Dispon\u00edvel o Boletim de Jurisprud\u00eancia n\u00ba 518 do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), referente \u00e0s Sess\u00f5es de 29 e 30 de outubro de 2024, contendo as seguintes manifesta\u00e7\u00f5es:<\/p>
Ac\u00f3rd\u00e3o 2319\/2024 Plen\u00e1rio<\/strong><\/a> <\/strong>(Consulta, Relator Ministro Augusto Nardes). Finan\u00e7as P\u00fablicas. Receita p\u00fablica. Aplica\u00e7\u00e3o. Acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal. Institui\u00e7\u00e3o de ensino. Escola militar. Minist\u00e9rio da Defesa. Consulta. As organiza\u00e7\u00f5es de ensino militares dos diversos n\u00edveis de educa\u00e7\u00e3o vinculadas ao Minist\u00e9rio da Defesa podem receber recursos oriundos de presta\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias de acordos de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal (art. 28-A, inciso IV, do CPP<\/a>), cabendo ao ju\u00edzo de execu\u00e7\u00e3o avaliar a prefer\u00eancia prevista no texto da lei na destina\u00e7\u00e3o dos recursos, considerando a proximidade entre os bens jur\u00eddicos violados pelo delito e as fun\u00e7\u00f5es educacionais e sociais exercidas pelas organiza\u00e7\u00f5es de ensino militares, sem embargo de destinar recursos para os referidos estabelecimentos quando o bem jur\u00eddico lesado n\u00e3o for igual ou semelhante, mediante devida e adequada motiva\u00e7\u00e3o.<\/p> Ac\u00f3rd\u00e3o 2322\/2024 Plen\u00e1rio<\/strong><\/a> <\/strong>(Acompanhamento, Relator Ministro Aroldo Cedraz). Pessoal. F\u00e9rias. Magistrado. Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o. Abono pecuni\u00e1rio. Base de c\u00e1lculo. Adicional de f\u00e9rias. O pagamento do abono pecuni\u00e1rio de f\u00e9rias a magistrados e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico se restringe ao valor dos dias de remunera\u00e7\u00e3o convertidos em pec\u00fania, mantido o adicional de um ter\u00e7o sobre a remunera\u00e7\u00e3o da integralidade do per\u00edodo de f\u00e9rias.<\/p> Ac\u00f3rd\u00e3o 2322\/2024 Plen\u00e1rio<\/strong><\/a> <\/strong>(Acompanhamento, Relator Ministro Aroldo Cedraz). Pessoal. F\u00e9rias. Magistrado. Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o. Adicional de f\u00e9rias. Base de c\u00e1lculo. Abono de perman\u00eancia em servi\u00e7o. No c\u00e1lculo do adicional sobre remunera\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias de magistrados e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 contabilizada a diferen\u00e7a de remunera\u00e7\u00e3o paga ao convocado para atuar em inst\u00e2ncia superior \u00e0 que \u00e9 titular, e n\u00e3o \u00e9 contabilizado o abono de perman\u00eancia.<\/p> Ac\u00f3rd\u00e3o 2326\/2024 Plen\u00e1rio<\/strong><\/a> <\/strong>(Representa\u00e7\u00e3o, Relator Ministro Vital do R\u00eago). Responsabilidade. Declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade. Abrang\u00eancia. Impedimento. Suspens\u00e3o tempor\u00e1ria. Empresa. S\u00f3cio. Atividade econ\u00f4mica. Identidade. \u00c9 cab\u00edvel a declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para participar de licita\u00e7\u00f5es na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal (art. 46 da <\/mark><\/a>Lei 8.443\/1992<\/a>), bem como em certames promovidos nas esferas estadual e municipal com recursos federais, de empresa que participa de licita\u00e7\u00e3o mesmo possuindo identidades e similitudes \u2013 em especial quadro societ\u00e1rio, atividade principal, atividades secund\u00e1rias e informa\u00e7\u00f5es de contato \u2013 com outra sociedade empres\u00e1ria impedida temporariamente de licitar e contratar, n\u00e3o importando que aquela tenha sido constitu\u00edda e iniciado suas atividades anteriormente \u00e0 san\u00e7\u00e3o desta, pois configura tentativa de burla \u00e0 penalidade em vigor.<\/p> Ac\u00f3rd\u00e3o 2338\/2024 Plen\u00e1rio<\/strong><\/a> <\/strong>(Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin Zymler). Pessoal. Sistema S. Nepotismo. Fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a. \u00c9 vedada a nomea\u00e7\u00e3o, para o quadro de fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a das entidades do Sistema S, de c\u00f4njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, do presidente ou dos conselheiros, efetivos e suplentes, dos \u00f3rg\u00e3os colegiados dessas entidades, em observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios administrativos, especialmente os da moralidade, da impessoalidade e da isonomia, aplic\u00e1veis aos entes do Sistema S.