Acesse o Informativo n\u00ba 1157\/2024, de 13 de novembro, do Supremo Tribunal Federal (STF), do qual destacamos:<\/p>
PLEN\u00c1RIO<\/mark><\/em><\/p> DIREITO ADMINISTRATIVO<\/mark><\/strong><\/p> \u00bb Contrata\u00e7\u00e3o de Pessoal; Regimes Jur\u00eddicos; Gratifica\u00e7\u00f5es e Vantagens de Servidores Efetivos; Extens\u00e3o para Contratados Tempor\u00e1rios<\/p> \u2022 Contratados tempor\u00e1rios: impossibilidade, como regra, de se estenderem gratifica\u00e7\u00f5es e vantagens de servidores efetivos – RE 1.500.990\/AM (Tema 1.344 RG)<\/p> \u00bb Sa\u00fade Coletiva; Covid-19; Responsabilidade Civil; Concurso P\u00fablico; Cancelamento de Prova; Indeniza\u00e7\u00e3o por Dano Moral<\/p> \u2022 Covid-19: responsabilidade civil por danos causados pelo adiamento de prova de concurso p\u00fablico em raz\u00e3o da pandemia – RE 1.455.038\/DF (Tema 1.347 RG)<\/p> DIREITO TRIBUT\u00c1RIO<\/mark><\/strong><\/p> \u00bb Impostos; ICMS; Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio; Extin\u00e7\u00e3o; Compensa\u00e7\u00e3o; Reparti\u00e7\u00e3o das Receitas Tribut\u00e1rias<\/p> \u2022 Precat\u00f3rios estaduais: utiliza\u00e7\u00e3o na quita\u00e7\u00e3o de saldos devedores de ICMS – ADI 4.080\/AM<\/p> <\/p> PLEN\u00c1RIO VIRTUAL EM EVID\u00caNCIA<\/mark><\/em><\/p> \u2022 Institui\u00e7\u00e3o, por Estados-membros, de taxas de preven\u00e7\u00e3o e combate a inc\u00eandios, busca, salvamento e resgate (Tema 1.282 RG) – RE 1.417.155\/RN<\/p> \u2022 Termo Inicial de Pagamento de Benef\u00edcios de Aposentadoria do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social no \u00c2mbito Estadual – ADI 6.849\/PR<\/p> \u2022 Nomea\u00e7\u00e3o do Procurador-Geral de Justi\u00e7a do MPDFT – ADI 6.247\/DF<\/p> \u2022 Explora\u00e7\u00e3o de loterias no \u00e2mbito estadual – ADI 7.640 MC-Ref\/DF<\/p> \u2022 Programa estadual de parcelamento de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios: fixa\u00e7\u00e3o do percentual devido a t\u00edtulo de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia titularizados pelos procuradores do estado – ADI 7.341\/SE<\/p> \u2022 Elei\u00e7\u00e3o para a Mesa Diretora de Assembleia Legislativa: possibilidade de ocorr\u00eancia at\u00e9 o terceiro ano de cada legislatura – ADI 7.733\/DF<\/p> \u2022 Elei\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa para o segundo bi\u00eanio: previs\u00e3o para ocorrer a qualquer momento do primeiro bi\u00eanio da legislatura – ADI 7.734 MC-Ref\/DF<\/p> \u2022 Elei\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora de Assembleia Legislativa: possibilidade de sua antecipa\u00e7\u00e3o – ADI 7.737 MC-Ref\/PE<\/p> <\/p> INOVA\u00c7\u00d5ES NORMATIVAS DO STF<\/mark><\/em><\/p> INFORMATIVO<\/em><\/p> PLEN\u00c1RIO<\/mark><\/em><\/p> DIREITO ADMINISTRATIVO \u2013 CONTRATA\u00c7\u00c3O DE PESSOAL; REGIMES JUR\u00cdDICOS; GRATIFICA\u00c7\u00d5ES E VANTAGENS DE SERVIDORES EFETIVOS; EXTENS\u00c3O PARA CONTRATADOS TEMPOR\u00c1RIOS<\/p> Contratados tempor\u00e1rios: impossibilidade, como regra, de se estenderem gratifica\u00e7\u00f5es e vantagens de servidores efetivos <\/em>– RE 1.500.990\/AM (Tema 1.344 RG)<\/p> TESE FIXADA:<\/strong> \u201cO regime administrativo-remunerat\u00f3rio da contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria \u00e9 diverso do regime jur\u00eddico dos servidores efetivos, sendo vedada a extens\u00e3o por decis\u00e3o judicial de parcelas de qualquer natureza, observado o Tema 551\/RG.