{"id":5543,"date":"2024-11-08T15:40:21","date_gmt":"2024-11-08T18:40:21","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=5543"},"modified":"2024-11-08T15:40:22","modified_gmt":"2024-11-08T18:40:22","slug":"boletim-de-jurisprudencia-no-516-do-tcu-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/boletim-de-jurisprudencia-no-516-do-tcu-2\/","title":{"rendered":"Boletim de Jurisprud\u00eancia n\u00ba 516 do TCU"},"content":{"rendered":"

J\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel o Boletim de Jurisprud\u00eancia n\u00ba 516 do TCU, elaborado pela Diretoria de Jurisprud\u00eancia (Dijur) da Secretaria das Sess\u00f5es do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o.<\/p>

Confira as manifesta\u00e7\u00e3o deste Boletim, referentes \u00e0s Sess\u00f5es de 15 e 16 de outubro de 2024:<\/strong><\/p>

Ac\u00f3rd\u00e3o 2186\/2024 Plen\u00e1rio<\/strong><\/a> <\/strong>(Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Jorge Oliveira). Compet\u00eancia do TCU. Arrecada\u00e7\u00e3o da receita. DPVAT. SUSEP. Controle de segunda ordem. Tomada de contas especial. Instaura\u00e7\u00e3o. O controle de segunda ordem exercido pelo TCU na Superintend\u00eancia de Seguros Privados (Susep) inclui a possibilidade de instaura\u00e7\u00e3o de tomada de contas especial quando se identifica a ocorr\u00eancia de dano ao er\u00e1rio ou outras irregularidades na gest\u00e3o dos recursos do seguro DPVAT. Embora haja um componente privado nesses recursos, a predomin\u00e2ncia de seus uso e destina\u00e7\u00e3o est\u00e1 ligada ao financiamento de a\u00e7\u00f5es de interesse coletivo, especialmente aquelas voltadas para a mitiga\u00e7\u00e3o dos impactos sociais decorrentes de acidentes de tr\u00e2nsito.<\/p>

Ac\u00f3rd\u00e3o 2188\/2024 Plen\u00e1rio<\/strong><\/a> <\/strong>(Auditoria, Relator Ministro Benjamin Zymler). Licita\u00e7\u00e3o. Propaganda e publicidade. Edital de licita\u00e7\u00e3o. Exig\u00eancia. Campanha publicit\u00e1ria. Estimativa de pre\u00e7o. Indicador de resultado. Meta. Princ\u00edpio da impessoalidade. Nas campanhas publicit\u00e1rias realizadas no \u00e2mbito dos contratos de servi\u00e7os de publicidade, deve-se: a) incluir, no briefing<\/em>, mem\u00f3ria de c\u00e1lculo para o valor estimado do seu custo inicial, bem como indicadores e metas para mensura\u00e7\u00e3o dos resultados pretendidos com as demandas da campanha, conforme o princ\u00edpio do planejamento (art. 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei 12.232\/2010<\/a> c\/c art. 5\u00ba da Lei 14.133\/2021<\/a>); b) incluir, nos relat\u00f3rios de resultados, m\u00e9tricas m\u00ednimas e padronizadas e quadro sint\u00e9tico que resuma os principais resultados atingidos pela campanha e os compare com as metas definidas previamente, consoante o princ\u00edpio do planejamento; c) observar o car\u00e1ter educativo, informativo ou de orienta\u00e7\u00e3o social da publicidade da campanha, dela n\u00e3o podendo constar nomes, s\u00edmbolos ou imagens que caracterizem promo\u00e7\u00e3o pessoal de autoridades ou servidores p\u00fablicos (art. 37, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>).<\/p>

