O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) julgou irregular o Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00b0 44\/23 da autarquia Paran\u00e1 Esporte, realizado para a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de assessoria esportiva e operacional para atendimento aos eventos dos jogos oficiais do Estado do Paran\u00e1 – que re\u00fanem variadas competi\u00e7\u00f5es do calend\u00e1rio anual, como os Jogos Abertos, os Jogos da Juventude, os Jogos Escolares e os Jogos Paradesportivos. Os motivos foram a indefini\u00e7\u00e3o do objeto licitado, a contrata\u00e7\u00e3o em lote \u00fanico e a falta de acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>
A decis\u00e3o foi expedida no processo em que o TCE-PR julgou procedente Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria instaurada em decorr\u00eancia de Comunica\u00e7\u00e3o de Irregularidade da sua Segunda Inspetoria de Controle Externo, que apontou as falhas na licita\u00e7\u00e3o. Sob a superintend\u00eancia do conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o, a 2\u00aa ICE \u00e9 a unidade t\u00e9cnica do Tribunal atualmente respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o da \u00e1rea tem\u00e1tica Educa\u00e7\u00e3o, Esporte e Cultura na esfera estadual.<\/p>
Em consequ\u00eancia da decis\u00e3o, o Tribunal multou individualmente, em R$ 5.558,00, os fiscais do contrato Emerson Lu\u00eds Venturini, M\u00e1rcia Regina Tomadon Moreira e Tiago Augusto Gavelik Campos. O TCE-PR aplicou duas multas desse mesmo valor a Walmir da Silva Matos, diretor-presidente do Paran\u00e1 Esporte, que somam R$ 11.116,00.<\/p>
A 2\u00aa ICE, respons\u00e1vel pela instru\u00e7\u00e3o do processo, opinou pela irregularidade das contas, com aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es aos respons\u00e1veis. O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) opinou pela proced\u00eancia da tomada de contas.<\/p>
Decis\u00e3o<\/strong><\/p> O relator do processo, conselheiro Durval Amaral, ressaltou que o instrumento convocat\u00f3rio n\u00e3o informou expressamente o quantitativo de jogos por modalidades, tampouco a localidade onde os eventos seriam realizados e as datas das competi\u00e7\u00f5es, limitando-se, a informar os intervalos de dias em que deveriam ocorrer.<\/p> Amaral tamb\u00e9m afirmou que houve a ado\u00e7\u00e3o de lote \u00fanico para objeto divis\u00edvel, sem justificativa com a demonstra\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es concretas para a decis\u00e3o. Ele frisou que a entidade se limitou a justificar que a divis\u00e3o do objeto prejudicaria a padroniza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e tamb\u00e9m o gerenciamento de m\u00faltiplos contratos.<\/p> O conselheiro destacou, ainda, que a Paran\u00e1 Esporte confirmou a aus\u00eancia de fiscaliza\u00e7\u00e3o contratual nos moldes previstos no termo de refer\u00eancia, que havia estipulado que a medi\u00e7\u00e3o de resultados do servi\u00e7o deveria ser realizada por meio de indicadores e de relat\u00f3rio de acompanhamento do fiscal do contrato. Ele destacou que esses relat\u00f3rios n\u00e3o foram elaborados.<\/p> Assim, o conselheiro aplicou aos respons\u00e1veis a san\u00e7\u00e3o prevista no artigo 87, inciso IV, da Lei Complementar n\u00ba 113\/2005 (Lei Org\u00e2nica do TCE-PR). A multa aplicada corresponde a 40 vezes o valor da Unidade Padr\u00e3o Fiscal do Estado do Paran\u00e1 (UPF-PR), indexador das multas do TCE-PR, que vale R$ 138,95 em outubro, m\u00eas em que o processo foi julgado.<\/p> Os conselheiros aprovaram por unanimidade o voto do relator, por meio da Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 19\/24 do Tribunal Pleno do TCE-PR, conclu\u00edda em 10 de outubro. A decis\u00e3o, contra a qual cabe recurso, est\u00e1 expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3313\/24 – Tribunal Pleno, disponibilizado, em 23 de outubro, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.322 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>.<\/p> Servi\u00e7o<\/strong><\/p> Fonte:\u00a0TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 124974\/24<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td> 3313\/24 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Paran\u00e1 Esporte<\/td><\/tr> Interessados<\/strong>:<\/td> Emerson Lu\u00eds Venturini, M\u00e1rcia Regina Tomadon Moreira, Tiago Augusto Gavelik Campos e Walmir da Silva Matos<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Jos\u00e9 Durval Mattos do Amaral<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>