O Munic\u00edpio de Paranagu\u00e1 (Litoral) pode dar continuidade ao Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00b0 38\/23, que tem como objeto a contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada na administra\u00e7\u00e3o, gerenciamento, emiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o magn\u00e9tico, para o fornecimento do benef\u00edcio de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o aos servidores, no valor total previsto de R$ 52.663.033,56.<\/p>
A licita\u00e7\u00e3o havia sido suspensa por medida cautelar emitida pelo conselheiro Augustinho Zucchi, que fora homologada na sess\u00e3o do Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) em 5 de outubro de 2023.<\/p>
A decis\u00e3o foi tomada no processo em que os conselheiros julgaram improcedente Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 14.133\/21) formulada pela empresa UP Brasil Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7os Ltda. em face do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00b0 38\/23 da Prefeitura de Paranagu\u00e1, por meio da qual noticiara supostas irregularidades no certame.<\/p>
Os motivos para a suspens\u00e3o haviam sido os ind\u00edcios de irregularidade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 falta de clareza e objetividade do instrumento convocat\u00f3rio; ao n\u00e3o atendimento aos crit\u00e9rios de desempate previstos no artigo 3\u00ba, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Lei n\u00ba 8.666\/93; e \u00e0 veda\u00e7\u00e3o \u00e0 taxa de administra\u00e7\u00e3o negativa em certames de escolha de administrador de cart\u00e3o de pagamento de alimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>
Cautelar<\/strong><\/p> Ao atender \u00e0 Representa\u00e7\u00e3o, o conselheiro havia afirmado que o edital havia gerado d\u00favidas quanto \u00e0 forma de cadastramento das propostas, que foi objeto de v\u00e1rios pedidos de esclarecimentos; ao final, todas as empresas participantes acabaram classificadas, mesmo tendo apresentado propostas diversas, algumas com valor de R$ 0,01 e outras com valor de refer\u00eancia dos benef\u00edcios; e, mesmo ap\u00f3s v\u00e1rios pedidos de esclarecimentos e respostas, as d\u00favidas n\u00e3o haviam sido sanadas.<\/p> Zucchi entendera que, mesmo que n\u00e3o fosse aceita a aplica\u00e7\u00e3o das normas ben\u00e9ficas da Lei Complementar n\u00ba 126\/03, teria havido suposta irregularidade na falta de atendimento aos crit\u00e9rios de desempate previstos no artigo 3\u00ba, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Lei n\u00ba 8.666\/93 sob a justificativa de falta de previs\u00e3o no edital.<\/p> O relator do processo ressaltara que, embora n\u00e3o tenha sido objeto da representa\u00e7\u00e3o, a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 taxa de administra\u00e7\u00e3o negativa em certames de escolha de administrador de cart\u00e3o de pagamento de alimenta\u00e7\u00e3o era entendida como inaplic\u00e1vel a \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos pelo TCE-PR.<\/p> Decis\u00e3o<\/strong><\/p> Ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o do despacho pelo Tribunal Pleno do TCE-PR, o munic\u00edpio apresentou suas justificativas em rela\u00e7\u00e3o aos ind\u00edcios de irregularidade. Na instru\u00e7\u00e3o do processo, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) opinou pela improced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o. O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) seguiu o entendimento da CGM. <\/p> Em seu voto, o relator seguiu o entendimento manifestado pela CGM e pelo MPC-PR. Ele afirmou que o edital era claro no sentido de que a taxa deveria ser inserida no sistema em percentual com duas casas decimais, e cabia ao licitante apresentar a menor taxa aceita; e o que gerou a d\u00favida foi a inten\u00e7\u00e3o do licitante de apresentar taxa zero, que n\u00e3o era aceita pelo sistema.<\/p> Zucchi tamb\u00e9m ressaltou que h\u00e1 jurisprud\u00eancia do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) no sentido de que as regras de benef\u00edcio no desempate devem ser interpretadas restritivamente e apenas se aplicam nas hip\u00f3teses em que as empresas podem apresentar melhor proposta, n\u00e3o sendo o caso de aplica\u00e7\u00e3o para as regras de sorteio. Ele destacou que a licitante que venceu o certame por sorteio atendeu a todos os crit\u00e9rios de preced\u00eancia.<\/p> Finalmente o conselheiro frisou que o entendimento estabelecido pelo TCE-PR no Prejulgado n\u00ba 34<\/a>, pela aceita\u00e7\u00e3o de taxa de administra\u00e7\u00e3o negativa em licita\u00e7\u00f5es cujo objeto seja a administra\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o ou benef\u00edcio de nomenclatura similar com base em previs\u00e3o estatut\u00e1ria ser\u00e1 exig\u00edvel nos novos certames.<\/p> Os demais membros do \u00f3rg\u00e3o colegiado do TCE-PR acompanharam o voto do relator por unanimidade, por meio da Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 19\/24 do Tribunal Pleno do TCE-PR, conclu\u00edda em 10 de outubro. Cabe recurso contra a decis\u00e3o expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3350\/24 – Tribunal Pleno, disponibilizado em 16 de outubro, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.317 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>. <\/p> Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p> Fonte:\u00a0TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo n\u00ba:<\/strong><\/td> 500603\/23<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td> 3350\/24 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto:<\/strong><\/td> Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr> Entidade:<\/strong><\/td> Munic\u00edpio de Paranagu\u00e1<\/td><\/tr> Interessado:<\/strong><\/td> UP Brasil Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7os Ltda.<\/td><\/tr> Relator:<\/strong><\/td> Conselheiro Augustinho Zucchi<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>