolvidas administrativamente, devem ser por ele levadas ao conhecimento do Poder Judici\u00e1rio por meio de a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, uma vez que a responsabilidade pela comprova\u00e7\u00e3o da boa e regular aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos \u00e9 pessoal.<\/li><\/ul><p>Acesse a \u00edntegra deste Boletim no link abaixo:<\/p><p><a href=\"https:\/\/portal.tcu.gov.br\/jurisprudencia\/boletins-e-informativos\">https:\/\/portal.tcu.gov.br\/jurisprudencia\/boletins-e-informativos<\/a><\/p>\n    <div class=\"xs_social_share_widget xs_share_url after_content \t\tmain_content  wslu-style-1 wslu-share-box-shaped wslu-fill-colored wslu-none wslu-share-horizontal wslu-theme-font-no wslu-main_content\">\n\n\t\t\n        <ul>\n\t\t\t        <\/ul>\n    <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>J\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel o Boletim de Jurisprud\u00eancia n\u00b0 514 do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU),<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"_price":"","_stock":"","_tribe_ticket_header":"","_tribe_default_ticket_provider":"","_tribe_ticket_capacity":"0","_ticket_start_date":"","_ticket_end_date":"","_tribe_ticket_show_description":"","_tribe_ticket_show_not_going":false,"_tribe_ticket_use_global_stock":"","_tribe_ticket_global_stock_level":"","_global_stock_mode":"","_global_stock_cap":"","_tribe_rsvp_for_event":"","_tribe_ticket_going_count":"","_tribe_ticket_not_going_count":"","_tribe_tickets_list":"[]","_tribe_ticket_has_attendee_info_fields":false,"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[649,709,708,664,645,648,662,677,684,701,670,685,698,505,687,675,657,475,447,690,644,651,355,652,646,706,705,696,448,304,707,656,680,689,681,666,686,653,454,650,699,703,660,658,688,138,659,674,668,291,691,704,697,693,676,351,663,598,678,695,679,667,702,672,692,661,665,655,643,700,682,669,647,449,372,673,654,683,671,488,258,605,211,450,694],"class_list":["post-5070","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","tag-abrangencia","tag-acao-judicial","tag-acesso-a-informacao","tag-acordao","tag-acordao-2086-2024","tag-acordao-2090-2024","tag-acordao-2098-2024","tag-acordao-2104-2024","tag-acordao-2105-2024","tag-acordao-6905-2024","tag-acordao-8449-2024","tag-acordao-8471-2024","tag-acordao-8502-2024","tag-aditivo","tag-agencia-de-propaganda","tag-agente-privado","tag-atendimento","tag-avaliacao","tag-boletim-de-jurisprudencia","tag-capacidade-laboral","tag-competencia-do-tcu","tag-contas-irregulares","tag-contrato-administrativo","tag-debito","tag-desestatizacao","tag-dificuldade","tag-direito-processual","tag-direitos","tag-diretoria-de-jurisprudencia","tag-dispensa","tag-documentacao","tag-dotacao-orcamentaria","tag-edital-de-licitacao","tag-empresa-estatal","tag-erro","tag-execucao-de-contrato","tag-farmacia","tag-formalizacao","tag-gestor","tag-inexistencia","tag-interpretacao","tag-invalidez","tag-julgamento-de-contas","tag-ldo","tag-legislacao","tag-licitacao-2","tag-lrf","tag-metodo-de-limitacao-de-precos-unitarios-ajustados","tag-metodologia","tag-multa","tag-natureza-juridica","tag-onus-da-prova","tag-pagamento-indevido","tag-pensao-civil","tag-pesquisa","tag-plenario","tag-prazo","tag-prescricao","tag-primeira-camara","tag-principio-da-boa-fe","tag-programa-farmacia-popular-do-brasil","tag-propaganda","tag-prova","tag-publicidade","tag-remuneracao","tag-renuncia-de-receita","tag-requerimento","tag-responsabilidade","tag-responsabilizacao","tag-ressarcimento","tag-ressarcimento-administrativo","tag-resultado","tag-sancao","tag-secretaria-das-sessoes","tag-segunda-camara","tag-sobrepreco","tag-sociedade-de-economia-mista","tag-socio","tag-solidariedade","tag-superfaturamento","tag-tcu","tag-tomada-de-contas-especial","tag-transito-em-julgado","tag-tribunal-de-contas-da-uniao","tag-vinculo-empregaticio"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5070"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5070"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5070\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5070"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5070"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5070"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}