Suposta inabilita\u00e7\u00e3o indevida de empresa levou o Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) a suspender cautelarmente licita\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Tuneiras do Oeste para a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de pavimenta\u00e7\u00e3o asf\u00e1ltica. Com valor m\u00e1ximo total de R$ 4.231.101,45 e dividida em tr\u00eas lotes, a Concorr\u00eancia P\u00fablica n\u00ba 6\/2024 tem o objetivo de pavimentar ruas de tr\u00eas distritos desse munic\u00edpio da Regi\u00e3o Noroeste: Aparecida do Oeste, Cuaraitava e Marab\u00e1.<\/p>
A medida cautelar suspensiva do certame foi concedida em 30 de outubro pelo conselheiro Augustinho Zucchi, em Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es formulada pela Construtora Triimperial Ltda. Ele considerou o fato de que a administra\u00e7\u00e3o municipal n\u00e3o concedeu aos licitantes a possibilidade de apresentar declara\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o futura de profissional, conforme sedimentado na jurisprud\u00eancia do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) e do pr\u00f3prio TCE-PR.<\/p>
O relator tamb\u00e9m considerou que o artigo 67 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 14.133\/21) n\u00e3o restringe a indica\u00e7\u00e3o do profissional t\u00e9cnico da forma colocada no edital da Concorr\u00eancia P\u00fablica n\u00ba 6\/2024. “Assim sendo, caberia ao munic\u00edpio a ado\u00e7\u00e3o de reda\u00e7\u00e3o conforme a interpreta\u00e7\u00e3o j\u00e1 indicada. De fato, em ju\u00edzo de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, parece-nos que a inabilita\u00e7\u00e3o da representante foi indevida, devendo o Tribunal de Contas atuar para impedir a continuidade da suposta irregularidade”, afirmou o conselheiro Zucchi no Despacho n\u00ba 1389\/24.<\/p>
No caso, a Construtora Triimperial Ltda. foi inabilitada por n\u00e3o ter comprovado v\u00ednculo de emprego – registro em carteira profissional, Ficha de Registro de Empregados (FRE) ou contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os – com o engenheiro civil que ocupar\u00e1 a fun\u00e7\u00e3o de respons\u00e1vel t\u00e9cnico pelas obras de pavimenta\u00e7\u00e3o a serem executadas.<\/p>
Na manifesta\u00e7\u00e3o enviada ao TCE-PR, a Prefeitura de Tuneiras do Oeste refor\u00e7ou que a aus\u00eancia daquela comprova\u00e7\u00e3o afrontaria o que est\u00e1 fixado no edital do certame. A administra\u00e7\u00e3o municipal tamb\u00e9m defendeu que esse requisito seria relevante, por ser destinado a comprovar a qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica para a correta execu\u00e7\u00e3o de uma obra de alto valor.<\/p>
O TCE-PR intimou o Munic\u00edpio de Tuneiras do Oeste para o cumprimento imediato da decis\u00e3o; e citou os respons\u00e1veis pela licita\u00e7\u00e3o para apresentar, em at\u00e9 15 dias, justificativas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s irregularidades apontadas na representa\u00e7\u00e3o. Caso n\u00e3o seja revogada, os efeitos da medida cautelar perduram at\u00e9 que a Corte decida sobre o m\u00e9rito do processo.<\/p>
Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p> Fonte:\u00a0TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 681636\/24<\/td><\/tr> Despacho n\u00ba<\/strong><\/td> 1389\/24 – Gabinete do Conselheiro Augustinho Zucchi<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de Tuneiras do Oeste<\/td><\/tr> Interessados<\/strong>:<\/td> Construtora Triimperial Ltda.<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Augustinho Zucchi<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>