Reconhecida pela Justi\u00e7a Eleitoral a situa\u00e7\u00e3o grave e urgente de necessidade p\u00fablica decorrente de emerg\u00eancia sanit\u00e1ria, como \u00e9 o caso de um surto de dengue, as despesas com publicidade institucional destinadas exclusivamente \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o e ao enfrentamento dessa situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o caracterizam gastos vedados ou acima dos limites legais do artigo 73, incisos VI e VII, da Lei n\u00ba 9.504\/97 (Lei Eleitoral), para fins de fiscaliza\u00e7\u00e3o em procedimentos pr\u00f3prios do Tribunal de Contas.<\/p>
Essa \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR), em resposta \u00e0 Consulta formulada pelo Munic\u00edpio de Antonina (Litoral), por meio da qual questionou se o montante aplicado em publicidade para o enfrentamento de surto de dengue deveria ser computado no limite de gastos com publicidade institucional em ano eleitoral.<\/p>
Instru\u00e7\u00e3o do processo<\/strong><\/p> Em seu parecer, a assessoria jur\u00eddica do consulente afirmou que em situa\u00e7\u00e3o an\u00e1loga de enfrentamento da Covid-19, quanto \u00e0 veda\u00e7\u00e3o prevista no artigo 73, inciso VII, da Lei das Elei\u00e7\u00f5es, a Justi\u00e7a Eleitoral j\u00e1 decidiu que deveria ser exclu\u00eddo do c\u00f4mputo das regras especiais de despesa no ano eleitoral o gasto com a publicidade voltada \u00e0 preven\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o emergencial.<\/p> A Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) do TCE-PR ressaltou que compete \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral reconhecer o enquadramento de gastos na exce\u00e7\u00e3o prevista na al\u00ednea “b” do inciso VI do artigo 73 da Lei 9.504\/97, cabendo ao TCE-PR o exame dos fatos no contexto das presta\u00e7\u00f5es de contas.<\/p> O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) afirmou que, caso seja comprovada e exist\u00eancia de surto end\u00eamico de dengue e reconhecida a situa\u00e7\u00e3o de grave e urgente necessidade p\u00fablica pela Justi\u00e7a Eleitoral, a realiza\u00e7\u00e3o de despesas de publicidade institucional destinadas ao enfrentamento da doen\u00e7a infecciosa viral n\u00e3o se sujeitam \u00e0s veda\u00e7\u00f5es e limites impostos no artigo 73, incisos VI e VII, da Lei n\u00ba 9.504\/97.<\/p> Legisla\u00e7\u00e3o e jurisprud\u00eancia<\/strong><\/p> O artigo 73 da Lei Federal 9.504\/97 disp\u00f5e sobre as condutas proibidas aos agentes p\u00fablicos, servidores ou n\u00e3o, tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais.<\/p> O inciso VI, ?b’, desse artigo estabelece que, nos tr\u00eas meses que antecedem o pleito \u00e9 proibido autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, servi\u00e7os e campanhas dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade p\u00fablica, assim reconhecida pela Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p> O inciso seguinte (VII) fixa que \u00e9 proibido empenhar, no primeiro semestre do ano de elei\u00e7\u00e3o, despesas com publicidade dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta, que excedam a seis vezes a m\u00e9dia mensal dos valores empenhados e n\u00e3o cancelados nos tr\u00eas \u00faltimos anos que antecedem o pleito.<\/p> O artigo 4\u00ba da Lei n\u00ba 14.356\/22 disp\u00f5e que n\u00e3o se sujeita \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es dos incisos VI e VII do artigo 73 da Lei n\u00ba 9.504\/97 a publicidade institucional de atos e campanhas dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos federais, estaduais ou municipais e de suas respectivas entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta destinados exclusivamente ao enfrentamento da pandemia causada pelo Coronav\u00edrus SARS-CoV-2 e \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o quanto a servi\u00e7os p\u00fablicos relacionados ao combate \u00e0 pandemia, resguardada a possibilidade de apura\u00e7\u00e3o de eventual conduta abusiva, nos termos da Lei n\u00ba 9.504\/97<\/p> O TCE-PR consolidou, em decis\u00e3o proferida em processo de revis\u00e3o do seu Prejulgado n\u00ba 13<\/a>, o entendimento de que os limites referentes \u00e0s despesas com publicidade em ano eleitoral podem ser objeto de fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo Tribunal, por dizerem respeito a atos de gest\u00e3o praticados na administra\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos.<\/p> A segunda disposi\u00e7\u00e3o do prejulgado \u00e9 de que, para o per\u00edodo de tr\u00eas meses que antecedem as elei\u00e7\u00f5es, ou seja, basicamente, nos meses de julho, agosto e setembro, a Lei Eleitoral, em seu artigo 73, VI, ?b’, permite apenas os gastos com publicidade em situa\u00e7\u00f5es de grave e urgente necessidade p\u00fablica, cabendo apenas \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral o reconhecimento dessas exce\u00e7\u00f5es em sede de consulta.