J\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel o Informativo n\u00ba 833 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), de 12\/11\/2024.<\/p>
Destaque para as seguintes manifesta\u00e7\u00f5es, relativas aos seguintes ramos do Direito P\u00fablico:<\/strong><\/p> DIREITO TRIBUT\u00c1RIO<\/mark><\/strong><\/p> SEGUNDA TURMA\u00a0<\/mark><\/a>\u00a0<\/strong><\/a><\/p> Processo: <\/strong>REsp 2.173.858-RN<\/a>, Rel. Min. Afr\u00e2nio Vilela, unanimidade, j. em 5\/11\/2024, DJe<\/em> de 11\/11\/2024.<\/p> Tema: <\/strong>Execu\u00e7\u00e3o fiscal. Cobran\u00e7a de d\u00edvida ativa n\u00e3o-tribut\u00e1ria. Multa penal. Convers\u00e3o em d\u00edvida de valor. Prazo prescricional. Aplica\u00e7\u00e3o do art. 114, II do CP. Prescri\u00e7\u00e3o intercorrente. Mesmo prazo da pena privativa de liberdade.<\/p> Destaque: <\/strong>A nova reda\u00e7\u00e3o do art. 51 do C\u00f3digo Penal n\u00e3o retirou o car\u00e1ter penal da multa, de modo que, embora se apliquem as causas suspensivas da prescri\u00e7\u00e3o previstas na Lei n\u00ba 6.830\/1980 e as causas interruptivas disciplinadas no art. 174 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, o prazo prescricional continua regido pelo art. 114, II, do C\u00f3digo Penal, inclusive quanto ao prazo de prescri\u00e7\u00e3o intercorrente.<\/p> <\/p> Processo: <\/strong>REsp 2.152.642-RJ<\/a>, Rel. Min. Francisco Falc\u00e3o, unanimidade, j. em 5\/11\/2024, DJe <\/em>de 11\/11\/2024.<\/p> Tema: <\/strong>Imposto sobre a Renda das Pessoas Jur\u00eddicas (IRPJ) e Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL). \u00c1gio. Despesa. Dedu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo. Cria\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica sem correspond\u00eancia econ\u00f4mica. Aus\u00eancia de prop\u00f3sito negocial. Indedutibilidade. Abuso de direito caracterizado.<\/p> Destaque: <\/strong>N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a dedu\u00e7\u00e3o de despesas com \u00e1gio interno da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, relacionadas a opera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias realizadas antes do advento da Lei n. 12.973\/2014, nas hip\u00f3teses em que constatada a cria\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica, sem correspond\u00eancia econ\u00f4mica, para servir como transmissora de \u00e1gio meramente cont\u00e1bil no contexto de incorpora\u00e7\u00e3o reversa.<\/p> <\/p> Processo: <\/strong>REsp 2.152.642-RJ<\/a>, Rel. Ministro Francisco Falc\u00e3o, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 5\/11\/2024, DJe 11\/11\/2024.<\/p> Tema: <\/strong>Imposto sobre a Renda das Pessoas Jur\u00eddicas (IRPJ) e Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL). \u00c1gio. Despesa. Dedu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo. Cria\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica sem correspond\u00eancia econ\u00f4mica. Aus\u00eancia de prop\u00f3sito negocial. Indedutibilidade. Abuso de direito caracterizado.<\/p> Destaque: <\/strong>N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a dedu\u00e7\u00e3o de despesas com \u00e1gio interno da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, relacionadas a opera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias realizadas antes do advento da Lei n. 12.973\/2014, nas hip\u00f3teses em que constatada a cria\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica, sem correspond\u00eancia econ\u00f4mica, para servir como transmissora de \u00e1gio meramente cont\u00e1bil no contexto de incorpora\u00e7\u00e3o reversa.