O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) determinou que o Munic\u00edpio de Tijucas do Sul (Regi\u00e3o Metropolitana de Curitiba) envie \u00e0 Corte, pelos pr\u00f3ximos 12 meses, os editais de eventuais preg\u00f5es presenciais a serem realizados, contendo a respectiva justificativa, para fins de monitoramento.<\/p>
O \u00f3rg\u00e3o de controle tamb\u00e9m recomendou que o munic\u00edpio passe a observar as disposi\u00e7\u00f5es do art. 17, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 5\u00ba, combinado com o art. 29 da Lei n\u00ba 14.133\/21 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es), bem como a orienta\u00e7\u00e3o do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2.605\/2018 – Tribunal Pleno do TCE-PR.<\/p>
O objetivo \u00e9 que se adote preferencialmente <\/em>a forma eletr\u00f4nica para a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es na modalidade preg\u00e3o, motivando <\/strong>adequadamente eventual utiliza\u00e7\u00e3o da forma presencial, com a demonstra\u00e7\u00e3o das vantagens para a Administra\u00e7\u00e3o e a observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios do art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 14.133\/21.<\/p> O Tribunal multou <\/strong>o prefeito, Jos\u00e9 Altair Moreira (gest\u00e3o 2021-2024), em R$ 5.559,20, em raz\u00e3o da inadequa\u00e7\u00e3o dos processos licitat\u00f3rios realizados na modalidade preg\u00e3o presencial, de 2021 a 2023.<\/p> A decis\u00e3o foi tomada no processo em que os conselheiros julgaram procedente Representa\u00e7\u00e3o encaminhada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Paran\u00e1 (MP-PR) em face do munic\u00edpio. O TCE-PR desaprovou a recorrente utiliza\u00e7\u00e3o de preg\u00f5es presenciais para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os comuns, em detrimento do emprego da modalidade preg\u00e3o eletr\u00f4nico, sem justificativas adequadas.<\/strong><\/p> Na instru\u00e7\u00e3o do processo, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) do TCE-PR opinou pela proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o, com aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o. O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) concordou com o posicionamento da unidade t\u00e9cnica.<\/p> Decis\u00e3o<\/strong><\/p> Ao fundamentar seu voto, o relator do processo, conselheiro-substituto Cl\u00e1udio Kania, afirmou que a Lei Federal n\u00ba 10.520\/02 (Lei do Preg\u00e3o), vigente at\u00e9 dezembro de 2023, facultava a ado\u00e7\u00e3o da modalidade preg\u00e3o para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os comuns. Ele lembrou que aquela lei foi regulamentada, de forma geral, pelo Decreto Federal n\u00ba 5.450\/05, posteriormente revogado pelo Decreto Federal n\u00ba 10.024\/19, que obrigou a ado\u00e7\u00e3o do preg\u00e3o eletr\u00f4nico no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p> Kania ressaltou que, no Estado do Paran\u00e1, a obrigatoriedade foi disciplinada pelo artigo 1\u00ba do Decreto Estadual n\u00ba 33\/15. Ele tamb\u00e9m destacou que o TCE-PR, em resposta a Consulta com for\u00e7a normativa (Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2.605\/18 – Tribunal Pleno), j\u00e1 firmara o entendimento de que \u00e9 obrigat\u00f3ria a ado\u00e7\u00e3o do preg\u00e3o eletr\u00f4nico para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os comuns, salvo em situa\u00e7\u00f5es excepcionais devidamente justificadas e que representassem maior vantagem \u00e0 administra\u00e7\u00e3o e observassem os princ\u00edpios que regem o tema.<\/strong><\/p> O conselheiro-substituto frisou que o TCE-PR e o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) t\u00eam jurisprud\u00eancia sedimentada no sentido de que o preg\u00e3o eletr\u00f4nico deve ser utilizado preferencialmente ao presencial.<\/p> Assim, Kania aplicou ao prefeito a san\u00e7\u00e3o prevista no artigo 87, inciso IV, da Lei Complementar n\u00ba 113\/2005 (Lei Org\u00e2nica do TCE-PR). A san\u00e7\u00e3o equivale a 40 vezes o valor da Unidade Padr\u00e3o Fiscal do Estado do Paran\u00e1 (UPF-PR), indexador das multas do TCE-PR que valia R$ 138,98 em setembro, m\u00eas em que o processo foi julgado.<\/p> Os conselheiros aprovaram por maioria absoluta o voto do conselheiro Fabio Camargo, que divergiu do relator apenas para propor a aplica\u00e7\u00e3o de apenas uma multa ao prefeito, e n\u00e3o tr\u00eas, por meio da Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 18\/24 do Tribunal Pleno do TCE-PR, conclu\u00edda em 26 de setembro.<\/p> O Tribunal determinou o encaminhamento de c\u00f3pia do processo \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Tijucas do Sul, para as provid\u00eancias que entender cab\u00edveis. A decis\u00e3o, contra a qual cabe recurso, est\u00e1 expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3150\/24 – Tribunal Pleno, disponibilizado em 7 de outubro, na\u00a0edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.310 do\u00a0Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico\u00a0do TCE-PR (DETC).<\/p> Clique no link abaixo para acessar este Ac\u00f3rd\u00e3o na \u00edntegra:<\/p>