O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) multou em R$ 4.169,40 pregoeiro do Munic\u00edpio de Itaperu\u00e7u, por ter deixado de conferir a apresenta\u00e7\u00e3o de documentos que, segundo o edital do certame, eram obrigat\u00f3rios para a classifica\u00e7\u00e3o das licitantes, e por n\u00e3o ter permitido a presen\u00e7a das demais interessadas na sess\u00e3o de apresenta\u00e7\u00e3o de amostra do produto a ser fornecido por empresa vencedora. Cabe recurso contra a decis\u00e3o.<\/p>
A san\u00e7\u00e3o, prevista no artigo 87, inciso III, da Lei Org\u00e2nica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual n\u00ba 113\/2005), corresponde a 30 vezes o valor da Unidade Padr\u00e3o Fiscal do Estado do Paran\u00e1 (UPF-PR). O indexador, que tem atualiza\u00e7\u00e3o mensal, valia R$ 138,98 em setembro, quando a decis\u00e3o foi proferida.<\/p>
A decis\u00e3o foi tomada no processo em que os conselheiros julgaram procedente Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es formulada pela empresa Sipvox Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o Ltda. a respeito do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00b0 106\/2023. A licita\u00e7\u00e3o foi lan\u00e7ada por esse munic\u00edpio da Regi\u00e3o Metropolitana de Curitiba para a compra de displays<\/em> interativos digitais, pelo valor m\u00e1ximo de R$ 964.103,20. Os dispositivos s\u00e3o uma esp\u00e9cie de lousa digital voltados para os projetos educacionais dos centros municipais de educa\u00e7\u00e3o infantil (CMEIs), escolas de ensino fundamental e demais atividades da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Turismo de Itaperu\u00e7u.<\/p> O certame havia sido suspenso cautelarmente pelo conselheiro Durval Amaral, por meio do Despacho n\u00ba 19\/24, em janeiro desse ano. Na ocasi\u00e3o, o relator acatou os argumentos formulados pela representante. Os motivos da concess\u00e3o da liminar foram ind\u00edcios de desconsidera\u00e7\u00e3o \u00e0s previs\u00f5es edital\u00edcias impostas a todos os participantes do certame e a contrata\u00e7\u00e3o de objeto de qualidade inferior \u00e0quele requisitado pelo instrumento convocat\u00f3rio.<\/p> Ao atender a Representa\u00e7\u00e3o, o conselheiro considerou que houve aparente desrespeito \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do inciso I do artigo 48 da Lei n\u00b0 8666\/93, a Lei de Licita\u00e7\u00f5es vigente \u00e0 \u00e9poca, e relativo ao princ\u00edpio da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio, o qual estabelece o estrito atendimento as normas e condi\u00e7\u00f5es do edital da licita\u00e7\u00e3o.<\/p> Decis\u00e3o<\/strong><\/p> Ao fundamentar seu voto no julgamento de m\u00e9rito do processo, o relator concordou com a instru\u00e7\u00e3o da Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) do TCE-PR e com o parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR), que opinaram pela proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o, com aplica\u00e7\u00e3o de multa a Ribas.<\/p> Amaral constatou que as falhas quanto ao descumprimento das especifica\u00e7\u00f5es trazidas no edital foram supridas. De acordo com ele, o equipamento apresentado pela empresa vencedora estava dentro dos requisitos exigidos pelo certame, n\u00e3o sendo caso de anula\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o.<\/p> Apesar disso, o conselheiro tamb\u00e9m observou que o pregoeiro n\u00e3o permitiu a participa\u00e7\u00e3o de todas as licitantes na sess\u00e3o de amostragem do produto vencedor, conduta que fere o estabelecido pelo princ\u00edpio da publicidade dos atos administrativos.<\/p> Os demais membros da Segunda C\u00e2mara do TCE-PR acompanharam, de forma un\u00e2nime, o voto do relator, na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 18\/2024, conclu\u00edda em 26 de setembro. Cabe recurso contra a decis\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3108\/24 – Tribunal Pleno, veiculado no dia 10 de outubro, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.313 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>.<\/p> Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p> Fonte: TCE-PR<\/strong><\/p> <\/p>\n Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td> 841249\/23<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td> 3108\/24 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de Itaperu\u00e7u<\/td><\/tr> Interessados:<\/strong><\/td> Neneu Jos\u00e9 Artigas, Reginaldo Stepenoski Ribas, Sipvox Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o Ltda.<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Jos\u00e9 Durval Mattos do Amaral<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>