O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) suspendeu cautelarmente licita\u00e7\u00e3o de Sarandi para coleta e transporte de lixo.<\/p>
A suposta irregularidade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 exig\u00eancia, a t\u00edtulo de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica <\/strong>em sede de habilita\u00e7\u00e3o, de apresenta\u00e7\u00e3o pelos licitantes de licen\u00e7a operacional <\/strong>emitida pelo Instituto \u00c1gua e Terra (IAT) <\/strong>levou o Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) a emitir medida cautelar que suspende licita\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Sarandi (Regi\u00e3o Metropolitana de Maring\u00e1, no Norte do estado) para a contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de coleta e transporte de lixo.<\/strong><\/p> A cautelar foi concedida pelo conselheiro-substituto Jos\u00e9 Maur\u00edcio de Andrade Neto em 10 de outubro. O TCE-PR acatou Representa\u00e7\u00f5es da Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 14.133\/21) formuladas pela empresa Litucera Limpeza e Engenharia Ltda. e por cidad\u00e3o em face do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00b0 9-0042\/24 da Prefeitura de Sarandi, por meio das quais noticiaram ind\u00edcios de irregularidades na licita\u00e7\u00e3o.<\/p> Andrade Neto afirmou que n\u00e3o h\u00e1 qualquer justificativa no certame para a exig\u00eancia de licen\u00e7a do IAT j\u00e1 na fase da habilita\u00e7\u00e3o;<\/strong> e que, em primeira an\u00e1lise, ela deve ser considerada ilegal<\/strong>, pois configura limita\u00e7\u00e3o \u00e0 competitividade, <\/strong>j\u00e1 que deveria ser exigida apenas do licitante vencedor, por consistir em obriga\u00e7\u00e3o a ser observada no momento da assinatura do contrato.<\/p> O conselheiro-substituo ressaltou que as imposi\u00e7\u00f5es a t\u00edtulo de habilita\u00e7\u00e3o diversas daquelas previstas no artigo 67 da Lei n\u00ba 14.133\/21 s\u00e3o admitidas somente quando forem essenciais e indispens\u00e1veis ao objeto do contrato, <\/strong>o que n\u00e3o \u00e9 o caso da licen\u00e7a do IAT na licita\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o.<\/em><\/p> O Tribunal citou o Munic\u00edpio de Sarandi e os respons\u00e1veis pela licita\u00e7\u00e3o para ci\u00eancia e cumprimento imediato da cautelar; e para apresenta\u00e7\u00e3o de justificativas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s irregularidades apontadas em at\u00e9 15 dias. Caso n\u00e3o seja revogada, os efeitos da medida cautelar perduram at\u00e9 que o Tribunal decida sobre o m\u00e9rito do processo.<\/p> Fonte: TCE-PR<\/strong><\/p>\n