\u201d<\/p> <\/p> DIREITO ADMINISTRATIVO \u2013 SA\u00daDE COLETIVA; COVID-19; RESPONSABILIDADE CIVIL; CONCURSO P\u00daBLICO; CANCELAMENTO DE PROVA; INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL<\/p> Covid-19: responsabilidade civil por danos causados pelo adiamento de prova de concurso p\u00fablico em raz\u00e3o da pandemia <\/em>– RE 1.455.038\/DF (Tema 1.347 RG)<\/p> TESE FIXADA:<\/strong> \u201cO adiamento de exame de concurso p\u00fablico por motivo de biosseguran\u00e7a relacionado \u00e0 pandemia do COVID-19 n\u00e3o imp\u00f5e ao Estado o dever de indenizar.\u201d<\/p> <\/p> DIREITO TRIBUT\u00c1RIO \u2013 IMPOSTOS; ICMS; CR\u00c9DITO TRIBUT\u00c1RIO; EXTIN\u00c7\u00c3O; COMPENSA\u00c7\u00c3O; REPARTI\u00c7\u00c3O DAS RECEITAS TRIBUT\u00c1RIAS DIREITO CONSTITUCIONAL \u2013 PRECAT\u00d3RIOS; D\u00c9BITOS DA FAZENDA P\u00daBLICA; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS<\/p> Precat\u00f3rios estaduais: utiliza\u00e7\u00e3o na quita\u00e7\u00e3o de saldos devedores de ICMS – <\/em>ADI 4.080\/AM<\/p> RESUMO:<\/strong> \u00c9 constitucional \u2014 e n\u00e3o caracteriza ofensa ao princ\u00edpio da isonomia (CF\/1988, art. 5\u00ba, caput<\/em>) \u2014 lei estadual que, nos casos e sob as condi\u00e7\u00f5es nela definidas, autoriza o respectivo Poder Executivo a aceitar proposta do ontribuinte de compensa\u00e7\u00e3o (pagamento) de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios de ICMS com precat\u00f3rios estaduais de sua titularidade decorrentes de a\u00e7\u00f5es judiciais ajuizadas at\u00e9 31 de dezembro de 1999, desde que o estado federado, no mesmo ato, observe o dever constitucional de repassar aos respectivos munic\u00edpios a parcela de 25% dos valores de ICMS compensados (CF\/1988, art. 158, IV, \u201ca\u201d).<\/p> <\/p> PLEN\u00c1RIO VIRTUAL EM EVID\u00caNCIA<\/mark><\/em><\/p> JULGAMENTO VIRTUAL: 08.11 a 18.11.2024<\/mark><\/strong><\/p> RE 1.417.155\/RN – Relator: Ministro DIAS TOFFOLI – Institui\u00e7\u00e3o, por estados-membros, de taxas de preven\u00e7\u00e3o e combate a inc\u00eandios, busca, salvamento e resgate <\/em>(Tema 1.282 RG). An\u00e1lise da constitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar n\u00ba 247\/2002, alterada pela Lei Complementar n\u00ba 612\/2017, ambas do Estado do Rio Grande do Norte, que estabeleceu o Fundo Especial de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros Militar local (FUNREBOM), com a institui\u00e7\u00e3o da taxa de preven\u00e7\u00e3o e combate a inc\u00eandios, busca e salvamento (resgate de pessoas n\u00e3o envolvidas em acidentes automobil\u00edsticos) em im\u00f3veis localizados em seu territ\u00f3rio, e da taxa de prote\u00e7\u00e3o contra inc\u00eandio, salvamento e resgate em via p\u00fablica, relativamente a ve\u00edculos automotores licenciados na mesma unidade federada.<\/p> ADI 6.849\/PR – Relator: Ministro DIAS TOFFOLI. Termo inicial de pagamento de benef\u00edcios de aposentadoria do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social no \u00e2mbito estadual. <\/em>Controv\u00e9rsia sobre a constitucionalidade de dispositivos da Lei n\u00ba 12.398\/1998 e da Lei Complementar n\u00ba 233\/2021, ambas do Estado do Paran\u00e1, que fixam o termo inicial de pagamento de proventos no m\u00eas subsequente \u00e0 publica\u00e7\u00e3o do ato concessivo de aposentadoria.<\/p> ADI 6.247\/DF – Relator: Ministro DIAS TOFFOLI. Nomea\u00e7\u00e3o do Procurador-Geral de Justi\u00e7a do MPDFT. <\/em>Discuss\u00e3o constitucional acerca de dispositivo da Lei Complementar n\u00ba 75\/1993 (Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o) que confere ao Presidente da Rep\u00fablica a prerrogativa de nomear o Procurador-Geral de Justi\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e Territ\u00f3rios (MPDFT).