{"id":5225,"date":"2024-10-30T15:32:13","date_gmt":"2024-10-30T18:32:13","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=5225"},"modified":"2024-10-30T15:32:14","modified_gmt":"2024-10-30T18:32:14","slug":"tribunal-de-contas-julga-irregulares-contratos-de-consultoria-juridica-por-inexigibilidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/tribunal-de-contas-julga-irregulares-contratos-de-consultoria-juridica-por-inexigibilidade\/","title":{"rendered":"Tribunal de Contas julga irregulares contratos de consultoria jur\u00eddica por inexigibilidade"},"content":{"rendered":"

O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 julgou irregulares as contrata\u00e7\u00f5es da empresa TDB\/VIA Controladoria Municipal Ltda. pelo Munic\u00edpio de Bela Vista do Para\u00edso (Regi\u00e3o Norte) em 2017 e 2023, por meio dos procedimentos de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o <\/strong>n\u00ba 1\/17 e n\u00ba 54\/23, para atua\u00e7\u00e3o na \u00e1rea de consultoria jur\u00eddica para acompanhamento de gest\u00e3o<\/strong>, em viola\u00e7\u00e3o \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do\u00a0Prejulgado n\u00ba 6 do TCE-PR<\/a>\u00a0e do artigo 37, II, da CF\/88.<\/p>

A decis\u00e3o foi expedida no processo em que a corte julgou procedente Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria instaurada em decorr\u00eancia de Comunica\u00e7\u00e3o de Irregularidade proposta pela Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) em face do munic\u00edpio, em raz\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o da empresa para atuar na \u00e1rea de consultoria jur\u00eddica para fins de acompanhamento de gest\u00e3o.<\/p>

Em raz\u00e3o da decis\u00e3o, o TCE-PR aplicou, individualmente, duas multas <\/strong>de R$ 5.558,00, que somam R$ 11.116,00, ao ex-prefeito de Bela Vista do Para\u00edso Edson Vieira Brene (gest\u00e3o 2017-2020); ao atual prefeito, Fabr\u00edcio Pastore (gest\u00e3o 2021-2024); e a Edson Bernardes de Souza, controlador interno municipal.<\/p>

Determina\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>

Os conselheiros determinaram que o munic\u00edpio apresente, no prazo de 180 dias, estudos visando \u00e0 adequada estrutura\u00e7\u00e3o da procuradoria jur\u00eddica municipal<\/strong>, diante da obrigatoriedade da admiss\u00e3o de servidores por interm\u00e9dio de concurso p\u00fablico.<\/strong><\/p>

O TCE-PR tamb\u00e9m determinou que a administra\u00e7\u00e3o municipal adote as provid\u00eancias cab\u00edveis para o preenchimento dos cargos vagos de advogado e procurador do munic\u00edpio<\/strong>, no prazo de 180 dias, em observ\u00e2ncia \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do artigo 37, inciso II, da CF\/88.<\/p>

Finalmente, o Tribunal determinou que o munic\u00edpio n\u00e3o prorrogue o Contrato n\u00ba 120\/23, firmado com a TDB\/VIA Controladoria Municipal Ltda., em raz\u00e3o da irregular op\u00e7\u00e3o pela inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o; e informe \u00e0 corte, em 60 dias, as provid\u00eancias adotadas. Todos os prazos para o cumprimento das determina\u00e7\u00f5es passar\u00e3o a contar a partir do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, da qual cabe recurso.<\/p>

Decis\u00e3o<\/strong><\/p>

A Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) do TCE-PR, respons\u00e1vel pela instru\u00e7\u00e3o do processo, opinou pela irregularidade das contas, com aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es aos respons\u00e1veis. O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) concordou integralmente com a unidade t\u00e9cnica em seu parecer.<\/p>

O relator original do processo, conselheiro-substituto Cl\u00e1udio Augusto Kania, concordou com a CGM e o MPC-PR em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 proced\u00eancia da tomada de contas. Ele ressaltou que o artigo 37 da CF\/88 disp\u00f5e que a investidura em cargo ou emprego p\u00fablico depende de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos.<\/p>

Kania lembrou que a exce\u00e7\u00e3o a essa regra constitucional, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por meio do Recurso Especial n\u00ba 663.696 e pelo Prejulgado n\u00ba 6 do TCE-PR, refere-se \u00e0 possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de consultoria e assessoria jur\u00eddica apenas em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/p>

O conselheiro-substituto afirmou que a atua\u00e7\u00e3o da empresa contratada envolveu pagamentos, concess\u00e3o de benef\u00edcios, c\u00e1lculos previdenci\u00e1rios, licen\u00e7a maternidade, afastamento tempor\u00e1rio de fun\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o de carga hor\u00e1ria, entre outras atividades corriqueiras da administra\u00e7\u00e3o e de atribui\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos de carreira nas \u00e1reas de recursos humanos ou departamento de pessoal.<\/p>

O relator frisou que o administrador p\u00fablico praticamente terceirizou todo o acompanhamento de gest\u00e3o municipal, deixando a cargo da empresa contratada a assessoria e consultoria nas \u00e1reas de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, tributa\u00e7\u00e3o, licita\u00e7\u00f5es, conv\u00eanios, recursos humanos, controle interno, projetos de leis, sindic\u00e2ncias e processos administrativos disciplinares; al\u00e9m do apoio \u00e0 procuradoria, atualiza\u00e7\u00e3o da estrutura administrativa e cargos comissionados, atua\u00e7\u00e3o perante o Tribunal de Contas e at\u00e9 mesmo ado\u00e7\u00e3o de medidas de conten\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o de despesas com pessoal, atividades pr\u00f3prias de gest\u00e3o.<\/p>

