{"id":5625,"date":"2024-11-11T20:03:29","date_gmt":"2024-11-11T23:03:29","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=5625"},"modified":"2024-11-11T20:03:30","modified_gmt":"2024-11-11T23:03:30","slug":"cgu-sanciona-duas-pessoas-juridicas-pela-pratica-de-atos-lesivos-a-administracao-publica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/cgu-sanciona-duas-pessoas-juridicas-pela-pratica-de-atos-lesivos-a-administracao-publica\/","title":{"rendered":"CGU sanciona duas pessoas jur\u00eddicas pela pr\u00e1tica de atos lesivos \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica"},"content":{"rendered":"

Foram aplicadas duas multas que totalizam a quantia de R$ 847.432,46, al\u00e9m de duas determina\u00e7\u00f5es de publica\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria das decis\u00f5es sancionat\u00f3rias e uma declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar e contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/em><\/p>

A Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU) sancionou duas pessoas jur\u00eddicas pela pr\u00e1tica de atos lesivos \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal previstos na Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o e na Lei de Licita\u00e7\u00f5es. Foram aplicadas duas multas que totalizam a quantia de R$ 847.432,46, al\u00e9m de duas determina\u00e7\u00f5es de publica\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria das decis\u00f5es sancionat\u00f3rias e uma declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar e contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>

As decis\u00f5es foram publicadas do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) desta sexta-feira, dia 08 de novembro de 2024<\/a>. A conclus\u00e3o desses processos reflete o esfor\u00e7o da CGU na promo\u00e7\u00e3o de cultura de integridade no setor privado brasileiro.<\/p>

Dois grandes marcos evidenciam o compromisso da CGU com a promo\u00e7\u00e3o da integridade empresarial: o lan\u00e7amento do Pacto Brasil pela Integridade Empresarial e o programa Pr\u00f3-\u00c9tica. Essas iniciativas t\u00eam como objetivo engajar empresas de diversos setores na ado\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas \u00e9ticas, refor\u00e7ando a import\u00e2ncia da integridade como valor fundamental para o desenvolvimento sustent\u00e1vel do pa\u00eds.<\/p>

O Pacto Brasil pela Integridade Empresarial, lan\u00e7ado este ano, representa um esfor\u00e7o coletivo entre governo, setor privado e sociedade civil para transformar a cultura empresarial no Brasil, incentivando a empresas a assumirem, voluntariamente, um compromisso p\u00fablico com a integridade empresarial. J\u00e1 o Pr\u00f3-\u00c9tica, um programa que reconhece empresas comprometidas com a \u00e9tica e a transpar\u00eancia, tem sido aprimorado para acompanhar as melhores pr\u00e1ticas internacionais.<\/p>

Culp Constru\u00e7\u00f5es \u2013 fraude a contratos p\u00fablicos e desvios de recursos do FUNDEB<\/strong><\/p>

A CGU concluiu o julgamento de Processo Administrativo de Responsabiliza\u00e7\u00e3o \u2013 PAR instaurado para apura\u00e7\u00e3o de atos lesivos \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica imputados \u00e0 sociedade Culp Constru\u00e7\u00f5es e Servi\u00e7os LTDA, relacionados ao desvio de verbas federais do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o \u2013 FUNDEB.<\/p>

Os fatos foram descobertos em procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o realizado pela CGU no Munic\u00edpio de Turia\u00e7u\/MA, no \u00e2mbito da 4\u00aa edi\u00e7\u00e3o do Programa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Entes Federativos, cujo objetivo foi averiguar a correta aplica\u00e7\u00e3o dos recursos provenientes do FUNDEB transferidos \u00e0quele Munic\u00edpio.<\/p>

A Culp Constru\u00e7\u00f5es foi contratada para reforma de dez escolas municipais em Turia\u00e7u, tendo recebido R$ 1.141.872,00 (um milh\u00e3o, cento e quarenta e um mil, oitocentos e setenta e dois reais) para execu\u00e7\u00e3o das obras. Dessas escolas, quatro foram inspecionadas pela CGU, que constatou que a empresa n\u00e3o havia executado as obras contratadas em nenhuma delas, apesar de ter recebido os valores correspondentes provenientes do FUNDEB, no total de R$ 574.589,68 (quinhentos e setenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e nove reais e sessenta e oito centavos). Ap\u00f3s a instaura\u00e7\u00e3o do processo, ficou comprovado que a Culp Constru\u00e7\u00f5es n\u00e3o executou os contratos.<\/p>

