O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 recomendou que a Universidade Estadual do Centro-Oeste do Paran\u00e1 (Unicentro) n\u00e3o reproduza, nos editais de seus testes seletivos, as disposi\u00e7\u00f5es irregulares constantes dos editais n\u00fameros 159\/22, 21\/23 e 70\/23 – Dircoav\/Unicentro. A recomenda\u00e7\u00e3o foi expedida no processo em que o TCE-PR julgou procedente Representa\u00e7\u00e3o formulada pela sua Segunda Inspetoria de Controle Externo (2\u00aa ICE) em face da institui\u00e7\u00e3o de ensino superior.<\/p>
A 2\u00aa ICE apontara que houve valora\u00e7\u00e3o inconsistente da experi\u00eancia profissional nas provas de t\u00edtulos de todos os cargos tempor\u00e1rios em disputa nos testes seletivos regidos por aqueles tr\u00eas editais, promovidos pela Unicentro para prover a ocupa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de fun\u00e7\u00f5es de alguns cargos efetivos.<\/p>
Esses cargos eram disputados no Concurso P\u00fablico n\u00ba 158\/22, que fora suspenso cautelarmente em 15 de dezembro de 2023 por despacho do conselheiro Ivan Bonilha. O certame prev\u00ea o preenchimento de 47 cargos p\u00fablicos de n\u00edvel m\u00e9dio e oito de n\u00edvel superior para diversas \u00e1reas na institui\u00e7\u00e3o de ensino superior sediada em Guarapuava.<\/p>
Irregularidades<\/strong><\/p> O TCE-PR julgou irregulares a inconsist\u00eancia dos crit\u00e9rios de aferi\u00e7\u00e3o das atividades profissionais legitimadas \u00e0 pontua\u00e7\u00e3o na prova de t\u00edtulos; e a irrelev\u00e2ncia da experi\u00eancia profissional espec\u00edfica em institui\u00e7\u00f5es de ensino superior para cargos de t\u00e9cnico administrativo – n\u00edvel m\u00e9dio de escolaridade.<\/p> O Tribunal tamb\u00e9m desaprovou a pontua\u00e7\u00e3o de curso de gradua\u00e7\u00e3o sem especifica\u00e7\u00e3o de \u00e1rea, para as fun\u00e7\u00f5es de t\u00e9cnico em enfermagem e t\u00e9cnico em laborat\u00f3rio de Qu\u00edmica, conforme o Anexo III do Edital n\u00ba 159\/22; e para as fun\u00e7\u00f5es de instrumentista musical, t\u00e9cnico em enfermagem, t\u00e9cnico em laborat\u00f3rio de Biologia e t\u00e9cnico em laborat\u00f3rio de Qu\u00edmica, conforme Anexo III do Edital n\u00ba 70\/23.<\/p> Os conselheiros julgaram impr\u00f3pria, ainda, a pontua\u00e7\u00e3o de curso de gradua\u00e7\u00e3o, especializa\u00e7\u00e3o, mestrado e doutorado para a fun\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnico administrativo – agente universit\u00e1rio de n\u00edvel m\u00e9dio sem fun\u00e7\u00e3o especializada -, conforme o Anexo IV do Edital n\u00ba 159\/22, o Anexo III do Edital n\u00ba 21\/23 e o Anexo IV do Edital n\u00ba 70\/23.<\/p> Finalmente, o TCE-PR desaprovou a pontua\u00e7\u00e3o de experi\u00eancia no ensino superior n\u00e3o relacionada \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es, para a fun\u00e7\u00e3o de analista de inform\u00e1tica, conforme o Anexo III do n\u00ba Edital 21\/23; e a pontua\u00e7\u00e3o de curso de gradua\u00e7\u00e3o, especializa\u00e7\u00e3o, mestrado e doutorado sem especifica\u00e7\u00e3o de \u00e1rea, para a fun\u00e7\u00e3o de analista de inform\u00e1tica, conforme o Anexo III do Edital n\u00ba 21\/23.<\/p> Decis\u00e3o<\/strong><\/p> Ao fundamentar seu voto, o relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha concordou com a 2\u00aa ICE quanto \u00e0 proced\u00eancia da representa\u00e7\u00e3o. Ele afirmou que foram confirmados os ind\u00edcios de poss\u00edveis ilegalidades na valora\u00e7\u00e3o da denominada experi\u00eancia profissional nas provas de t\u00edtulos de todos os cargos em disputa no concurso p\u00fablico suspenso e nos testes seletivos realizados em raz\u00e3o dessa suspens\u00e3o.<\/p> Bonilha reafirmou as principais falhas apontadas nos instrumentos convocat\u00f3rios: primazia ao tempo de atua\u00e7\u00e3o profissional sem maior preocupa\u00e7\u00e3o em assegurar a verdade material das informa\u00e7\u00f5es apresentadas pelos candidatos, com as caracter\u00edsticas das atividades efetivamente desempenhadas em sua trajet\u00f3ria profissional e com a pertin\u00eancia delas com aquelas inerentes ao cargo p\u00fablico pretendido; e vantagem a candidatos que tenham trabalhado, estagiado ou feito resid\u00eancia t\u00e9cnica em institui\u00e7\u00e3o de ensino superior, mesmo em casos nos quais as tarefas a serem desempenhadas no cargo p\u00fablico se mostram, em princ\u00edpio, comuns a outras organiza\u00e7\u00f5es ou dispensam forma\u00e7\u00e3o de n\u00edvel superior.<\/p> Dessa forma, o relator ratificou a conclus\u00e3o de que tais v\u00edcios poderiam vir a favorecer “a classifica\u00e7\u00e3o de grupos espec\u00edficos de candidatos que se valeriam das ambiguidades e subjetividades de conceitos como ?atribui\u00e7\u00f5es inerentes \u00e0 fun\u00e7\u00e3o’ e da valoriza\u00e7\u00e3o tecnicamente imotivada de tempo de servi\u00e7o no ensino superior”.<\/p> Os conselheiros aprovaram por unanimidade o voto do relator, por meio da Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 20\/24 do Tribunal Pleno do TCE-PR, conclu\u00edda em 24 de outubro. A decis\u00e3o, contra a qual cabe recurso, est\u00e1 expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3514\/24 – Tribunal Pleno, disponibilizado em 31 de outubro, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3327 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC).<\/a><\/p> Servi\u00e7o<\/strong><\/p> Fonte:\u00a0TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 112623\/24<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td> 3514\/24 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Representa\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Universidade Estadual do Centro-Oeste do Paran\u00e1<\/td><\/tr> Interessados<\/strong>:<\/td> 2\u00aa Inspetoria de Controle Externo do TCE-PR e outros<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Ivan Lelis Bonilha<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>