A suposta irregularidade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 previs\u00e3o de crit\u00e9rio de sele\u00e7\u00e3o que n\u00e3o est\u00e1 previsto na legisla\u00e7\u00e3o levou o Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) a emitir medida cautelar que suspende licita\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o Social Aut\u00f4nomo Palcoparan\u00e1 para contrata\u00e7\u00e3o de empresa para o fornecimento de cart\u00e3o-alimenta\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nico para uso em rede de estabelecimentos credenciados, pelo valor m\u00e1ximo de R$ 428.952,32. A entidade mant\u00e9m diversas atividades culturais, incluindo o Bal\u00e9 Teatro Gua\u00edra e a Orquestra Sinf\u00f4nica do Paran\u00e1.<\/p>
A cautelar foi concedida por meio de despacho expedido pelo conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o em 8 de novembro. O TCE-PR acatou Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 14.133\/21) formulada pela empresa Megavale Administradora de Cart\u00f5es e Servi\u00e7os Ltda. em face do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 1661\/24 do Palcoparan\u00e1, por meio da qual alegou que o crit\u00e9rio de julgamento para habilita\u00e7\u00e3o por meio de sistema de pontos n\u00e3o tem respaldo legal.<\/p>
Requi\u00e3o afirmou que, ao considerar que a veda\u00e7\u00e3o de taxa negativa em licita\u00e7\u00e3o para fornecimento de vale-refei\u00e7\u00e3o levaria ao empate das propostas apresentadas com taxa zero, a comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o inovou ao estabelecer a contabiliza\u00e7\u00e3o de pontos como crit\u00e9rio de desempate.<\/p>
O conselheiro explicou que o artigo 36 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es prev\u00ea a possibilidade pontua\u00e7\u00e3o apenas nos casos de contrata\u00e7\u00e3o por melhor t\u00e9cnica ou t\u00e9cnica e pre\u00e7o; e, portanto, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal para esse sistema em contrata\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os comuns, como \u00e9 o caso dessa licita\u00e7\u00e3o, nos quais deve prevalecer a proposta mais vantajosa.<\/p>
O relator ressaltou que a legisla\u00e7\u00e3o j\u00e1 previu a possibilidade de empate e estabeleceu crit\u00e9rios espec\u00edficos que podem ser aplicados pela administra\u00e7\u00e3o, como a prefer\u00eancia \u00e0s microempresas e de pequeno porte – artigo 44 da Lei Complementar n\u00ba 123\/06 – e os crit\u00e9rios estabelecidos no artigo 60 da Lei n\u00ba 14.133\/21.<\/p>