<\/p> Ac\u00f3rd\u00e3o 2340\/2024 Plen\u00e1rio<\/strong><\/a> <\/strong>(Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler). Licita\u00e7\u00e3o. Obras e servi\u00e7os de engenharia. BDI. Redu\u00e7\u00e3o. Material de constru\u00e7\u00e3o. Equipamentos. Parcelamento do objeto. Inviabilidade. Em contrata\u00e7\u00e3o de obras, a exig\u00eancia de BDI reduzido para itens de fornecimento de materiais e equipamentos \u00e9 aplic\u00e1vel apenas nas situa\u00e7\u00f5es em que as seguintes premissas estabelecidas na S\u00famula TCU 253<\/a> estejam atendidas simultaneamente: (i) tais itens n\u00e3o tenham sido parcelados de forma justificada, por inviabilidade t\u00e9cnico-econ\u00f4mica; (ii) possuam natureza espec\u00edfica, geralmente fornecidos por empresas especializadas; e (iii) possuam percentual significativo, definido no caso concreto, em rela\u00e7\u00e3o ao pre\u00e7o global da obra.<\/p> Ac\u00f3rd\u00e3o 2342\/2024 Plen\u00e1rio<\/strong><\/a> <\/strong>(Administrativo, Relator Ministro Augusto Nardes). Pessoal. Aposentadoria. Proventos. Base de c\u00e1lculo. M\u00e9dia aritm\u00e9tica. Aposentadoria por invalidez. Aposentadoria compuls\u00f3ria. Contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. Exclus\u00e3o. No c\u00e1lculo dos proventos de aposentadoria pela m\u00e9dia das remunera\u00e7\u00f5es (art. 26, caput<\/em>, da EC 103\/2019<\/a>), a possibilidade de exclus\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es que resultem em redu\u00e7\u00e3o do valor do benef\u00edcio (art. 26, \u00a7 6\u00ba, da EC 103\/2019) <\/a>n\u00e3o se aplica a aposentadorias compuls\u00f3rias ou por incapacidade permanente, uma vez que esses tipos de aposentadoria n\u00e3o exigem tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p> Ac\u00f3rd\u00e3o 2342\/2024 Plen\u00e1rio<\/strong><\/a> <\/strong>(Administrativo, Relator Ministro Augusto Nardes). Pessoal. F\u00e9rias. Indeniza\u00e7\u00e3o. Prescri\u00e7\u00e3o. Termo inicial. Aposentadoria. O termo inicial da contagem do prazo prescricional quinquenal (art. 1\u00ba do Decreto 20.910\/1932<\/a>) para a Administra\u00e7\u00e3o realizar as compensa\u00e7\u00f5es decorrentes de valores de f\u00e9rias recebidos a maior \u00e9 a data da publica\u00e7\u00e3o do ato de aposentadoria, mesmo marco para que o servidor postule o recebimento por f\u00e9rias n\u00e3o gozadas.<\/p> Ac\u00f3rd\u00e3o 2345\/2024 Plen\u00e1rio<\/strong><\/a> <\/strong>(Administrativo, Relator Ministro Jhonatan de Jesus). Pessoal. Aposentadoria. Vantagem op\u00e7\u00e3o. Veda\u00e7\u00e3o. Marco temporal. S\u00famula. S\u00daMULA TCU 290<\/strong>: \u00c9 vedado o pagamento das vantagens oriundas do art. 193 da Lei 8.112\/1990<\/a>, inclusive o pagamento parcial da remunera\u00e7\u00e3o do cargo em comiss\u00e3o (\u2018op\u00e7\u00e3o\u2019), aos servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria ap\u00f3s 16\/12\/1998, data de publica\u00e7\u00e3o da EC 20\/1998<\/a>, que limitou o valor dos proventos \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do cargo efetivo no qual se deu a aposentadoria.<\/p> Ac\u00f3rd\u00e3o 7640\/2024 Segunda C\u00e2mara<\/strong><\/a> <\/strong>(Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Aroldo Cedraz). Responsabilidade. Ato sujeito a registro. D\u00e9bito. Proventos. Cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria. Crime. Princ\u00edpio da boa-f\u00e9. Multa. A cassa\u00e7\u00e3o da aposentadoria de servidor inativo, em raz\u00e3o da pr\u00e1tica de crime durante o exerc\u00edcio do cargo (art. 134 da Lei 8.112\/1990<\/a>), imp\u00f5e-lhe o dever de restituir aos cofres p\u00fablicos os valores recebidos a t\u00edtulo de proventos, al\u00e9m de sujeit\u00e1-lo \u00e0 comina\u00e7\u00e3o da multa do art. 57 da Lei 8.443\/1992<\/a>. Em tal situa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o cabe a alega\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9 no recebimento dos proventos, j\u00e1 que o respons\u00e1vel tinha ci\u00eancia das graves irregularidades cometidas, n\u00e3o se aplicando a S\u00famula TCU 106<\/a>.<\/p> Acesse a \u00edntegra deste Informativo no link abaixo:<\/strong><\/p>