Kania salientou que a lista de processos apresentada pela pr\u00f3pria defesa evidencia, sem nenhuma d\u00favida, a inexist\u00eancia de singularidade e complexidade do objeto, mas sim a terceiriza\u00e7\u00e3o completa da atua\u00e7\u00e3o jur\u00eddica nessa esfera, com a participa\u00e7\u00e3o em diversos processos de certid\u00f5es liberat\u00f3rias, alertas, den\u00fancias, representa\u00e7\u00f5es, presta\u00e7\u00f5es de contas, pedidos de rescis\u00e3o, tomadas de contas especiais e extraordin\u00e1rias, transfer\u00eancias volunt\u00e1rias e admiss\u00f5es de pessoal.<\/p>

Finalmente, o conselheiro-substituto ressaltou que em nenhum momento restou comprovada a not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o profissional que justificasse a ado\u00e7\u00e3o, em ambas as oportunidades, da inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o; e que, nos casos em que a terceiriza\u00e7\u00e3o \u00e9 justificada e legalmente permitida, a regra \u00e9 a obrigatoriedade de licitar.<\/p>

Assim, o Tribunal aplicou aos respons\u00e1veis a san\u00e7\u00e3o prevista no artigo 87, inciso IV, da Lei Complementar n\u00ba 113\/2005 (Lei Org\u00e2nica do TCE-PR). A multa aplicada corresponde a 40 vezes o valor da Unidade Padr\u00e3o Fiscal do Estado do Paran\u00e1 (UPF-PR). O indexador, que tem atualiza\u00e7\u00e3o mensal, vale R$ 138,95 em outubro, m\u00eas em que o processo foi julgado.<\/p>

Os conselheiros aprovaram o voto do conselheiro Ivens Linhares, que divergiu do relator original apenas para estender a reponsabilidade ao ex-prefeito e ao atual. O processo foi julgado da Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 17\/24 da Primeira C\u00e2mara do TCE-PR, conclu\u00edda em 3 de outubro.<\/p>

O Tribunal tamb\u00e9m determinou o envio de c\u00f3pia dos autos \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Bela Vista do Para\u00edso, para que delibere sobre a susta\u00e7\u00e3o do Contrato n\u00ba 120\/23, no prazo de 90 dias; e para que possa adotar as provid\u00eancias que entender cab\u00edveis em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o do ex-prefeito e do atual em face das irregularidades apontadas no processo.<\/p>

A decis\u00e3o, contra a qual cabe recurso, est\u00e1 expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3262\/24 – Primeira C\u00e2mara, disponibilizado em 15 de outubro, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.316 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>.<\/p>

Servi\u00e7o<\/strong><\/p>

Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td>327816\/24<\/td><\/tr>
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td>3262\/24 – Primeira C\u00e2mara<\/td><\/tr>
Assunto<\/strong>:<\/td>Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria<\/td><\/tr>
Entidade<\/strong>:<\/td>Munic\u00edpio de Bela Vista do Para\u00edso<\/td><\/tr>
Interessados<\/strong>:<\/td>Edson Bernardes de Souza, Edson Vieira Brene, Fabr\u00edcio Pastore e TDB\/VIA Controladoria Municipal Ltda. e outros<\/td><\/tr>
Relator<\/strong>:<\/td>Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Fonte: TCE-PR<\/strong><\/p>\n

\n\n\t\t\n
    \n\t\t\t <\/ul>\n <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 julgou irregulares as contrata\u00e7\u00f5es da empresa TDB\/VIA Controladoria Municipal Ltda. pelo Munic\u00edpio de Bela Vista do Para\u00edso (Regi\u00e3o Norte) em 2017 e 2023, por meio dos procedimentos de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o n\u00ba 1\/17 e n\u00ba 54\/23, para atua\u00e7\u00e3o na \u00e1rea de consultoria jur\u00eddica para acompanhamento de gest\u00e3o, em viola\u00e7\u00e3o \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do\u00a0Prejulgado n\u00ba 6 do TCE-PR\u00a0e do artigo 37, II, da CF\/88.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"_price":"","_stock":"","_tribe_ticket_header":"","_tribe_default_ticket_provider":"","_tribe_ticket_capacity":"0","_ticket_start_date":"","_ticket_end_date":"","_tribe_ticket_show_description":"","_tribe_ticket_show_not_going":false,"_tribe_ticket_use_global_stock":"","_tribe_ticket_global_stock_level":"","_global_stock_mode":"","_global_stock_cap":"","_tribe_rsvp_for_event":"","_tribe_ticket_going_count":"","_tribe_ticket_not_going_count":"","_tribe_tickets_list":"[]","_tribe_ticket_has_attendee_info_fields":false,"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[1163,357,301,358,1304,1303,354,356],"class_list":["post-5225","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","tag-acompanhamento-de-gestao","tag-consultoria-juridica","tag-inexigibilidade","tag-inexigibilidade-de-licitacao","tag-irregulares","tag-prejulgado-no-6-do-tce-pr","tag-tce-pr","tag-tribunal-de-contas-do-estado-do-parana"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5225"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5225"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5225\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5225"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5225"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5225"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}