{"id":5610,"date":"2024-11-11T16:18:31","date_gmt":"2024-11-11T19:18:31","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=5610"},"modified":"2024-11-11T16:18:33","modified_gmt":"2024-11-11T19:18:33","slug":"terceirizacao-da-atividade-fim-nao-impede-reconhecimento-da-relacao-de-emprego","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/terceirizacao-da-atividade-fim-nao-impede-reconhecimento-da-relacao-de-emprego\/","title":{"rendered":"Terceiriza\u00e7\u00e3o da atividade-fim n\u00e3o impede reconhecimento da rela\u00e7\u00e3o de emprego"},"content":{"rendered":"

Supremo Tribunal Federal aceitou argumento da AGU de que houve fraude na contrata\u00e7\u00e3o das oficinas de costura por rede de varejo<\/em><\/p>

Em processo que contou com a atua\u00e7\u00e3o da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a terceiriza\u00e7\u00e3o da atividade-fim n\u00e3o impede que seja reconhecida a rela\u00e7\u00e3o de emprego, quando no caso concreto a terceiriza\u00e7\u00e3o serviu \u00e0 dissimula\u00e7\u00e3o de quem seria o verdadeiro empregador.<\/p>

No caso julgado, o STF negou seguimento \u00e0 Reclama\u00e7\u00e3o (RCL 60454), movida por uma rede de varejo contra decis\u00e3o do Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRT2) que reconheceu a rela\u00e7\u00e3o de emprego entre a companhia e funcion\u00e1rios de uma oficina de costura contratada por uma empresa terceirizada.<\/p>

O ministro Fl\u00e1vio Dino, relator da a\u00e7\u00e3o, afirmou em seu voto que a jurisprud\u00eancia do STF que permite a terceiriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o impede que seja reconhecida a rela\u00e7\u00e3o de emprego nos casos em que esse tipo de contrata\u00e7\u00e3o foi utilizado de forma fraudulenta.<\/p>

“O que houve foi a conclus\u00e3o de que, no caso concreto, est\u00e3o presentes a dissimula\u00e7\u00e3o de quem seria o verdadeiro empregador e a verifica\u00e7\u00e3o dos atributos espec\u00edficos caracterizadores da rela\u00e7\u00e3o de emprego”, afirmou o ministro em seu voto. “Pontuo que nenhum dos precedentes vinculantes invocados impede o reconhecimento de rela\u00e7\u00e3o de emprego em cada caso concreto. O v\u00ednculo empregat\u00edcio n\u00e3o \u00e9 compuls\u00f3rio, tampouco foi banido da ordem jur\u00eddica. Trata-se de an\u00e1lise espec\u00edfica, de lide com contornos pr\u00f3prios, e n\u00e3o de debate abstrato sobre tese jur\u00eddica”, sustenta o voto do ministro.<\/p>

O julgamento na 1\u00aa Turma do STF foi decidido por unanimidade, com os demais quatro ministros da Turma acompanhando o voto do relator.<\/p>

AGU aponta fraude<\/strong><\/p>

A AGU sustentou no STF que houve fraude na terceiriza\u00e7\u00e3o das atividades de costura, o que levou \u00e0 descaracteriza\u00e7\u00e3o desse tipo de contrato. Dessa forma, a reclama\u00e7\u00e3o da empresa n\u00e3o poderia ser aceita pelo Supremo pois, no caso concreto, n\u00e3o houve afronta \u00e0 jurisprud\u00eancia da Corte sobre a possibilidade de terceiriza\u00e7\u00e3o da atividade-fim, segundo defendeu a AGU em manifesta\u00e7\u00e3o no processo. A reclama\u00e7\u00e3o \u00e9 um tipo de a\u00e7\u00e3o apresentada quando decis\u00f5es de outros tribunais contrariam o entendimento do STF.<\/p>

Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Grupo de Combate ao Trabalho Escravo Urbano da Superintend\u00eancia Regional do Trabalho e Emprego de S\u00e3o Paulo constatou que a empresa terceirizada n\u00e3o possu\u00eda capacidade produtiva, como maquin\u00e1rio, capital social e funcion\u00e1rios, e passou a subcontratar oficinas de costura irregulares para confeccionar pe\u00e7as de roupa de linhas pr\u00f3prias da companhia varejista.<\/p>

Al\u00e9m disso, os fiscais do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego averiguaram que as oficinais n\u00e3o estavam registradas em \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e utilizavam m\u00e3o de obra em condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 escravid\u00e3o, com trabalhadores estrangeiros sem documenta\u00e7\u00e3o, aliciados em seu pa\u00eds de origem, mantidos em situa\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o por d\u00edvidas e submetidos a condi\u00e7\u00f5es degradantes de trabalho.<\/p>

Rela\u00e7\u00e3o de emprego<\/strong><\/p>

Decis\u00e3o do TRT2 que reconheceu a rela\u00e7\u00e3o de emprego relata que a companhia possu\u00eda o controle sobre todas as etapas de produ\u00e7\u00e3o da empresa terceirizada e que, de acordo com relat\u00f3rio de fiscaliza\u00e7\u00e3o, 90% da produ\u00e7\u00e3o da empresa terceirizada era destinada \u00e0 rede de varejo. Com isso a Justi\u00e7a trabalhista reconheceu a presen\u00e7a de subordina\u00e7\u00e3o e depend\u00eancia econ\u00f4mica, crit\u00e9rios necess\u00e1rios ao reconhecimento da rela\u00e7\u00e3o de emprego.<\/p>

A AGU atuou no processo representando a Uni\u00e3o na defesa dos atos praticados pelos auditores do trabalho que lavraram auto de infra\u00e7\u00e3o contra a empresa varejista.<\/p>

A advogada da Uni\u00e3o Priscila Piau, coordenadora-geral do Departamento de Controle Difuso da Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT), ressalta a import\u00e2ncia da decis\u00e3o.<\/p>

“Essa decis\u00e3o representa uma vit\u00f3ria para a Uni\u00e3o ao garantir os direitos dos trabalhadores, especialmente se considerarmos o cen\u00e1rio jurisprudencial desfavor\u00e1vel que parecia estar se desenhando no \u00e2mbito do STF para casos envolvendo reclama\u00e7\u00f5es sobre terceiriza\u00e7\u00e3o”, afirma a advogada.<\/p>

“Conseguimos demonstrar falta de estrita correla\u00e7\u00e3o entre a decis\u00e3o reclamada e a apontada como paradigma nos casos em que caracterizada abuso no uso da terceiriza\u00e7\u00e3o”, explica Priscila Piau.<\/p>

Fonte: Assessoria Especial de Comunica\u00e7\u00e3o Social da AGU<\/strong>
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