{"id":5170,"date":"2024-10-25T17:52:34","date_gmt":"2024-10-25T20:52:34","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=5170"},"modified":"2024-10-25T17:52:35","modified_gmt":"2024-10-25T20:52:35","slug":"tribunal-de-contas-desaprova-contrato-de-consultoria-contabil-e-juridica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/tribunal-de-contas-desaprova-contrato-de-consultoria-contabil-e-juridica\/","title":{"rendered":"Tribunal de Contas desaprova contrato de consultoria cont\u00e1bil e jur\u00eddica\u00a0"},"content":{"rendered":"

O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) julgou irregular a contrata\u00e7\u00e3o da empresa TDB\/VIA Controladoria Municipal Ltda. pelo Munic\u00edpio de Faxinal (Regi\u00e3o Central) em 2019, por meio do procedimento de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o <\/strong>n\u00ba 36\/18, para atua\u00e7\u00e3o na \u00e1rea de consultoria cont\u00e1bil e jur\u00eddica para acompanhamento de gest\u00e3o<\/strong>, em viola\u00e7\u00e3o \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do\u00a0Prejulgado n\u00ba 6 do TCE-PR\u00a0e do artigo 37, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF\/88).<\/p>

A decis\u00e3o foi expedida no processo em que o Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 julgou procedente Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria instaurada em decorr\u00eancia de Comunica\u00e7\u00e3o de Irregularidade proposta pela Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) do TCE-PR em face do munic\u00edpio, em raz\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o da empresa para atua\u00e7\u00e3o na \u00e1rea de consultoria cont\u00e1bil e jur\u00eddica para fins de acompanhamento de gest\u00e3o.<\/p>

Em raz\u00e3o da decis\u00e3o, o TCE-PR aplicou duas multas <\/strong>ao prefeito de Faxinal, Ylson \u00c1lvaro Cantagallo (gest\u00f5es 2017-2020 e 2021-2024), uma de R$ 1.389,80 e outra de R$ 5.559,20, que somam R$ 6.949,00. Al\u00e9m disso, o Tribunal aplicou a pena de proibi\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o com o Poder P\u00fablico do Munic\u00edpio de Faxinal, pelo prazo de at\u00e9 cinco anos, \u00e0 empresa contratada.<\/p>

Os conselheiros tamb\u00e9m determinaram que o munic\u00edpio apresente, no prazo de 180 dias, estudos sobre a necessidade de ampliar a quantidade de vagas dispon\u00edveis e a contrata\u00e7\u00e3o de novos servidores para o cargo efetivo de procurador jur\u00eddico e advogado; e sobre a necessidade de reestrutura\u00e7\u00e3o da controladoria interna.<\/p>

Decis\u00e3o<\/strong><\/p>

A Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) do TCE-PR, respons\u00e1vel pela instru\u00e7\u00e3o do processo, opinou pela irregularidade das contas, com aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es aos respons\u00e1veis. O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) concordou integralmente com a unidade t\u00e9cnica em seu parecer.<\/p>

O relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha, concordou com a CGM e o MPC-PR em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 proced\u00eancia da tomada de contas. Ele ressaltou que o artigo 37 da CF\/88 disp\u00f5e que a investidura em cargo ou emprego p\u00fablico depende de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomea\u00e7\u00f5es para cargo em comiss\u00e3o declarado em lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o.<\/p>

Bonilha lembrou que a exce\u00e7\u00e3o a essa regra constitucional, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por meio do Recurso Especial n\u00ba 663.696 e pelo Prejulgado n\u00ba 6 do TCE-PR, refere-se \u00e0 possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de consultoria e assessoria jur\u00eddica apenas em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas. S\u00e3o elas: quando h\u00e1 o cargo no quadro efetivo, mas o concurso p\u00fablico para o seu preenchimento \u00e9 frustrado pelo n\u00e3o aparecimento de poss\u00edveis interessados ou pela inabilita\u00e7\u00e3o de todos; e quando n\u00e3o h\u00e1 o cargo ou ele est\u00e1 em extin\u00e7\u00e3o, com declara\u00e7\u00e3o motivada.<\/p>

No entanto, o conselheiro destacou que n\u00e3o ficou demonstrado no processo que tenha havido demanda de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o, singularidade do objeto, demanda de alta complexidade ou objeto espec\u00edfico; ou que tenha prazo determinado compat\u00edvel com o objeto e n\u00e3o tivesse como finalidade o acompanhamento da gest\u00e3o.<\/p>

Assim, Bonilha aplicou ao respons\u00e1vel as san\u00e7\u00f5es previstas nos artigos 85, inciso VII, e 87, incisos I e IV, da Lei Complementar n\u00ba 113\/2005 (Lei Org\u00e2nica do TCE-PR). As multas aplicadas correspondem a 10 e 40 vezes o valor da Unidade Padr\u00e3o Fiscal Paran\u00e1 (UPF-PR). O indexador, que tem atualiza\u00e7\u00e3o mensal, valia R$ 138,98 em setembro, m\u00eas em que o processo foi julgado.<\/p>

Os conselheiros aprovaram por unanimidade o voto do relator, por meio da Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 16\/24 da Segunda C\u00e2mara de julgamentos do TCE-PR, conclu\u00edda em 19 de setembro. O Munic\u00edpio de Faxinal e Ylson Cantagallo j\u00e1 ingressaram com Recurso de Revista da decis\u00e3o expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2938\/24 – Segunda C\u00e2mara, disponibilizado, em 25 de setembro, na\u00a0edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.308 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC). Enquanto o recurso tramita, fica suspensa a execu\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es impostas na decis\u00e3o contestada.<\/p>

Acesse a \u00edntegra deste Ac\u00f3rd\u00e3o no link abaixo:<\/p>

https:\/\/www1.tce.pr.gov.br\/conteudo\/diario-eletronico-3308-2024-de-03-de-outubro-de-2024\/357378\/area\/10<\/a><\/p>\n

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