<\/p> A norma estabelece, ainda, que para o per\u00edodo que se encerra tr\u00eas meses antes do pleito, ou seja, o primeiro semestre do ano eleitoral, a an\u00e1lise dever\u00e1 levar em conta a m\u00e9dia dos primeiros semestres dos tr\u00eas anos anteriores \u00e0 elei\u00e7\u00e3o, em conformidade com a nova reda\u00e7\u00e3o dada ao artigo 73, inciso VII, da Lei n\u00ba 9.504\/97 pela Lei n\u00ba 13.165\/15 e com a jurisprud\u00eancia do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).<\/p> Finalmente, o prejulgado fixa que as implica\u00e7\u00f5es da extrapola\u00e7\u00e3o dos limites dos gastos com publicidade previstos na Lei Eleitoral ser\u00e3o ditadas pela an\u00e1lise contextual de cada caso.<\/p> Decis\u00e3o<\/strong><\/p> O relator do processo, conselheiro Ivens Linhares, afirmou que a legisla\u00e7\u00e3o fixou duas restri\u00e7\u00f5es para os gastos com publicidade governamental no per\u00edodo eleitoral: a proibi\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de publicidade institucional nos tr\u00eas meses que antecedem o pleito e a fixa\u00e7\u00e3o de um limite de gastos com publicidade no primeiro semestre do ano de elei\u00e7\u00e3o.<\/p> Linhares lembrou que a parte final da reda\u00e7\u00e3o do artigo 73, VII, “b”, da Lei n\u00ba 9.504\/97 previu hip\u00f3tese de exce\u00e7\u00e3o, em caso de grave e urgente necessidade p\u00fablica, como \u00e9 o caso de gastos com publicidade institucional para enfretamento de um surto de dengue, condicionada ao pr\u00e9vio reconhecimento por parte da Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p> O conselheiro refor\u00e7ou que o item II do Prejulgado n\u00ba 13 do TCE-PR fixa o entendimento de que a legisla\u00e7\u00e3o eleitoral admite a realiza\u00e7\u00e3o de gastos com publicidade em situa\u00e7\u00f5es de grave e urgente necessidade p\u00fablica, cabendo exclusivamente \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral o reconhecimento de tais despesas excepcionais.<\/p> Al\u00e9m disso, o relator destacou que a reda\u00e7\u00e3o do item I do Prejulgado n\u00ba 13 foi recentemente revisada, pois em raz\u00e3o da nova sistem\u00e1tica adotada para emiss\u00e3o de Parecer Pr\u00e9vio, em conformidade com a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 95\/22 e o Programa de Avalia\u00e7\u00e3o de Contas Municipais de Governo (Progov), essa verifica\u00e7\u00e3o foi retirada do escopo de an\u00e1lise das presta\u00e7\u00f5es de contas dos prefeitos, com a possibilidade de que sejam objeto de fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo TCE-PR em procedimentos pr\u00f3prios.<\/p> Assim, Linhares salientou que, de acordo com a jurisprud\u00eancia do TCE-PR, compete exclusivamente \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral o reconhecimento da ocorr\u00eancia de caso de grave e urgente de necessidade p\u00fablica que caracterize a hip\u00f3tese de exce\u00e7\u00e3o; e que cabe ao Tribunal de Contas a fiscaliza\u00e7\u00e3o, por meio de procedimentos pr\u00f3prios, quanto \u00e0 exist\u00eancia ou n\u00e3o do reconhecimento dessa exce\u00e7\u00e3o pela Justi\u00e7a Eleitoral e respectiva regularidade do empenho, contabiliza\u00e7\u00e3o e destina\u00e7\u00e3o dessas despesas.<\/p> Finalmente, o conselheiro lembrou que o legislador federal, por meio da Lei n\u00ba 14.356\/22, ao alterar disposi\u00e7\u00f5es sobre a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o institucional, incluiu a previs\u00e3o expressa de que atos e campanhas dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos federais, estaduais ou municipais destinados exclusivamente ao enfrentamento da pandemia causada pelo Coronav\u00edrus SARS-CoV-2 e \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o quanto a servi\u00e7os p\u00fablicos relacionados ao combate \u00e0 pandemia n\u00e3o se sujeitam \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es dos incisos VI e VII do caput do artigo 73 da Lei n\u00ba 9.504\/97.<\/p> Os conselheiros aprovaram o voto do relator por unanimidade, por meio da Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 19\/24 do Tribunal Pleno do TCE-PR, conclu\u00edda em 10 de outubro. O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3338\/24, no qual est\u00e1 expressa a decis\u00e3o, foi disponibilizado em 18 de outubro, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.319 do <\/em>Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>. <\/em>O processo transitou em julgado em 30 de outubro.<\/p> Servi\u00e7o<\/strong><\/p> Fonte:\u00a0TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 204382\/24<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td> 3338\/24 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Consulta<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de Antonina<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>