O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 julgou irregular a implementa\u00e7\u00e3o de Gratifica\u00e7\u00e3o de Responsabilidade Acad\u00eamica (GRA), prevista na Lei Estadual n\u00ba 20.225\/20, pelas institui\u00e7\u00f5es de ensino superior Universidade Estadual de Londrina (UEL), Universidade Estadual de Maring\u00e1 (UEM), Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG) e Universidade Estadual do Centro-Oeste do Paran\u00e1 (Unicentro), em descumprimento \u00e0 determina\u00e7\u00e3o cautelar do TCE-PR.<\/p>
Devido \u00e0 decis\u00e3o, o Tribunal multou individualmente, em R$ 5.558,00, os reitores F\u00e1bio Hernandes (Unicentro), J\u00falio C\u00e9sar Damasceno (UEM), Miguel Sanches Neto (UEPG) e S\u00e9rgio Carlos de Carvalho (UEL).<\/p>
A decis\u00e3o foi expedida no processo em que o TCE-PR julgou procedente Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria instaurada em decorr\u00eancia de Comunica\u00e7\u00e3o de Irregularidade da sua S\u00e9tima Inspetoria de Controle Externo (7\u00aa ICE), que apontou irregularidades na tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 3\/2020, convertido na Lei Estadual n\u00ba 20.225\/20.<\/p>
A Lei Estadual n\u00ba 20.225\/20 tinha como finalidade a regulariza\u00e7\u00e3o dos cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es gratificadas destinados a atender aos encargos de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento com a cria\u00e7\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva e gratifica\u00e7\u00e3o de responsabilidade acad\u00eamica nas institui\u00e7\u00f5es estaduais de ensino superior (IEES).<\/p>
Por meio de medida cautelar emitida pelo conselheiro Fabio Camargo, relator do processo, o TCE-PR suspendera, em 15 de junho de 2020, os efeitos da Lei Estadual n\u00ba 20.225\/2020. Portanto, a implementa\u00e7\u00e3o da GRA prevista nessa lei configurou descumprimento de determina\u00e7\u00e3o do Tribunal.<\/p>
Comunica\u00e7\u00e3o de Irregularidade<\/strong><\/p> A 7\u00aa ICE entendeu que o projeto que deu origem \u00e0 lei foi amparado em estudo impreciso de impacto or\u00e7ament\u00e1rio, o qual indicava, erroneamente, que sua implementa\u00e7\u00e3o levaria \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de despesas com pessoal nas institui\u00e7\u00f5es de ensino.<\/p> Na verdade, a an\u00e1lise t\u00e9cnica realizada pela inspetoria demonstrou o oposto: a vig\u00eancia da nova norma legal levaria ao aumento desse tipo de gasto, em fun\u00e7\u00e3o da eleva\u00e7\u00e3o das despesas com o pagamento da gratifica\u00e7\u00e3o administrativa de tempo integral e dedica\u00e7\u00e3o exclusiva (Tide) a servidores.<\/p> Com isso, o Estado do Paran\u00e1 poderia ficar impedido de receber aux\u00edlio financeiro da Uni\u00e3o para combater a Covid-19 – doen\u00e7a causada pelo novo coronav\u00edrus -, j\u00e1 que a Lei Complementar n\u00ba 173\/20, que institu\u00edra o Programa Federativo de Enfrentamento \u00e0 Pandemia, impedia, em seu artigo 8\u00ba, a concess\u00e3o de qualquer tipo de aumento na remunera\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos at\u00e9 o final de 2021, salvo por for\u00e7a de senten\u00e7a judicial transitada em julgado ou de determina\u00e7\u00e3o legal anterior \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de calamidade p\u00fablica.<\/p> A Lei Estadual n\u00ba 20.225\/20 foi publicada em 26 de maio daquele ano – um dia antes da entrada em vigor da Lei Complementar n\u00ba 173\/2020 -, quando o Paran\u00e1 j\u00e1 se encontrava em situa\u00e7\u00e3o de calamidade p\u00fablica, decretada ainda em mar\u00e7o. Dessa forma, com o objetivo de impedir eventual preju\u00edzo no enfrentamento \u00e0 pandemia pelo Estado, o relator do processo atendera o pleito pela medida cautelar realizado pela inspetoria.<\/p> Decis\u00e3o<\/strong><\/p> A 7\u00aa ICE, respons\u00e1vel pela instru\u00e7\u00e3o do processo, opinou pela irregularidade das contas, com aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es aos respons\u00e1veis. O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) opinou pela proced\u00eancia da tomada de contas. O relator do processo ressaltou que a 7\u00aa ICE acompanhara a tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 03\/2020; e verificara incorre\u00e7\u00f5es no estudo de impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro do projeto, que foi convertido na Lei Estadual n\u00ba 20.225\/20.<\/p> Camargo lembrou que havia determinado cautelarmente que o Estado do Paran\u00e1 se abstivesse de praticar quaisquer atos relacionados \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei n\u00ba 20.225\/20, at\u00e9 posterior decis\u00e3o do TCE-PR.<\/p> O conselheiro afirmou que a Lei Estadual n\u00ba 20.255\/20 fora revogada pela Lei Estadual n\u00ba 20.932\/21, mas produziu efeitos concretos at\u00e9 a sua revoga\u00e7\u00e3o, como a implementa\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios inicialmente vedados por for\u00e7a da decis\u00e3o cautelar expedida, diante da cria\u00e7\u00e3o da GRA.<\/p> O relator destacou que, apesar de os reitores das universidades estaduais estarem cientes da medida cautelar referente aos atos relacionados \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei n\u00ba 20.225\/20, alguns deles mantiveram os pagamentos indevidos.<\/p> Assim, o conselheiro aplicou aos respons\u00e1veis a san\u00e7\u00e3o prevista no artigo 87, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n\u00ba 113\/2005 (Lei Org\u00e2nica do TCE-PR)<\/a>. A multa aplicada corresponde a 40 vezes o valor da Unidade Padr\u00e3o Fiscal do Estado do Paran\u00e1 (UPF-PR), indexador das multas do TCE-PR, que valia R$ 138,95 em outubro, m\u00eas em que o processo foi julgado.<\/p> Os conselheiros aprovaram por maioria absoluta o voto do relator, ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o de voto divergente do conselheiro-substituto Jos\u00e9 Maur\u00edcio de Andrade Neto no julgamento do processo, ocorrido na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 20\/24 do Tribunal Pleno do TCE-PR, conclu\u00edda em 24 de outubro. A decis\u00e3o, contra a qual cabe recurso, est\u00e1 expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3525\/24 – Tribunal Pleno, disponibilizado, em 1\u00ba de outubro, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.328 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>.<\/p> Servi\u00e7o<\/strong><\/p> Fonte:\u00a0TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 363109\/20<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td> 3525\/24 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria<\/td><\/tr> Entidades<\/strong>:<\/td> Universidade Estadual de Londrina, Universidade Estadual de Maring\u00e1, Universidade Estadual de Ponta Grossa e Universidade Estadual do Centro-Oeste do Paran\u00e1<\/td><\/tr> Interessados<\/strong>:<\/td> F\u00e1bio Hernandes, J\u00falio C\u00e9sar Damasceno, Miguel Sanches Neto, S\u00e9rgio Carlos de Carvalho e outros<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Fabio de Souza Camargo<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>