Representa\u00e7\u00e3o a respeito de poss\u00edveis irregularidades ocorridas em credenciamento de empresas especializadas na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de gerenciamento de vale-alimenta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p> REPRESENTA\u00c7\u00c3O. CREDENCIAMENTO 5\/2023 – SESCOOP\/UN. CONTRATA\u00c7\u00c3O DE GERENCIADORA DE CART\u00d5ES DE AUX\u00cdLIO-ALIMENTA\u00c7\u00c3O. PREVIS\u00c3O EDITAL\u00cdCIA DE QUE A CARGA NOS CART\u00d5ES DE AUX\u00cdLIO-ALIMENTA\u00c7\u00c3O DOS EMPREGADOS SER\u00c1 REALIZADA EM DATA ANTERIOR AO APORTE DOS VALORES A SER FEITO PELA ENTIDADE CONTRATANTE. VIOLA\u00c7\u00c3O AO ART. 3\u00ba, INCISOS II e III, DA LEI 14.442\/2022. <\/strong>PROCED\u00caNCIA. CI\u00caNCIA PREVENTIVA. DETERMINA\u00c7\u00c3O PARA ABSTER-SE DE PRORROGAR CONTRATOS J\u00c1 CELEBRADOS.<\/p> VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representa\u00e7\u00e3o, com pedido de medida cautelar, formulada por Alelo Institui\u00e7\u00e3o de Pagamento S.A. a respeito de poss\u00edveis irregularidades ocorridas no Credenciamento 5\/2023, sob a responsabilidade do Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – Unidade Nacional (Sescoop\/UN), cujo objeto \u00e9 o credenciamento para poss\u00edvel contrata\u00e7\u00e3o de empresas especializadas na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de administra\u00e7\u00e3o, gerenciamento, emiss\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o e fornecimento de vale-alimenta\u00e7\u00e3o em \u00e2mbito nacional,<\/p> ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, reunidos em Sess\u00e3o do Plen\u00e1rio, diante das raz\u00f5es expostas pelo Relator, em:<\/p> 9.1. conhecer da representa\u00e7\u00e3o, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, \u00a7 1\u00ba, da Lei 8.666\/1993, c\/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno do TCU, tamb\u00e9m aplic\u00e1vel a unidades jurisdicionadas do Sistema S, conforme jurisprud\u00eancia do TCU, e no art. 103, \u00a7 1\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o – TCU 259\/2014;<\/p> 9.2. considerar procedente <\/strong>a representa\u00e7\u00e3o;<\/p> 9.3. indeferir o pedido de medida cautelar;<\/p> 9.4. dar ci\u00eancia ao Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – Unidade Nacional, com fundamento no art. 9\u00ba, inciso I, da Resolu\u00e7\u00e3o – TCU 315\/2020, sobre a seguinte impropriedade\/falha<\/strong>, identificada no edital do Credenciamento 5\/2023, para que sejam adotadas medidas internas com vistas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de outras ocorr\u00eancias semelhantes: inclus\u00e3o de cl\u00e1usula contratual que exija ou permita o cr\u00e9dito de valores nos cart\u00f5es de vale-alimenta\u00e7\u00e3o dos empregados em data anterior ao respectivo repasse pelo \u00f3rg\u00e3o contratante ao contratado constitui afronta ao previsto no art. 3\u00ba, incisos II e III, da Lei 14.442\/2022;<\/strong><\/p> 9.5. determinar ao Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – Unidade Nacional, com fundamento no art. 4\u00ba, inciso II, da Resolu\u00e7\u00e3o – TCU 315\/2020, que se abstenha de prorrogar os contratos decorrentes do Credenciamento 5\/2023 que estejam em execu\u00e7\u00e3o na data da notifica\u00e7\u00e3o do presente Ac\u00f3rd\u00e3o, bem como comunique as Unidades Regionais integrantes do Sistema Sescoop acerca da veda\u00e7\u00e3o de prorroga\u00e7\u00e3o estabelecida na presente decis\u00e3o;<\/p> 9.6. indeferir, com fulcro no art. 146, \u00a7 2\u00ba, do RITCU, o requerimento de habilita\u00e7\u00e3o nos autos como parte interessada formulado por Pluxee Benef\u00edcios Brasil S.A. \u00e0 pe\u00e7a 67;<\/p> 9.7. comunicar a prola\u00e7\u00e3o do presente Ac\u00f3rd\u00e3o ao Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – Unidade Nacional e \u00e0 representante; e<\/p> 9.8. arquivar os presentes autos nos termos dos art. 169, V, do Regimento Interno deste Tribunal.<\/p> Fonte: TCU<\/strong><\/p> Clique no link abaixo e acesse a \u00edntegra do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2278\/2024, Plen\u00e1rio:<\/p>Sum\u00e1rio<\/h3>
Ac\u00f3rd\u00e3o<\/h3>