O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, decidiu que a altera\u00e7\u00e3o da Lei de Fal\u00eancias e Recupera\u00e7\u00e3o Judicial (Lei 11.101\/2005) que incluiu as cooperativas m\u00e9dicas operadoras de planos de sa\u00fade no regime de recupera\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 constitucional. Para a maioria do colegiado, n\u00e3o houve irregularidades no processo legislativo que deu origem \u00e0 lei.<\/p>
A decis\u00e3o foi tomada no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7442, em que a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica alegava quebra no processo legislativo que resultou na edi\u00e7\u00e3o da Lei 14.112\/2020, que incluiu na Lei de Fal\u00eancias a parte final do par\u00e1grafo 13 do artigo 6\u00ba.<\/p>
Emenda aditiva<\/strong><\/p> Segundo a PGR, o projeto de lei aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados exclu\u00eda do regime de recupera\u00e7\u00e3o judicial todas as cooperativas. O texto, contudo, foi alterado no Senado Federal, que incluiu o alcance da norma para as cooperativas m\u00e9dicas operadoras de planos de sa\u00fade. Para a PGR, a exce\u00e7\u00e3o n\u00e3o estava no projeto de lei aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados. Por isso, a altera\u00e7\u00e3o deveria ter tramitado como emenda aditiva (que altera significativamente o texto do projeto de lei), para, se aprovada pelo Senado, retornar \u00e0 C\u00e2mara. Mas isso n\u00e3o ocorreu.<\/p> Ajuste de reda\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p> O julgamento estava empatado com cinco votos pela validade da lei e outros cinco pela inconstitucionalidade. Na sess\u00e3o de hoje, o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso deu o voto de desempate pela constitucionalidade da lei.<\/p> A seu ver, est\u00e1 claro que o texto n\u00e3o inovou, mas foi inclu\u00eddo como forma de explicitar um comando que j\u00e1 constava da lei. Para o ministro, a inclus\u00e3o de palavras ou express\u00f5es em projeto de lei, desde que corrija imprecis\u00f5es t\u00e9cnicas e torne o sentido do texto mais claro, n\u00e3o configura emenda aditiva.<\/p> Ele frisou ainda que o fato de a C\u00e2mara dos Deputados nunca ter questionado a suposta n\u00e3o observ\u00e2ncia do seu papel como Casa iniciadora do projeto confirma esse entendimento.<\/p> Inova\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p> Ficaram vencidos os ministros Fl\u00e1vio Dino, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e Gilmar Mendes e a ministra C\u00e1rmen L\u00facia, que votaram pela inconstitucionalidade da lei. Para essa corrente, houve altera\u00e7\u00e3o substancial do conte\u00fado da lei e, por isso, o projeto deveria ter sido submetido novamente \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados.<\/p> O ministro Luiz Fux tamb\u00e9m votou pela inconstitucionalidade, mas com outra fundamenta\u00e7\u00e3o. A seu ver, a lei tratou as cooperativas como empresas.<\/p> Fonte: STF<\/strong><\/p>\n