{"id":5614,"date":"2024-11-11T16:25:15","date_gmt":"2024-11-11T19:25:15","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=5614"},"modified":"2024-11-11T16:25:16","modified_gmt":"2024-11-11T19:25:16","slug":"controladoria-geral-da-uniao-sanciona-pessoa-juridica-por-infracao-a-lei-anticorrupcao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/controladoria-geral-da-uniao-sanciona-pessoa-juridica-por-infracao-a-lei-anticorrupcao\/","title":{"rendered":"Controladoria-Geral da Uni\u00e3o sanciona pessoa jur\u00eddica por infra\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Reconhecimento da pr\u00e1tica de ato lesivo \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica levou a CGU a impor \u00e0 Exportadora Florenzano multa no valor de R$ 56.918,41<\/em><\/p>

Controladoria-Geral da Uni\u00e3o – CGU julgou mais um Processo Administrativo de Responsabiliza\u00e7\u00e3o (PAR) avocado do Minist\u00e9rio da Agricultura e Pecu\u00e1ria (MAPA), relacionados \u00e0 Opera\u00e7\u00e3o Fito Fake<\/em>,<\/strong> que investigou fraudes em Certificados Fitossanit\u00e1rios emitidos por aquele Minist\u00e9rio. A decis\u00e3o foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o – DOU desta quinta-feira, dia 07 de novembro de 2024.<\/p>

O Certificado Fitossanit\u00e1rio \u00e9 um documento oficial previsto na Conven\u00e7\u00e3o Internacional para Prote\u00e7\u00e3o dos Vegetais \u2013 CIPV e tem por fun\u00e7\u00e3o certificar que os produtos vegetais exportados ou reexportados pelos pa\u00edses signat\u00e1rios da Conven\u00e7\u00e3o atendem \u00e0s normas sanit\u00e1rias do pa\u00eds ao qual se destinam. No Brasil, a emiss\u00e3o de Certificado Fitossanit\u00e1rio \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o exclusiva dos auditores fiscais federais agropecu\u00e1rios pertencentes aos quadros do MAPA.<\/p>

Ap\u00f3s ser consultado por autoridades de outros pa\u00edses signat\u00e1rios da CIPV sobre a autenticidade de alguns certificados que acompanharam produtos provenientes do Brasil, o MAPA constatou que muitos certificados continham sinais de adultera\u00e7\u00e3o, o que deu in\u00edcio \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o policial que culminou na Opera\u00e7\u00e3o Fito Fake<\/em><\/strong> e na instaura\u00e7\u00e3o de PARs na Corregedoria do MAPA para responsabilizar eventuais agentes p\u00fablicos e privados envolvidos.<\/p>

Diante da poss\u00edvel ocorr\u00eancia de ato lesivo \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica dos pa\u00edses aos quais os Certificados se destinavam, a CGU decidiu avocar os PARs instaurados pela Corregedoria do MAPA, com fundamento no artigo 9\u00ba da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o, para apurar os fatos e aplicar as san\u00e7\u00f5es correspondentes \u00e0s empresas envolvidas.<\/p>

Uma das pessoas jur\u00eddicas investigadas foi a Exportadora Florenzano LTDA, <\/strong>que exportou \u00e0 Coreia do Sul 2.400 quilogramas de castanhas do Brasil acompanhados de Certificado Fitossanit\u00e1rio com sinais de adultera\u00e7\u00e3o, o que levou a autoridade fitossanit\u00e1ria coreana a questionar o MAPA acerca da autenticidade do documento.<\/p>

Ap\u00f3s a instaura\u00e7\u00e3o do processo, ficou comprovado que a Exportadora Florenzano <\/strong>apresentou \u00e0s autoridades da Coreia do Sul Certificado Fitossanit\u00e1rio falso. A assinatura constante do documento n\u00e3o correspondia \u00e0 assinatura do agente p\u00fablico indicado como subscritor do certificado. Al\u00e9m disso, o n\u00famero de registro e o local de lota\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico constantes do certificado n\u00e3o correspondiam aos dados verdadeiros. O pr\u00f3prio agente p\u00fablico confirmou que n\u00e3o emitiu nem assinou o certificado fitossanit\u00e1rio.<\/p>

Diante disso, a CGU concluiu que a Exportadora Florenzano<\/strong> utilizou documento falso para tentar ludibriar a autoridade fitossanit\u00e1ria da Coreia do Sul, com vistas a possibilitar a entrada, no territ\u00f3rio sul-coreano, de produtos que n\u00e3o haviam sido submetidos ao regular processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o fitossanit\u00e1ria no Brasil, pondo em risco a flora e a sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o daquele pa\u00eds.<\/p>

Por essa raz\u00e3o, se entendeu que a empresa dificultou, por meio de fraude, a atividade de fiscaliza\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os e agentes p\u00fablicos brasileiros e estrangeiros, incorrendo no ato lesivo \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica previsto no inciso V, do artigo 5\u00ba da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o.<\/p>

O reconhecimento da pr\u00e1tica de ato lesivo \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica levou a CGU a impor \u00e0<\/strong> Exportadora Florenzano multa no valor de R$ 56.918,41 (cinquenta e seis mil novecentos e dezoito reais e quarenta e um centavos), <\/strong>al\u00e9m de obrig\u00e1-la a publicar de forma extraordin\u00e1ria a decis\u00e3o sancionat\u00f3ria em jornal de grande circula\u00e7\u00e3o, em edital afixado em sua sede e em sua p\u00e1gina na internet.<\/p>

