O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE\/SC) determinou, de forma cautelar, que as prefeituras de Jaguaruna, Crici\u00fama, Campo Alegre, Timb\u00e9 do Sul e Barra Velha suspendam imediatamente todos os atos administrativos, inclusive pagamentos, vinculados \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o sem licita\u00e7\u00e3o de escrit\u00f3rio de advocacia para prestar consultoria nas \u00e1reas de recupera\u00e7\u00e3o e incrementos dos repasses que, somados, s\u00f3 desses munic\u00edpios, chegam a R$ 7 milh\u00f5es em royalties feitos pela Ag\u00eancia Nacional de Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis (ANP).<\/p>
Essas foram as primeiras decis\u00f5es singulares que envolvem 26 prefeituras catarinenses que est\u00e3o com os processos sobre o mesmo tema em an\u00e1lise pelos conselheiros. Os relatores desses cinco processos, conselheiro Luiz Eduardo Cherem, de Crici\u00fama e Campo Alegre, conselheiro Wilson Wan-Dall, de Barra Velha, e conselheiro substituto Cleber Muniz Gavi, de Jaguaruna e Timb\u00e9 do Sul, seguiram entendimento consolidado por unanimidade na sess\u00e3o do pleno de 25 de setembro. Na ocasi\u00e3o, ficou decidido que a\u00e7\u00f5es contra a ANP buscando condena\u00e7\u00e3o por pagamento de royalties pela explora\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo n\u00e3o apresentam singularidade que justifique a inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, nem que seria poss\u00edvel prever remunera\u00e7\u00e3o em percentual sobre receitas auferidas com as a\u00e7\u00f5es judiciais exitosas.<\/p>
Ap\u00f3s a decis\u00e3o do pleno, e em fun\u00e7\u00e3o de levantamento feito pela Diretoria de Informa\u00e7\u00f5es Estrat\u00e9gicas (DIE), a Diretoria de Licita\u00e7\u00f5es e Contrata\u00e7\u00f5es (DLC) elaborou um plano para a autua\u00e7\u00e3o dos processos que envolviam cobran\u00e7a de royalties. Os conselheiros se manifestaram como resultado de consulta formulada pela Federa\u00e7\u00e3o de Cons\u00f3rcios, Associa\u00e7\u00f5es de Munic\u00edpios e Munic\u00edpios de Santa Catarina (Fecam) em 2022. Na ocasi\u00e3o, a entidade questionou a possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o, pelos munic\u00edpios, de advogado ou escrit\u00f3rio de advocacia privado, mediante remunera\u00e7\u00e3o exclusivamente por percentual sobre os valores recuperados ou sobre a vantagem econ\u00f4mica percebida pelos munic\u00edpios.<\/p>
Na sess\u00e3o \u00e0 \u00e9poca, o TCE\/SC refor\u00e7ou o entendimento de que as a\u00e7\u00f5es judiciais por parte das prefeituras deveriam ser realizadas pelas procuradorias municipais. Na ocasi\u00e3o, o conselheiro-corregedor, Adirc\u00e9lio de Moraes Ferreira J\u00fanior, enfatizou a quest\u00e3o da necessidade de estrutura\u00e7\u00e3o das procuradorias municipais. \u201cO exerc\u00edcio da advocacia p\u00fablica \u00e9 uma fun\u00e7\u00e3o essencial \u00e0 Justi\u00e7a e uma atividade t\u00edpica de Estado, cabendo a ela a representa\u00e7\u00e3o judicial e a consultoria jur\u00eddica dos respectivos entes, de modo que, apenas em car\u00e1ter excepcional\u00edssimo, justifica-se a contrata\u00e7\u00e3o por inexigibilidade de servi\u00e7os advocat\u00edcios\u201d, afirma.<\/p>
Para o relator do processo que analisou a consulta da Fecam, conselheiro Wilson Wan-Dall, \u201ca contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os advocat\u00edcios por inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o deve se restringir a situa\u00e7\u00f5es excepcionais, mediante justificativa pela natureza, mat\u00e9ria ou complexidade do servi\u00e7o, o que n\u00e3o \u00e9 o caso das a\u00e7\u00f5es propostas contra a Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis\u201d.<\/p>
O vice-presidente do TCE\/SC, conselheiro Jos\u00e9 Nei Ascari, prop\u00f4s que o pr\u00f3prio Tribunal, juntamente com a Fecam, estudasse uma maneira de fortalecimento das procuradorias municipais. \u201cTalvez possamos pensar em fortalecer a assessoria jur\u00eddica das associa\u00e7\u00f5es dos munic\u00edpios e da pr\u00f3pria Fecam, e, de forma colaborativa, interagir e auxiliar, sobretudo, as pequenas e m\u00e9dias cidades que enfrentam uma dificuldade adicional por conta da realidade nessa mat\u00e9ria\u201d, sugeriu.<\/p>
Fonte:TCE\/SC<\/strong><\/p>\n