A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), por unanimidade, negou provimento ao recurso de servidores do Tribunal de Justi\u00e7a de Rond\u00f4nia (TJRO) que pretendiam receber os adicionais de insalubridade e periculosidade relativos ao per\u00edodo em que ficaram no regime de teletrabalho por causa da pandemia da Covid-19.<\/p>
No mandado de seguran\u00e7a impetrado na origem, o Sindicato dos Servidores do Poder Judici\u00e1rio de Rond\u00f4nia defendia a continuidade do pagamento dos adicionais durante o regime jur\u00eddico excepcional e transit\u00f3rio adotado na \u00e9poca da pandemia, invocando os princ\u00edpios da razoabilidade, do valor social do trabalho e da dignidade da pessoa humana. Segundo o sindicato, os fatores que justificavam o pagamento dos adicionais n\u00e3o haviam sido eliminados.<\/p>
O processo foi iniciado ap\u00f3s o presidente do TJRO publicar um ato que suspendeu o pagamento dos adicionais, sob o fundamento de que as verbas s\u00e3o devidas apenas quando os servidores atuam habitualmente em ambientes reconhecidos como insalubres ou perigosos, o que n\u00e3o ocorria no trabalho remoto.<\/p>
Segundo o relator do recurso no STJ, ministro Teodoro Silva Santos, n\u00e3o havendo disciplina espec\u00edfica dessa quest\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o estadual, deve ser aplicada, por analogia, a lei que institui o regime jur\u00eddico dos servidores civis federais.<\/p>
Ele observou que, nos termos do artigo 68, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Lei 8.112\/1990<\/a>, o adicional de insalubridade ou periculosidade pode ser suspenso se as condi\u00e7\u00f5es que deram causa ao seu pagamento forem eliminadas. Dessa forma \u2013 esclareceu o ministro \u2013, quando o servidor passa a executar suas atividades em casa, no regime de teletrabalho, essas condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o mais persistem, o que faz cessar a raz\u00e3o para o pagamento do adicional.<\/p> O magistrado ressaltou que a decis\u00e3o do TJRO est\u00e1 em total conson\u00e2ncia com a jurisprud\u00eancia do STJ, que estabelece que o adicional noturno, o adicional de insalubridade e as horas extras possuem natureza propter laborem<\/em>, pois s\u00e3o devidos aos servidores somente enquanto desempenharem atividades em hor\u00e1rio noturno, expostos a agentes prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou em jornadas al\u00e9m do expediente regular.<\/p> “O adicional de insalubridade \u00e9 vantagem pecuni\u00e1ria que decorre do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es especiais desempenhadas efetivamente em locais insalubres, ou seja, em ambiente nocivo \u00e0 sa\u00fade ou em contato cont\u00ednuo com subst\u00e2ncias t\u00f3xicas”, disse.<\/p> Teodoro Silva Santos ainda destacou que n\u00e3o h\u00e1 impedimento \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o federal em casos de omiss\u00e3o legislativa no \u00e2mbito local, desde que exista uma correla\u00e7\u00e3o m\u00ednima entre as situa\u00e7\u00f5es. Ele apontou que o STJ, em diversas ocasi\u00f5es, j\u00e1 decidiu que a Lei 8.112\/1990 pode ser aplicada, por analogia, para suprir lacunas nos estatutos dos servidores estaduais ou municipais. “Diante da omiss\u00e3o no estatuto aplic\u00e1vel \u00e0 hip\u00f3tese em comento, faz-se necess\u00e1ria a integra\u00e7\u00e3o noutra norma, por meio do instituto da analogia”, concluiu.<\/p> Leia o ac\u00f3rd\u00e3o no RMS 73.875<\/a>.<\/p> Esta not\u00edcia refere-se ao(s) processo(s):RMS 73875<\/a><\/p> Fonte: STJ<\/strong><\/p>\n