Foi aprovada a Lei 14.981\/24, por meio de medida provis\u00f3ria, que flexibiliza as regras de licita\u00e7\u00f5es em locais onde for decretado estado de calamidade p\u00fablica.<\/p>
A lei ainda amplia o limite do valor dos contratos verbais para esses casos de R$ 10 mil para R$ 100 mil.<\/p>
Os contratos verbais ser\u00e3o utilizados somente quando uma licita\u00e7\u00e3o padr\u00e3o n\u00e3o puder ser trocada por procedimentos menos formais.<\/p>
Al\u00e9m disso, dever\u00e3o ser formalizados ap\u00f3s 15 dias, sob pena de nulidade dos atos praticados.<\/p>
Essa legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m prev\u00ea que os contratos tenham dura\u00e7\u00e3o de um ano, prorrog\u00e1vel por mais um se os pre\u00e7os forem vantajosos.<\/p>
As altera\u00e7\u00f5es em contratos vigentes tamb\u00e9m poder\u00e3o ser feitas em casos de situa\u00e7\u00f5es de calamidade.<\/p>
Vale destacar que a administra\u00e7\u00e3o pode exigir at\u00e9 50% de acr\u00e9scimo ou supress\u00f5es, dispensar regularidades fiscais e permitir a ades\u00e3o a atas de registro de pre\u00e7o de estados ou munic\u00edpios.<\/p>
Al\u00e9m disso, o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de propostas ser\u00e1 reduzido pela metade.<\/p>
Todas as contrata\u00e7\u00f5es realizadas por meio da lei dever\u00e3o ter os dados divulgados no Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (PNCP).<\/p>
O que achou da nova lei?<\/p>
Compartilhe esta informa\u00e7\u00e3o!<\/p>\n