Al\u00e9m disso, comprovou-se que a Culp Constru\u00e7\u00f5es se tratava de empresa de fachada, constitu\u00edda com objetivo de fraudar os contratos celebrados com o Munic\u00edpio e viabilizar o desvio de recursos do FUNDEB. A empresa n\u00e3o possu\u00eda nenhum funcion\u00e1rio nem equipamentos para a execu\u00e7\u00e3o de obras, e o endere\u00e7o indicado como sede da empresa era uma resid\u00eancia, cujo morador indicou desconhecer a Culp Constru\u00e7\u00f5es.<\/p>

Diante disso, a CGU concluiu que a Culp Constru\u00e7\u00f5es praticou o ato lesivo previsto na al\u00ednea \u201cd\u201d do inciso IV do artigo 5\u00ba da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o e no inciso III do artigo 88 da Lei n\u00ba 8.666, de 1993, pois fraudou contratos p\u00fablicos celebrados com o Munic\u00edpio de Turia\u00e7u custeados com recursos federais provenientes do FUNDEB.<\/p>

Por essas raz\u00f5es, a CGU aplicou \u00e0 Culp Constru\u00e7\u00f5es multa no valor de R$ 840.437,75 (oitocentos e quarenta mil, quatrocentos e trinta e sete reais e setenta e cinco centavos), al\u00e9m de a ter condenado a publicar a decis\u00e3o condenat\u00f3ria em jornal de grande circula\u00e7\u00e3o, em sua sede e em seu site na internet, e declarado a inidoneidade da empresa para licitar e contratar com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pelo prazo m\u00ednimo de dois anos.<\/p>

Em raz\u00e3o do reconhecimento do abuso de direito na utiliza\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica, a personalidade jur\u00eddica da Culp Constru\u00e7\u00f5es foi desconsiderada para estender aos seus s\u00f3cios a responsabilidade pelo pagamento da multa e a declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar e contratar com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>

Assembleia de Deus em Goi\u00e2nia \u2013 Minist\u00e9rio Cristo para Todos \u2013 \u201cgabinete paralelo\u201d de l\u00edderes religiosos junto ao MEC<\/strong><\/p>

A CGU concluiu o julgamento de Processo Administrativo de Responsabiliza\u00e7\u00e3o \u2013 PAR instaurado para apura\u00e7\u00e3o de atos lesivos \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica imputados \u00e0 Igreja Evang\u00e9lica Assembleia de Deus de Goi\u00e2nia \u2013 Minist\u00e9rio Cristo para Todos, relacionados \u00e0 suspeita de exerc\u00edcio indevido de influ\u00eancia de l\u00edderes religiosos junto ao Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o \u2013 MEC.<\/p>

A investiga\u00e7\u00e3o teve in\u00edcio ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o de not\u00edcia jornal\u00edstica informando que um pastor vinculado \u00e0 igreja havia solicitado propina a prefeitos municipais para intermediar, junto ao MEC, a libera\u00e7\u00e3o de verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o – FNDE.<\/p>

Diante disso, a CGU entendeu que a Igreja praticou o ato lesivo \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica previsto no inciso I do artigo 5\u00ba da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o, pois, ao promover a imagem de agente p\u00fablico federal, a Assembleia de Deus de Goi\u00e2nia deu a ele vantagem indevida, em troca da manuten\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de proximidade entre os pastores a esse agente. Essa proximidade permitia que os pastores cobrassem valores aos prefeitos com o intuito de influenciar a decis\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>

Al\u00e9m disso, a CGU entendeu que ocorreu o ato lesivo previsto no inciso II do artigo 5\u00ba da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o, pois a intermedia\u00e7\u00e3o do custeio de passagens a\u00e9reas pelos pastores configurou subven\u00e7\u00e3o do pagamento de vantagem indevida.<\/p>

Por essas raz\u00f5es, a Igreja foi condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 6.994,71 (seis mil, novecentos e noventa e quatro reais e setenta e um centavos), al\u00e9m da publica\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria da decis\u00e3o condenat\u00f3ria em jornal de grande circula\u00e7\u00e3o, em sua sede e em sua p\u00e1gina na internet.<\/p>

Fonte: CGU<\/strong><\/p>\n

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