As despesas com servidores ativos da educa\u00e7\u00e3o pagas intempestivamente n\u00e3o podem ser computadas no percentual m\u00ednimo de aplica\u00e7\u00e3o da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transfer\u00eancias, na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino, referente ao \u00edndice constitucional m\u00ednimo previsto no artigo 212 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que deve ser aplicado anualmente: de 18% para a Uni\u00e3o e 25% para os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios.<\/p>
Inclusive, essas despesas n\u00e3o podem ser custeadas com os recursos do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb).<\/p>
Al\u00e9m disso, os gastos com merenda e uniforme escolar n\u00e3o podem ser inclu\u00eddos nas despesas vinculadas \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o da veda\u00e7\u00e3o expressa no artigo 71, inciso IV, da Lei n\u00ba 9.394\/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o – LDB).<\/p>
Essa \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR), em resposta \u00e0 Consulta formulada pelo Munic\u00edpio de Campo Largo (Regi\u00e3o Metropolitana de Curitiba), por meio da qual questionou se as despesas com servidores ativos da educa\u00e7\u00e3o pagas a destempo seriam eleg\u00edveis para fins do computo do \u00edndice constitucional m\u00ednimo de 25%; se essas despesas poderiam ser custeadas com recursos do Fundeb; e se os gastos com merenda e uniforme escolar poderiam ser inclu\u00eddos nas despesas vinculadas \u00e0 educa\u00e7\u00e3o.<\/p>
Instru\u00e7\u00e3o do processo<\/strong><\/p> Em seu parecer, a assessoria jur\u00eddica do consulente afirmou que h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o expressa na LDB para a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos vinculados \u00e0 educa\u00e7\u00e3o na aquisi\u00e7\u00e3o de g\u00eaneros aliment\u00edcios e na realiza\u00e7\u00e3o de despesas de assist\u00eancia social, como na compra de uniformes escolares.<\/p> A Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) do TCE-PR ressaltou que, considerando que o artigo 212 da CF\/88 fixou um percentual m\u00ednimo de aplica\u00e7\u00e3o anual na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino, para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o de recursos de forma priorit\u00e1ria, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que gastos com despesas pagas a destempo sejam inclu\u00eddas no \u00edndice. A CGM tamb\u00e9m destacou que \u00e9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos do Fundeb para essa finalidade.<\/p> O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) manifestou-se pela impossibilidade do c\u00f4mputo de despesas com uniformes escolares como despesa de manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino, assim como a aquisi\u00e7\u00e3o de g\u00eaneros aliment\u00edcios para o preparo da merenda escolar, nos termos do artigo 71 da Lei n\u00b0 9.394\/96.<\/p> Legisla\u00e7\u00e3o e jurisprud\u00eancia<\/strong><\/p> O artigo 6\u00ba do texto constitucional fixa que s\u00e3o direitos sociais a educa\u00e7\u00e3o, a sa\u00fade, a alimenta\u00e7\u00e3o, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a seguran\u00e7a, a previd\u00eancia social, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia, e a assist\u00eancia aos desamparados.<\/p> O inciso III do artigo 35 da CF\/88 expressa que o Estado n\u00e3o intervir\u00e1 em seus munic\u00edpios, nem a Uni\u00e3o nos munic\u00edpios localizados em Territ\u00f3rio Federal, exceto quando n\u00e3o tiver sido aplicado o m\u00ednimo exigido da receita municipal na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino e nas a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade. <\/p> O artigo 212 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal disp\u00f5e que a Uni\u00e3o aplicar\u00e1, anualmente, nunca menos de 18%, e os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios 25%, no m\u00ednimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transfer\u00eancias, na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino.<\/p> O artigo 212-A da CF\/88 estabelece que os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios destinar\u00e3o parte dos recursos da educa\u00e7\u00e3o \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e ao desenvolvimento do ensino na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o condigna de seus profissionais. <\/p> O artigo 213 do texto constitucional fixa que os recursos p\u00fablicos ser\u00e3o destinados \u00e0s escolas p\u00fablicas. Eles podem ser dirigidos a escolas comunit\u00e1rias, confessionais ou filantr\u00f3picas, definidas em lei, que comprovem finalidade n\u00e3o lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educa\u00e7\u00e3o; e assegurem a destina\u00e7\u00e3o de seu patrim\u00f4nio a outra escola comunit\u00e1ria, filantr\u00f3pica ou confessional, ou ao poder p\u00fablico, no caso de encerramento de suas atividades.<\/p> Os incisos I e V do artigo 70 da Lei 9.394\/96 expressam que ser\u00e3o considerados como de manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos b\u00e1sicos das institui\u00e7\u00f5es educacionais de todos os n\u00edveis, compreendendo as que se destinam \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o e ao aperfei\u00e7oamento do pessoal docente e demais profissionais da educa\u00e7\u00e3o; e \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de atividades-meio necess\u00e1rias ao funcionamento dos sistemas de ensino.