J\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel o Informativo n\u00ba 831 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/p>
Destacamos as seguintes manifesta\u00e7\u00f5es:<\/p>
PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/p> Processo: <\/strong><\/a>AgInt no REsp 2.101.558-RJ<\/a>, Rel. Ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 16\/9\/2024, DJe 19\/9\/2024.<\/p> Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO<\/strong><\/p> Tema: Pens\u00e3o especial <\/strong>de ex-combatente. Dependente. Cumula\u00e7\u00e3o com pens\u00e3o previdenci\u00e1ria. <\/strong>Lei n. 4.242\/1963. Impossibilidade.<\/p> Destaque: N\u00e3o \u00e9 permitida <\/strong>\u00e0 dependente a cumula\u00e7\u00e3o de pens\u00e3o especial de ex-combatente do seu falecido pai com a pens\u00e3o por morte do seu falecido marido.<\/p> <\/p> Processo: <\/strong><\/a>AgInt no AREsp 2.528.275-PA<\/a>, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 16\/9\/2024, DJe 20\/9\/2024.<\/p> Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR<\/strong><\/p> Tema:<\/strong> Militar tempor\u00e1rio n\u00e3o est\u00e1vel. <\/strong>Incapacidade apenas para o servi\u00e7o militar. Acidente em servi\u00e7o. <\/strong>Lei n. 6.880\/1980. Fatos anteriores \u00e0 altera\u00e7\u00e3o da Lei n. 13.954\/2019. Direito \u00e0 reforma\u00a0ex officio<\/em>.<\/p> Destaque: <\/strong>O militar tempor\u00e1rio n\u00e3o est\u00e1vel<\/strong>, considerado incapaz apenas para o servi\u00e7o militar em virtude de acidente em servi\u00e7o, ter\u00e1 direito \u00e0 reforma\u00a0ex officio<\/em>\u00a0<\/strong>se o acidente em servi\u00e7o ocorreu antes da vig\u00eancia da Lei n. 13.954\/2019.<\/p> <\/p> SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p> Processo: <\/strong><\/a>AgInt no AREsp 1.094.184-SP<\/a>, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 15\/10\/2024, DJe 22\/10\/2024.<\/p> Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CONSTITUCIONAL<\/strong><\/p> Tema: Concurso P\u00fablico. <\/strong>Professor Universit\u00e1rio. Escolha de membros de banca examinadora. <\/strong>Autonomia universit\u00e1ria. Arts. 53 e 54 da Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional. Inger\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio. N\u00e3o cabimento. Invas\u00e3o no m\u00e9rito administrativo.<\/strong><\/p> Destaque: N\u00e3o cabe ao Poder Judici\u00e1rio a an\u00e1lise dos crit\u00e9rios de escolha dos membros de banca examinadora de concurso p\u00fablico <\/strong>para o cargo de professor universit\u00e1rio.<\/p> <\/p>