O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) determinou que o ex-presidente da C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Pinhais (Regi\u00e3o Metropolitana de Curitiba), vereador Ab\u00edlio Arthur Alves (gest\u00e3o 2021-2022), restitua ao cofre municipal a quantia de R$ 144.480,60, devidamente corrigidos. Al\u00e9m disso, Alves recebeu uma multa proporcional ao dano de 5% sobre os valores a serem devolvidos. Ele j\u00e1 recorreu da decis\u00e3o.<\/p>
Conforme apurado em fiscaliza\u00e7\u00e3o realizada pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gest\u00e3o (CAGE) do TCE-PR, a import\u00e2ncia a ser restitu\u00edda foi recebida indevidamente pelo vereador durante sua gest\u00e3o como presidente do Poder Legislativo municipal.<\/p>
A decis\u00e3o foi expedida no julgamento pela proced\u00eancia parcial da Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria instaurada para apurar o apontamento da CAGE em rela\u00e7\u00e3o ao pagamento de subs\u00eddios superiores ao teto constitucional pela C\u00e2mara de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Pinhais entre 2021 e 2023.<\/p>
Os conselheiros julgaram irregulares as contas de Alves, em raz\u00e3o do recebimento de subs\u00eddios acima do teto constitucional; e, regulares com ressalva as contas do atual presidente da C\u00e2mara de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Pinhais, Allax Fabiano Pereira Siqueira (gest\u00e3o 2023-2024); de Alex Artur Purkote, primeiro-secret\u00e1rio da mesa diretora do Legislativo entre janeiro e junho de 2023; e ao antecessor de Purkote no cargo, Ubiratan Pedroso (gest\u00e3o 2021-2022).<\/p>
Irregularidades, cautelar e devolu\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p> A unidade t\u00e9cnica apontou que os subs\u00eddios pagos aos presidentes e primeiros-secret\u00e1rios da c\u00e2mara entre 2021 e 2022 superaram o limite m\u00e1ximo estabelecido no artigo 29, inciso VI, al\u00ednea “e”, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que limita o subs\u00eddio dos membros da C\u00e2mara de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Pinhais, munic\u00edpio com popula\u00e7\u00e3o atualmente estimada em 329.628 habitantes, a 60% do subs\u00eddio dos deputados estaduais.<\/p> Em raz\u00e3o da Comunica\u00e7\u00e3o de Irregularidade da CAGE, o TCE-PR j\u00e1 havia emitido medida cautelar para suspender o pagamento dos valores que excediam o teto constitucional da remunera\u00e7\u00e3o do presidente da C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Pinhais, por meio de despacho do conselheiro Fernando Guimar\u00e3es, atual presidente do Tribunal, expedido em 2023. <\/p> Ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o dos vereadores pelo Tribunal, Alves negou a irregularidade de sua remunera\u00e7\u00e3o e manteve os subs\u00eddios inalterados. J\u00e1 Siqueira, Purkote e Pedroso passaram a receber subs\u00eddios limitados ao teto constitucional e a devolver, de forma parcelada, os valores que haviam recebido a mais.<\/p> Decis\u00e3o<\/strong><\/p> Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Fabio Camargo, seguiu o posicionamento manifestado nas instru\u00e7\u00f5es da CAGE e da Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) do TCE-PR e no parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR).<\/p> Assim, Camargo concluiu pela proced\u00eancia parcial da tomada de contas, com aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es de devolu\u00e7\u00e3o e multa ao respons\u00e1vel que n\u00e3o corrigiu a irregularidade. As san\u00e7\u00f5es est\u00e3o previstas nos artigos 85 e 89 da Lei Org\u00e2nica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual n\u00ba 113\/2005).<\/p> O conselheiro afirmou que a remunera\u00e7\u00e3o dos vereadores de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Pinhais deveria estar limitada a R$ 15.193,35, 60% do subs\u00eddio dos deputados estaduais do Paran\u00e1, que \u00e0 \u00e9poca dos fatos era de R$ 25.322,25. Mas ele ressaltou que os subs\u00eddios do presidente e do primeiro-secret\u00e1rio do Legislativo municipal \u00e0 \u00e9poca eram, respectivamente, R$ 20.268,82 e R$ 16.215,02.<\/p> O relator destacou que Siqueira, Purkote e Pedroso, ap\u00f3s tomarem ci\u00eancia da irregularidade, cessaram imediatamente os pagamentos indevidos e procederam a devolu\u00e7\u00e3o parcelada dos valores, conforme comprovado em folhas de pagamento. Ele frisou que a devolu\u00e7\u00e3o dos valores recebidos indevidamente foi realizada de forma espont\u00e2nea, antes do julgamento definitivo do TCE-PR, o que demonstrou a boa-f\u00e9 dos agentes pol\u00edticos e a aus\u00eancia da inten\u00e7\u00e3o de causar danos ao er\u00e1rio.<\/p> No entanto, Camargo destacou que Alves n\u00e3o teve a iniciativa de ressarcir ao er\u00e1rio os valores recebidos indevidamente; e, pelo contr\u00e1rio, em sua manifesta\u00e7\u00e3o no processo, o ent\u00e3o presidente da c\u00e2mara, ressaltou que manteve o subs\u00eddio sem altera\u00e7\u00e3o. Assim, o relator entendeu que o agente pol\u00edtico causou danos ao munic\u00edpio.<\/p> Os demais membros do \u00f3rg\u00e3o colegiado do TCE-PR acompanharam o voto do relator por unanimidade, por meio da Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 19\/24 do Tribunal Pleno do TCE-PR, conclu\u00edda em 10 de outubro.<\/p> Ab\u00edlio Arthur Alves j\u00e1 ingressou com Embargos de Declara\u00e7\u00e3o, contestando pontos da decis\u00e3o expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3326\/24 – Tribunal Pleno, disponibilizado em 21 de outubro, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.320 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>. Enquanto o recurso (Processo n\u00ba 731056\/24) tramita, fica suspensa a execu\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es de devolu\u00e7\u00e3o de valores e pagamento de multas impostas na decis\u00e3o contestada.<\/p> Servi\u00e7o<\/strong><\/p> Fonte:\u00a0TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 765627\/21<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba:<\/strong><\/td> 3326\/24 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Pinhais<\/td><\/tr> Interessados<\/strong>:<\/td> Ab\u00edlio Arthur Alves, Alex Artur Purkote, Allax Fabiano Pereira e Ubiratan Pedroso<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Fabio de Souza Camargo<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>