O Tribunal de Contas do Estado do Piau\u00ed (TCE-PI), por meio da Diretoria de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos (DFContratos), identificou que v\u00e1rios \u00f3rg\u00e3os estaduais e municipais est\u00e3o realizando licita\u00e7\u00f5es no exerc\u00edcio de 2024 utilizando legisla\u00e7\u00e3o revogada em 30 de dezembro de 2023.<\/p>
Em consulta ao Mural do Sistema Licita\u00e7\u00f5es Web, verificou-se que foram abertos, no exerc\u00edcio de 2024, at\u00e9 15 de outubro de 2024, 1.819 procedimentos licitat\u00f3rios <\/strong>por jurisdicionados do TCE-PI com base nos regimes jur\u00eddicos revogados, sendo publicadas 782 licita\u00e7\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os municipais <\/strong>e 1.037 de \u00f3rg\u00e3os estaduais<\/strong>.<\/p> Foi constatado, ainda, que a realiza\u00e7\u00e3o desses procedimentos est\u00e1 ocorrendo com base em leis e decretos locais que estabeleceram regime de transi\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel para licita\u00e7\u00f5es que estavam em curso no ano de 2023. No entanto, o que a fiscaliza\u00e7\u00e3o observou \u00e9 que, na maior parte das situa\u00e7\u00f5es, os procedimentos apenas foram abertos no fim do ano anterior, sem que houvesse a pr\u00e1tica de quaisquer outros atos relacionados \u00e0 etapa de planejamento dos certames, n\u00e3o havendo justificativa para a n\u00e3o ado\u00e7\u00e3o da nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos aos processos.<\/p> A Secretaria de Controle Externo do TCE-PI (SECEX) provocou o Plen\u00e1rio da Corte para que o \u00f3rg\u00e3o se manifestasse sobre a situa\u00e7\u00e3o de fato verificada diante da plena vig\u00eancia da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021, mais conhecida como Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos \u2013 NLLC.<\/p> Na Decis\u00e3o n\u00ba 48\/2024, de 17 de outubro de 2024, o Plen\u00e1rio do TCE-PI emitiu alerta <\/strong>aos gestores estaduais e municipais advertindo que:<\/p> 1)<\/strong> \u00c9 irregular <\/strong>a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o com fundamento na Lei n\u00ba 8.666\/1993 ou nas demais leis revogadas pela Lei n.\u00ba 14.133\/2021, cujos processos licitat\u00f3rios tenham sido autuados at\u00e9 30.12.2023, mas em rela\u00e7\u00e3o aos quais n\u00e3o tenham sido elaborados quaisquer atos relacionados ao planejamento do respectivo certame (ETP, Projeto B\u00e1sico, Projeto Executivo, Or\u00e7amento Estimado da Obra, Plano de Execu\u00e7\u00e3o e Cronograma F\u00edsico-Financeiro, dentre outros) at\u00e9 a referida data;<\/p> 2) <\/strong>Caso haja processos licitat\u00f3rios autuados at\u00e9 30.12.2023, regidos pela legisla\u00e7\u00e3o revogada, nos quais as pe\u00e7as de planejamento (ETP, Projeto B\u00e1sico, Projeto Executivo, Or\u00e7amento Estimado da Obra, Plano de Execu\u00e7\u00e3o e Cronograma F\u00edsico-Financeiro, dentre outros) tenham sido elaboradas ap\u00f3s a referida data, para n\u00e3o dar sequ\u00eancia a procedimento irregular, \u00e9 necess\u00e1rio o saneamento <\/strong>do processo, a fim de que o planejamento da licita\u00e7\u00e3o seja aperfei\u00e7oado com a edi\u00e7\u00e3o de ato justificando a aus\u00eancia do ETP, devendo o futuro edital do certame ser publicado com fundamento na Lei n\u00ba 14.133\/21;<\/p> 3)<\/strong> Caso haja processos licitat\u00f3rios autuados at\u00e9 30.12.2023, regidos pela legisla\u00e7\u00e3o revogada, nos quais n\u00e3o tenham sido elaboradas quaisquer das pe\u00e7as de planejamento at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o do presente alerta, para que n\u00e3o se incorra em irregularidade na condu\u00e7\u00e3o das licita\u00e7\u00f5es, o procedimento deve ser integralmente conduzido pela Lei n\u00ba 14.133\/21, inclusive quanto \u00e0 fase preparat\u00f3ria.<\/p> O Plen\u00e1rio registrou, ainda, que os respons\u00e1veis pela condu\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o dos procedimentos licitat\u00f3rios enquadrados nas situa\u00e7\u00f5es de irregularidade indicadas no presente alerta poder\u00e3o ser pessoalmente responsabilizados<\/strong> em processos de representa\u00e7\u00e3o ou em outros processos diante desta Corte de Contas.<\/p> Fonte TCE-PI<\/strong><\/p>\n