Ac\u00f3rd\u00e3o 2190\/2024 Plen\u00e1rio<\/strong><\/a> <\/strong>(Representa\u00e7\u00e3o, Relator Ministro Augusto Nardes). Licita\u00e7\u00e3o. Edital de licita\u00e7\u00e3o. Cl\u00e1usula obrigat\u00f3ria. Inexequibilidade. Crit\u00e9rio. Aceita\u00e7\u00e3o. Pre\u00e7o global. Pre\u00e7o unit\u00e1rio. O edital da licita\u00e7\u00e3o deve deixar expl\u00edcito se o crit\u00e9rio de aceitabilidade previsto no art. 59, inciso III, da Lei 14.133\/2021<\/a> aplica-se somente ao pre\u00e7o global da proposta ou se, tamb\u00e9m, ao pre\u00e7o unit\u00e1rio dos itens.<\/p>

Ac\u00f3rd\u00e3o 2190\/2024 Plen\u00e1rio<\/strong><\/a> <\/strong>(Representa\u00e7\u00e3o, Relator Ministro Augusto Nardes). Licita\u00e7\u00e3o. Preg\u00e3o. Or\u00e7amento estimativo. Or\u00e7amento sigiloso. Divulga\u00e7\u00e3o. Negocia\u00e7\u00e3o. Nas licita\u00e7\u00f5es regidas pela Lei 14.133\/2021<\/a>, deve ser permitida a abertura do sigilo do custo estimado da contrata\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a fase de lances, quando as propostas permanecerem com pre\u00e7os acima dos de refer\u00eancia, desde que em ato p\u00fablico e com a devida justificativa, de modo a tornar a fase de negocia\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os com os licitantes mais efetiva e evitar a ocorr\u00eancia de tratamento n\u00e3o ison\u00f4mico.<\/p>

Ac\u00f3rd\u00e3o 2207\/2024 Plen\u00e1rio<\/strong><\/a> <\/strong>(Representa\u00e7\u00e3o, Relator Ministro Vital do R\u00eago). Responsabilidade. Contrato administrativo. Cons\u00f3rcio. D\u00e9bito. Cita\u00e7\u00e3o. Empresa. Em caso de dano ao er\u00e1rio imputado a empresas consorciadas, \u00e9 desnecess\u00e1ria a cita\u00e7\u00e3o do cons\u00f3rcio contratado, uma vez que se trata de ente despersonalizado desprovido de patrim\u00f4nio, sendo suficiente a cita\u00e7\u00e3o das empresas que o comp\u00f5em.<\/mark><\/a><\/p>

Ac\u00f3rd\u00e3o 2210\/2024 Plen\u00e1rio<\/strong><\/a> <\/strong>(Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira). Compet\u00eancia do TCU. Administra\u00e7\u00e3o federal. Abrang\u00eancia. D\u00edvida. Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o. Cobran\u00e7a. Agente privado. Empresa privada. N\u00e3o compete ao TCU atuar em casos de inadimpl\u00eancia de particulares, pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, no pagamento de servi\u00e7os a eles prestados por \u00f3rg\u00e3os ou entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. A cobran\u00e7a de d\u00edvidas oriundas de rela\u00e7\u00f5es comerciais inadimplidas deve ser feita por meio dos instrumentos pr\u00f3prios dispon\u00edveis para os agentes p\u00fablicos.\u00a0\u00a0<\/p>

Ac\u00f3rd\u00e3o 8991\/2024 Primeira C\u00e2mara<\/strong><\/a> <\/strong>(Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira). Direito Processual. Tomada de contas especial. Julgamento. Dano ao er\u00e1rio. Aus\u00eancia. Multa. Processo. Natureza jur\u00eddica. Representa\u00e7\u00e3o. Em processo de tomada de contas especial, quando o exame da conduta de determinado respons\u00e1vel ouvido mediante cita\u00e7\u00e3o concluir pela ocorr\u00eancia de irregularidade da qual n\u00e3o decorreu preju\u00edzo ao er\u00e1rio, n\u00e3o cabe o julgamento de suas contas, mas apenas a aplica\u00e7\u00e3o da multa do art. 58, inciso II, da Lei 8.443\/1992<\/a>, pois para tal respons\u00e1vel o processo possui natureza de representa\u00e7\u00e3o.<\/p>