<\/p> O inciso IV do artigo 71 da LDB disp\u00f5e que n\u00e3o constituir\u00e3o despesas de manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com programas suplementares de alimenta\u00e7\u00e3o; assist\u00eancia m\u00e9dico-odontol\u00f3gica, farmac\u00eautica e psicol\u00f3gica; e outras formas de assist\u00eancia social.<\/p> O artigo 25 da Lei n\u00b0 14.113\/20, que regulamenta o Fundeb, estabelece que os recursos dos fundos, inclusive aqueles oriundos de complementa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, ser\u00e3o utilizados pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos munic\u00edpios no exerc\u00edcio financeiro em que lhes forem creditados, em a\u00e7\u00f5es consideradas de manuten\u00e7\u00e3o e de desenvolvimento do ensino para a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica, conforme disposto no artigo 70 da Lei n\u00ba 9.394\/96.<\/p> De acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional, a remunera\u00e7\u00e3o, incluindo os encargos incidentes da remunera\u00e7\u00e3o, e o aperfei\u00e7oamento do pessoal docente e demais profissionais da educa\u00e7\u00e3o s\u00e3o considerados gastos com pessoal para fins da manuten\u00e7\u00e3o b\u00e1sica de ensino, excetuadas as despesas com pessoal quando em desvio de fun\u00e7\u00e3o ou em atividade alheia \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino.<\/p> O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2.533\/23 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 518991\/22) fixa que os gastos com o preparo da merenda escolar podem ser utilizados para atingir o \u00edndice m\u00ednimo da receita de impostos na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino, previsto no artigo 212 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p> Decis\u00e3o<\/strong><\/p> No julgamento, o relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha, designado ap\u00f3s seu voto divergente ter vencido o do relator origin\u00e1rio, conselheiro Fabio Camargo, afirmou que os gastos com pessoal referentes \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o, o aperfei\u00e7oamento do pessoal docente e demais profissionais da educa\u00e7\u00e3o s\u00e3o considerados para fins da manuten\u00e7\u00e3o b\u00e1sica de ensino.<\/p> Bonilha lembrou que as despesas de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio e assistencial pagas aos profissionais da educa\u00e7\u00e3o, no entanto, n\u00e3o comp\u00f5em a remunera\u00e7\u00e3o e n\u00e3o devem ser consideradas como manuten\u00e7\u00e3o de desenvolvimento de ensino. Ele tamb\u00e9m recordou que n\u00e3o comp\u00f5em o \u00edndice os pagamentos de aposentadorias e pens\u00f5es.<\/p> O conselheiro explicou que a norma constitucional prev\u00ea que os munic\u00edpios devem aplicar, anualmente, no m\u00ednimo, 25% da receita resultante de impostos na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino. Ele frisou que a exig\u00eancia do investimento m\u00ednimo tem o objetivo de viabilizar o acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, assegurado no artigo 6\u00ba da CF\/88, e garantir maior qualidade no ensino.<\/p> Assim, o relator destacou que a destina\u00e7\u00e3o desses recursos para despesas pagas a destempo poderia inviabilizar as a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino do pr\u00f3prio exerc\u00edcio, al\u00e9m de gerar passivos para os exerc\u00edcios seguintes, em afronta aos princ\u00edpios do planejamento e da anualidade.<\/p> Bonilha tamb\u00e9m entendeu que o pagamento da remunera\u00e7\u00e3o com recursos do Fundeb promoveria o descontrole dos gastos com pessoal e, consequentemente, comprometeria a continuidade do investimento p\u00fablico em educa\u00e7\u00e3o.<\/p> Quanto aos gastos com a merenda, o relator origin\u00e1rio lembrou que o assunto tramita na C\u00e2mara dos Deputados, por meio do Projeto de Lei n\u00b0 1.049\/23, que pretende considerar os programas suplementares de alimenta\u00e7\u00e3o destinados \u00e0 merenda escolar como despesas de manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino.<\/p> Bonilha concordou com o entendimento de Camargo de que, apesar do entendimento fixado no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2.533\/23 – Tribunal Pleno do TCE-PR em rela\u00e7\u00e3o aos gastos com o preparo da merenda, a jurisprud\u00eancia majorit\u00e1ria dos Tribunais de Contas \u00e9 no sentido de n\u00e3o considerar as despesas com aquisi\u00e7\u00e3o de alimentos na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino.<\/p> Os conselheiros aprovaram o voto do relator designado por maioria absoluta, por meio da Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 18\/24 do Tribunal Pleno do TCE-PR, conclu\u00edda em 26 de setembro. O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3121\/24, no qual est\u00e1 expressa a decis\u00e3o, foi disponibilizado em 14 de outubro, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.315 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>.<\/p> Servi\u00e7o<\/strong><\/p> Autor:\u00a0Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/p> Fonte:\u00a0TCE\/PR<\/strong><\/p> <\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 412828\/23<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td> 3121\/24 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Consulta<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de Campo Largo<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Ivan Lelis Bonilha<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>