O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou determina\u00e7\u00e3o do ministro Fl\u00e1vio Dino de que diversos munic\u00edpios de Minas Gerais, Esp\u00edrito Santo e Bahia que tenham a\u00e7\u00f5es judiciais de repara\u00e7\u00e3o de danos em andamento fora do Brasil apresentem os contratos firmados com escrit\u00f3rios de advocacia no exterior. Tamb\u00e9m fica mantida a ordem que impede o pagamento de \u201chonor\u00e1rios de \u00eaxito\u201d ou \u201ctaxas de sucesso\u201d a escrit\u00f3rios estrangeiros sem que a Justi\u00e7a brasileira, especialmente o STF, examine a validade dos contratos.<\/p>
A decis\u00e3o foi tomada por maioria de votos, na sess\u00e3o virtual conclu\u00edda em 5\/11, no referendo da liminar de Fl\u00e1vio Dino na Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1178, proposta pelo Instituto Brasileiro de Minera\u00e7\u00e3o (Ibram).<\/p>
A maioria do colegiado, ao endossar a decis\u00e3o individual do relator, levou em considera\u00e7\u00e3o entendimento do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) e dos tribunais de contas de estados e munic\u00edpios que tratam como ilegais, ileg\u00edtimas e antiecon\u00f4micas essas cl\u00e1usulas de \u00eaxito firmadas em contratos com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>
Como relator, Dino ressaltou que n\u00e3o se discute a pertin\u00eancia ou a validade das a\u00e7\u00f5es em curso no exterior, mas apenas a garantia da corre\u00e7\u00e3o na instru\u00e7\u00e3o dos processos e na manifesta\u00e7\u00e3o de todas as partes envolvidas.<\/p>
Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin, Nunes Marques e Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, que n\u00e3o viram urg\u00eancia no caso que justificasse a medida.<\/p>
Fonte: STF<\/strong><\/p>\n