<\/p> ADI 7.640 MC-Ref\/DF – Relator: Ministro LUIZ FUX. Explora\u00e7\u00e3o de loterias no \u00e2mbito estadual. <\/em>Referendo de decis\u00e3o que deferiu medida cautelar para suspender a efic\u00e1cia do \u00a7 2\u00ba do art. 35-A da Lei n\u00ba 13.756\/2018 (inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.790\/2023) e da express\u00e3o \u201cpublicidade<\/em>\u201d, constante do \u00a7 4\u00ba do mesmo artigo 35-A, at\u00e9 a conclus\u00e3o do julgamento de m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o.<\/p> ADI 7.341\/SE – Relator: Ministro NUNES MARQUES. Programa estadual de parcelamento de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios: fixa\u00e7\u00e3o do percentual devido a t\u00edtulo de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia titularizados pelos procuradores do estado <\/em>Questionamento constitucional sobre dispositivo da Lei n\u00ba 9.167\/2023 do Estado de Sergipe que fixa percentual devido pelo contribuinte a t\u00edtulo de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia no parcelamento de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios.<\/p> ADI 7.733\/DF – Relator: Ministro GILMAR MENDES. Elei\u00e7\u00e3o para a Mesa Diretora de Assembleia Legislativa: possibilidade de ocorr\u00eancia at\u00e9 o terceiro ano de cada legislatura. <\/em>Controv\u00e9rsia constitucional \u2014 \u00e0 luz dos princ\u00edpios republicano e democr\u00e1tico \u2014 a respeito de dispositivo do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte que permite a elei\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora at\u00e9 o terceiro ano de cada legislatura, em data e hora previamente designadas pelo Presidente, antes de inaugurada a sess\u00e3o legislativa e sob a dire\u00e7\u00e3o da Mesa da sess\u00e3o anterior.<\/p> ADI 7.734 MC-Ref\/DF – Relator: Ministro ALEXANDRE DE MORAES. Elei\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa para o segundo bi\u00eanio: previs\u00e3o para ocorrer a qualquer momento do primeiro bi\u00eanio da legislatura. <\/em>Referendo de decis\u00e3o que (i) atribuiu interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o ao art. 10, caput<\/em>, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, estabelecendo que a elei\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora para o segundo bi\u00eanio da legislatura deve ocorrer somente a partir de outubro do ano anterior ao in\u00edcio do exerc\u00edcio do mandato, e (ii) anulou a elei\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Sergipe para o bi\u00eanio 2025-2027, realizada em 06.06.2023.<\/p> ADI 7.737 MC-Ref\/PE – Relator: Ministro FL\u00c1VIO DINO. Elei\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora de Assembleia Legislativa: possibilidade de sua antecipa\u00e7\u00e3o. <\/em>Referendo de decis\u00e3o que suspendeu (i) com efic\u00e1cia ex tunc<\/em>, a aplica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o ALEPE n\u00ba 1.936\/2023, que alterou a reda\u00e7\u00e3o do art. 74, \u00a7 2\u00ba, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.891\/2023), restabelecendo-se, pelos efeitos repristinat\u00f3rios, a sua reda\u00e7\u00e3o anterior; (ii) cancelou os efeitos da elei\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora do bi\u00eanio 2025\/2026, ocorrida em 14.11.2023; e (iii) determinou que a Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco realize nova elei\u00e7\u00e3o para a Mesa Diretora do bi\u00eanio 2025\/2026, cuja data dever\u00e1 ser definida pela pr\u00f3pria Assembleia, observando os princ\u00edpios constitucionais da contemporaneidade das elei\u00e7\u00f5es, de modo que o pleito ocorra no intervalo originalmente previsto no art. 74, \u00a7 2\u00ba, do Regimento Interno daquela Casa, ou seja, entre os dias 1\u00ba de dezembro do segundo ano da legislatura e 1\u00ba de fevereiro do terceiro ano da legislatura.<\/p> Acesse a \u00edntegra deste Informativo no link abaixo:<\/mark><\/strong><\/p>