Ac\u00f3rd\u00e3o 9011\/2024 Primeira C\u00e2mara<\/strong><\/a> <\/strong>(Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler). Pessoal. Adicional por tempo de servi\u00e7o. Estado-membro. Territ\u00f3rio Federal. Ex-Territ\u00f3rio federal. Marco temporal. \u00c9 legal a contagem, para fins de anu\u00eanios, do tempo de servi\u00e7o prestado a ex-territ\u00f3rio federal, desde que o termo inicial do per\u00edodo seja anterior \u00e0 transforma\u00e7\u00e3o do ex-territ\u00f3rio em estado, e o termo final seja anterior \u00e0 efetiva instala\u00e7\u00e3o da nova unidade federativa.<\/p>

Ac\u00f3rd\u00e3o 7391\/2024 Segunda C\u00e2mara<\/strong><\/a> <\/strong>(Embargos de Declara\u00e7\u00e3o, Relator Ministro Antonio Anastasia). Responsabilidade. D\u00e9bito. Prescri\u00e7\u00e3o. Prescri\u00e7\u00e3o intercorrente. Interrup\u00e7\u00e3o. Fato. Apura\u00e7\u00e3o. Abrang\u00eancia. A prescri\u00e7\u00e3o intercorrente \u00e9 interrompida por atos que contribuem para o andamento regular do processo, incluindo, al\u00e9m das medidas apurat\u00f3rias em sentido estrito, as medidas de saneamento dos autos. A express\u00e3o \u201cno curso das apura\u00e7\u00f5es\u201d (art. 8\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCU 344\/2022<\/a>) abrange n\u00e3o apenas os atos de coleta ou produ\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, mas tamb\u00e9m os atos necess\u00e1rios para viabilizar a an\u00e1lise dos dados obtidos e a instru\u00e7\u00e3o regular e eficiente do processo.<\/p>

Ac\u00f3rd\u00e3o 7397\/2024 Segunda C\u00e2mara<\/strong><\/a> <\/strong>(Pedido de Reexame, Relator Ministro Augusto Nardes). Pessoal. Adicional por tempo de servi\u00e7o. Requisito. Marco temporal. Anu\u00eanio. Quinqu\u00eanio. Legisla\u00e7\u00e3o. \u00c9 ilegal a averba\u00e7\u00e3o, para fins de anu\u00eanios, de tempo de servi\u00e7o exercido entre a edi\u00e7\u00e3o da MP 1.595-14\/1997<\/a> (10\/11\/1997), convertida na Lei 9.527\/1997<\/a>, e a data final para incorpora\u00e7\u00e3o do adicional por tempo de servi\u00e7o estabelecida no art. 15, inciso II, da MP 2.225-45\/2001<\/a> (8\/3\/1999), pois aquela medida provis\u00f3ria transformou anu\u00eanios em quinqu\u00eanios e entre as mencionadas datas n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel comportar os cinco anos necess\u00e1rios para a obten\u00e7\u00e3o de um quinqu\u00eanio.<\/p>

Acesse a \u00edntegra deste Boletim no link abaixo:<\/strong><\/p>

https:\/\/portal.tcu.gov.br\/jurisprudencia\/boletins-e-informativos<\/a><\/p>

Fonte: TCU<\/strong><\/p>\n

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    \n\t\t\t <\/ul>\n <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    J\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel o Boletim de Jurisprud\u00eancia n\u00ba 516 do TCU, referente \u00e0s Sess\u00f5es de 15 e 16 de outubro de 2024, elaborado pela Diretoria de Jurisprud\u00eancia (Dijur) da Secretaria das Sess\u00f5es do Tribunal de Contas da 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