<\/p> <\/p> RECURSOS REPETITIVOS – AFETA\u00c7\u00c3O<\/mark><\/strong><\/p> DIREITO TRIBUT\u00c1RIO<\/mark><\/strong><\/p> Processo: <\/strong><\/a>ProAfR no REsp 2.160.674-RS<\/a>, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Se\u00e7\u00e3o, unanimidade, j. em 8\/10\/2024, DJe <\/em>de 6\/11\/2024 (<\/a>Tema 1290<\/a>).<\/p> <\/a>Processo: <\/strong>ProAfR no REsp 2.153.347-PR<\/a>, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Se\u00e7\u00e3o, unanimidade, j. em 8\/10\/2024, DJe <\/em>de 6\/11\/2024 (<\/a>Tema 1290<\/a>).<\/p> Tema: <\/strong>A Primeira Se\u00e7\u00e3o acolheu a proposta de afeta\u00e7\u00e3o do REsp 2.160.674-RS e REsp 2.153.347-PR ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controv\u00e9rsia: “a) decidir sobre a legitimidade passiva ad causam (se do INSS ou da Fazenda Nacional) nas a\u00e7\u00f5es em que empregadores pretendem reaver valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia de Covid-19; b) definir se \u00e9 poss\u00edvel enquadrar como sal\u00e1rio-maternidade a remunera\u00e7\u00e3o de empregadas gestantes que foram afastadas do trabalho presencial durante o per\u00edodo da pandemia de Covid-19, nos termos da Lei n. 14.151\/2021, a fim de autorizar restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria desta verba com tributos devidos pelo empregador”.<\/p> <\/p> DIREITO ADMINISTRATIVO<\/mark><\/strong><\/p> Processo: <\/strong><\/a>ProAfR no REsp 2.129.995-AL<\/a>, Rel. Min. Paulo S\u00e9rgio Domingues, Primeira Se\u00e7\u00e3o, unanimidade, j. em 5\/11\/2024, DJe <\/em>de 8\/11\/2024 (<\/a><\/a>Tema 1292<\/a>).<\/p> <\/a>Processo: <\/strong>ProAfR no REsp 2.129.996-AL<\/a>, Rel. Min. Paulo S\u00e9rgio Domingues, Primeira Se\u00e7\u00e3o, unanimidade, j. em 5\/11\/2024, DJe <\/em>de 8\/11\/2024 (<\/a><\/a>Tema 1292<\/a>).<\/p> <\/a>Processo: <\/strong>ProAfR no REsp 2.129.997-AL<\/a>, Rel. Min. Paulo S\u00e9rgio Domingues, Primeira Se\u00e7\u00e3o, unanimidade, j. em 5\/11\/2024, DJe <\/em>de 8\/11\/2024 (<\/a><\/a>Tema 1292<\/a>).<\/p> Tema: <\/strong>A Primeira Se\u00e7\u00e3o acolheu a proposta de afeta\u00e7\u00e3o do REsp 2.129.995-AL, REsp 2.129.996-AL e REsp 2.129.997-AL ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controv\u00e9rsia: “Possibilidade de extens\u00e3o do Reconhecimento de Saberes e Compet\u00eancias (RSC), modo especial de c\u00e1lculo da Retribui\u00e7\u00e3o por Titula\u00e7\u00e3o (RT), ao servidor aposentado anteriormente \u00e0 Lei n. 12.772\/2012”.<\/p> <\/p> Processo: <\/strong><\/a>ProAfR no REsp 2.147.578-SP<\/a>, Rel. Ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 5\/11\/2024, DJe 8\/11\/2024 (<\/a>Tema 1293<\/a>).<\/p> <\/a>Processo: <\/strong>ProAfR no REsp 2.147.583-SP<\/a>, Rel. Ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 5\/11\/2024, DJe 8\/11\/2024 (<\/a>Tema 1293<\/a>).<\/p> Tema: <\/strong>A Primeira Se\u00e7\u00e3o acolheu a proposta de afeta\u00e7\u00e3o do REsp 2.147.578-SP e REsp 2.147.583-SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controv\u00e9rsia: “Definir se incide a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente prevista no art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei 9.873\/1999 quando paralisado o processo administrativo de apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es aduaneiras, de natureza n\u00e3o tribut\u00e1ria, por mais de 3 anos”.<\/p> Fonte: STJ<\/strong><\/p> Consulte a \u00edntegra deste Informativo no link abaixo:<\/p> https:\/\/processo.stj.jus.br\/jurisprudencia\/externo\/informativo\/?ativa=1<\/a><\/p>\n