Saiba mais sobre a atua\u00e7\u00e3o da CGU<\/strong><\/p>

Uma das atribui\u00e7\u00f5es da CGU \u00e9 atuar na responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa de pessoas jur\u00eddicas que cometem atos lesivos \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal e estrangeira.<\/p>

Essa atribui\u00e7\u00e3o foi conferida pela Lei n\u00ba 12.846, de 2013, conhecida como Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o, ao prever que no \u00e2mbito do Poder Executivo federal a CGU tem como compet\u00eancia concorrente para instaurar processos administrativos de responsabiliza\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas ou para avocar os processos instaurados, bem como a compet\u00eancia para a apura\u00e7\u00e3o, o processo e o julgamento dos atos il\u00edcitos previstos nesta Lei, praticados contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estrangeira.<\/p>

A Diretoria de Responsabiliza\u00e7\u00e3o de Entes Privados vinculada \u00e0 Secretaria de Integridade Privada\/CGU \u00e9 a \u00e1rea respons\u00e1vel pela investiga\u00e7\u00e3o e apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade das pessoas jur\u00eddicas.<\/p>

Em conjunto com as san\u00e7\u00f5es previstas na Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o a CGU, se for o caso, aplica as san\u00e7\u00f5es previstas nas normas que regem as licita\u00e7\u00f5es, contratos, conv\u00eanios e outros instrumentos de relacionamento da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal com pessoas jur\u00eddicas privadas.<\/p>

Os instrumentos que regulamentam a Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o preveem a possibilidade de as pessoas jur\u00eddicas, proporem resolu\u00e7\u00e3o negociada dos processos de responsabiliza\u00e7\u00e3o, por meio de Termo de Compromisso, quando reconhe\u00e7am sua responsabilidade objetiva pelos atos praticados.<\/p>

Termo de Compromisso<\/strong><\/p>

O Termo de Compromisso \u00e9 ato administrativo negocial, previsto na Portaria Normativa CGU n\u00ba 155, de 2024, que visa fomentar a cultura de integridade no setor privado por meio da responsabiliza\u00e7\u00e3o adequada, proporcional e c\u00e9lere de pessoas jur\u00eddicas pela pr\u00e1tica de atos lesivos contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica nacional ou estrangeira. Para celebrar Termo de Compromisso, a pessoa jur\u00eddica deve admitir a responsabilidade objetiva pela pr\u00e1tica de atos lesivos, cessar o envolvimento na pr\u00e1tica do ato e assumir outros compromissos para colaborar com a elucida\u00e7\u00e3o dos fatos e a repara\u00e7\u00e3o dos danos causados.<\/p>

Em contrapartida, a pessoa jur\u00eddica pode se beneficiar com a concess\u00e3o de atenuantes de at\u00e9 4,5% no c\u00e1lculo da multa prevista na Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o; a exclus\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o do Cadastro Nacional de Empresas Punidas \u2013 CNEP; a isen\u00e7\u00e3o da publica\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria da decis\u00e3o condenat\u00f3ria; e a atenua\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es impeditivas de licitar e contratar com o Poder P\u00fablico.<\/p>

Mais informa\u00e7\u00f5es acerca dos benef\u00edcios do termo de compromisso e do procedimento para apresenta\u00e7\u00e3o de proposta podem ser obtidas na p\u00e1gina da CGU na internet<\/a> ou pelo e-mail sipri.copar@cgu.gov.br<\/a><\/p>

Fonte: CGU<\/strong><\/p>\n

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    Controladoria-Geral da Uni\u00e3o – CGU julgou mais um Processo Administrativo de Responsabiliza\u00e7\u00e3o (PAR) avocado do Minist\u00e9rio da Agricultura e Pecu\u00e1ria (MAPA), relacionados \u00e0 Opera\u00e7\u00e3o Fito Fake, que investigou fraudes em Certificados Fitossanit\u00e1rios emitidos por aquele Minist\u00e9rio. A decis\u00e3o foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o – DOU desta quinta-feira, dia 07 de novembro de 2024.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":5615,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"_price":"","_stock":"","_tribe_ticket_header":"","_tribe_default_ticket_provider":"","_tribe_ticket_capacity":"0","_ticket_start_date":"","_ticket_end_date":"","_tribe_ticket_show_description":"","_tribe_ticket_show_not_going":false,"_tribe_ticket_use_global_stock":"","_tribe_ticket_global_stock_level":"","_global_stock_mode":"","_global_stock_cap":"","_tribe_rsvp_for_event":"","_tribe_ticket_going_count":"","_tribe_ticket_not_going_count":"","_tribe_tickets_list":"[]","_tribe_ticket_has_attendee_info_fields":false,"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[2140,1409,2139,2143,1455,161,2144,2142,2141],"class_list":["post-5614","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-certificado-fitossanitario","tag-cgu","tag-controladoria-geral-da-uniao","tag-fraudes","tag-infracao","tag-lei-anticorrupcao","tag-operacao-fito-fake","tag-pessoa-juridica","tag-sanciona"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5614"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5614"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5614\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/5615"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5614"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5614"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5614"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}