O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) determinou \u00e0 Prefeitura de Bocai\u00fava do Sul que anule, no prazo de 15 dias, licita\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada em servi\u00e7os de transporte coletivo para estudantes da \u00e1rea rural e universit\u00e1rios desse munic\u00edpio da Regi\u00e3o Metropolitana de Curitiba. O prazo passar\u00e1 a contar a partir do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, da qual cabe recurso.<\/p>
Caso persista a necessidade e conveni\u00eancia da contrata\u00e7\u00e3o, o munic\u00edpio deve alterar o instrumento convocat\u00f3rio em tr\u00eas pontos. O primeiro \u00e9 incluir no edital as especifica\u00e7\u00f5es dos custos de todos os servi\u00e7os que a administra\u00e7\u00e3o pretende contratar. O segundo ponto a ser corrigido refere-se a definir no documento o local de emiss\u00e3o do alvar\u00e1 de funcionamento de habilita\u00e7\u00e3o, o qual deve ser exigido somente da empresa vencedora do certame e para fins de assinatura do contrato.<\/p>
Por fim, para a eventual continuidade do certame, tamb\u00e9m deve haver a revis\u00e3o de todas as cl\u00e1usulas edital\u00edcias referentes ao prazo da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os a serem contratados, principalmente em rela\u00e7\u00e3o ao per\u00edodo de vig\u00eancia da contrata\u00e7\u00e3o, com adequa\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os e das quilometragens a serem percorridas durante todo o per\u00edodo contratual.<\/p>
A decis\u00e3o foi tomada no processo em que o \u00f3rg\u00e3o de controle julgou parcialmente procedente Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es formulada pela empresa PHP Transportes Ltda. a respeito do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00b0 10\/24 lan\u00e7ado pelo Munic\u00edpio de Bocai\u00fava do Sul.<\/p>
O certame havia sido suspenso cautelarmente pelo conselheiro Durval Amaral, por meio do Despacho n\u00ba 318\/24, em mar\u00e7o desse ano, posteriormente homologado pelo Tribunal Pleno. Na ocasi\u00e3o, o relator havia acatado os argumentos formulados pela representante. Os motivos da concess\u00e3o da liminar foram as supostas irregularidades existentes no instrumento convocat\u00f3rio em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 exig\u00eancia de alvar\u00e1 de funcionamento para fins de habilita\u00e7\u00e3o no certame e \u00e0 imprecis\u00e3o quanto ao prazo de vig\u00eancia contratual.<\/p>
Decis\u00e3o<\/strong><\/p> Ao fundamentar seu voto no julgamento de m\u00e9rito do processo, em que a medida cautelar foi confirmada, o relator concordou com a instru\u00e7\u00e3o da Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) do TCE-PR e o parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) que opinaram pela proced\u00eancia parcial da Representa\u00e7\u00e3o, manifestando-se tamb\u00e9m pela expedi\u00e7\u00e3o da referida determina\u00e7\u00e3o.<\/p> Amaral afirmou que, em nenhum momento, o edital do preg\u00e3o especifica se o alvar\u00e1 de funcionamento requerido deve ser emitido pelo munic\u00edpio em que fica a sede da empresa contratada ou pelo munic\u00edpio licitante. Al\u00e9m disso, ele destacou que tal exig\u00eancia, a t\u00edtulo de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, tem sido reconhecida como indevida pela jurisprud\u00eancia do TCE-PR, visto que n\u00e3o prev\u00ea tal documento como requisito para habilitar as licitantes.<\/p> O conselheiro ressaltou, ainda, a presen\u00e7a de informa\u00e7\u00f5es divergentes quanto ao prazo de vig\u00eancia do contrato do certame, uma vez que constam nos itens do instrumento convocat\u00f3rio duas datas diferentes.<\/p> Al\u00e9m disso, ele tamb\u00e9m observou que o edital n\u00e3o exige a apresenta\u00e7\u00e3o de planilha de composi\u00e7\u00e3o de custos, de forma igual, para todos os servi\u00e7os licitados, conforme estabelecido pela Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 14.133\/21)<\/a>. <\/p> Os demais membros do Tribunal Pleno do TCE-PR acompanharam, de forma un\u00e2nime, o voto do relator, na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 18\/2024, conclu\u00edda em 26 de setembro. Cabe recurso contra a decis\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3110\/24 – Tribunal Pleno, veiculado no dia 10 de outubro, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.313 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>.<\/p> Fonte: TCE-PR<\/strong><\/p>\n