O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou lei e decreto do Paran\u00e1 que disponibilizavam ao Poder Executivo estadual os dep\u00f3sitos judiciais referentes a processos tribut\u00e1rios, inclusive os inscritos em d\u00edvida ativa. A decis\u00e3o foi tomada no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2647, na sess\u00e3o virtual encerrada em 18\/10.<\/p>
Os valores dos dep\u00f3sitos judiciais ficam sob a guarda de institui\u00e7\u00f5es financeiras por determina\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, durante o curso de processos que discutem a cobran\u00e7a de tributos estaduais, administrados pela Secretaria da Fazenda do Paran\u00e1. Na a\u00e7\u00e3o, a Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros (AMB) questionava a Lei estadual 13.436\/2002 e o Decreto regulamentar 5.267\/2002, que previam a transfer\u00eancia desses para as contas do tesouro estadual, independentemente de qualquer formalidade.<\/p>
Em seu voto, o relator, ministro Nunes Marques, explicou que antes da edi\u00e7\u00e3o da Lei Complementar federal (LC) 151\/2015, v\u00e1rios estados criaram leis para regulamentar a destina\u00e7\u00e3o de valores depositados judicial ou administrativamente para os cofres de governos estaduais. Entretanto, quando essas leis foram questionadas, o STF julgou-as inconstitucionais, por tratarem de direito processual e financeiro, temas que s\u00f3 podem ser regulados por lei federal.<\/p>
Embora a lei estadual esteja em vigor h\u00e1 22 anos, o ministro ressaltou que o Estado do Paran\u00e1 j\u00e1 se adequou \u00e0s exig\u00eancias da lei federal, que passou a permitir a utiliza\u00e7\u00e3o de at\u00e9 70% dos dep\u00f3sitos judiciais e administrativos para pagar precat\u00f3rios em atraso. No entanto, devem ser devolvidos aos depositantes os valores de dep\u00f3sitos judiciais antigos que tenham sido utilizados na vig\u00eancia da lei considerada inconstitucional, nos casos em que o estado perdeu a a\u00e7\u00e3o. Os casos ainda em andamento dever\u00e3o se adequar \u00e0 atual legisla\u00e7\u00e3o federal.<\/p>
Fonte: STF<\/strong><\/p>\n