O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), em decis\u00e3o do Ac\u00f3rd\u00e3o 2121\/2024, aplicou multa a duas pareceristas jur\u00eddicas por terem atestado a regularidade de uma minuta de edital sem a inclus\u00e3o de or\u00e7amento detalhado e justificativa de pre\u00e7os. A decis\u00e3o foi fundamentada no entendimento de que tal omiss\u00e3o caracteriza erro grosseiro, nos termos do artigo 28 do Decreto-lei 4.657\/1942 (Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro \u2013 Lindb), o que legitima o exerc\u00edcio do poder sancionat\u00f3rio do TCU.<\/p>
As advogadas emitiram pareceres sem analisar os documentos obrigat\u00f3rios de or\u00e7amento e justificativa de pre\u00e7os. Apesar de argumentarem que o parecer jur\u00eddico limitava-se aos aspectos formais do certame, o TCU entendeu que a aus\u00eancia de tais documentos comprometeu a transpar\u00eancia e o controle do processo, desconsiderando informa\u00e7\u00f5es essenciais para a licita\u00e7\u00e3o.<\/p>
Ambas as pareceristas alegaram que seu papel se restringia \u00e0 an\u00e1lise formal e que a falta de or\u00e7amento detalhado n\u00e3o constituiria um erro grave ou um desvio de conduta. No entanto, o relator, ministro Benjamin Zymler, rejeitou esses argumentos, destacando que a aus\u00eancia de uma planilha de custos unit\u00e1rios \u00e9 uma falha evidente que deveria ter sido apontada, pois n\u00e3o exige conhecimento t\u00e9cnico ou pesquisa aprofundada. Essa falha foi considerada um erro grosseiro que infringe o dever de cuidado esperado dos pareceristas.<\/p>
O TCU aplicou a cada uma das pareceristas uma multa de R$ 10.000,00, com base no artigo 58, incisos I e II, da Lei 8.443\/1992, que estabelece san\u00e7\u00f5es para atos que causam preju\u00edzo ao er\u00e1rio. O entendimento do tribunal \u00e9 que a responsabilidade das pareceristas n\u00e3o \u00e9 afastada pela natureza opinativa de seus pareceres, especialmente quando o erro cometido compromete a legalidade do processo licitat\u00f3rio.<\/p>
A decis\u00e3o envolve a interpreta\u00e7\u00e3o do conceito de erro grosseiro na emiss\u00e3o de pareceres jur\u00eddicos, destacando a responsabilidade dos advogados p\u00fablicos em detectar irregularidades que comprometam a transpar\u00eancia e a legalidade dos processos licitat\u00f3rios. O TCU reafirma que a aus\u00eancia de or\u00e7amento detalhado em um parecer jur\u00eddico configura uma infra\u00e7\u00e3o grave e sujeita o parecerista a san\u00e7\u00f5es.<\/p>
Artigo 28 do Decreto-lei 4.657\/1942 (Lindb):<\/strong> Artigo 58, incisos I e II, da Lei 8.443\/1992:<\/strong> Cique no link abaixo para acessar a \u00edntegra do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2121\/2024, Plen\u00e1rio<\/strong>:<\/p>
\u201cResponsabiliza o agente p\u00fablico que, em sua atua\u00e7\u00e3o, age com erro grosseiro, desconsiderando elementos b\u00e1sicos para a seguran\u00e7a do procedimento.\u201d<\/p>
\u201cPrev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o de multas a agentes que cometam atos prejudiciais \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.\u201d<\/p>