O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) recomendou ao Munic\u00edpio de Ponta Grossa (Regi\u00e3o dos Campos Gerais) que, sempre que houver a incid\u00eancia de valoriza\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria em bens particulares oriunda de obras p\u00fablicas realizadas pela administra\u00e7\u00e3o, promova a cobran\u00e7a do tributo de Contribui\u00e7\u00e3o de Melhoria, mediante cria\u00e7\u00e3o de lei espec\u00edfica e com observ\u00e2ncia das normas gerais tribut\u00e1rias.<\/p>
A decis\u00e3o foi tomada no processo em que os conselheiros julgaram parcialmente procedente Representa\u00e7\u00e3o encaminhada pela vereadora Jocemeuri Cora Canto, por meio da qual informou ao Tribunal supostas irregularidades constatadas no \u00e2mbito de Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito instaurada para apurar a\u00e7\u00f5es da Companhia Pontagrossense de Servi\u00e7os entre 2018 e 2021.<\/p>
O TCE-PR desaprovou a aus\u00eancia de recolhimento de tributos e contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias; e a cobran\u00e7a de Contribui\u00e7\u00e3o de Melhoria sem a edi\u00e7\u00e3o de lei espec\u00edfica para tanto.<\/p>
Na instru\u00e7\u00e3o do processo, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) do TCE-PR opinou pelo reconhecimento da irregularidade, com expedi\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00e3o. O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) concordou com o posicionamento da unidade t\u00e9cnica.<\/p>
Decis\u00e3o<\/strong><\/p> Ao fundamentar seu voto, o relator do processo, conselheiro Durval Amaral, afirmou que analisara a aus\u00eancia de cobran\u00e7a de Contribui\u00e7\u00e3o de Melhoria; a falta de recolhimento de tributos e contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias; e os sucessivos preju\u00edzos apontados no balan\u00e7o patrimonial da companhia, indicando eventual m\u00e1 gest\u00e3o financeira, notadamente diante da suposta ren\u00fancia de receita fiscal ocorrida em raz\u00e3o da aus\u00eancia de cobran\u00e7a de Contribui\u00e7\u00e3o de Melhoria.<\/p> Amaral ressaltou que n\u00e3o basta que o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal (CTM) estabele\u00e7a regramento geral sobre Contribui\u00e7\u00e3o de Melhoria, pois \u00e9 necess\u00e1ria a edi\u00e7\u00e3o de lei espec\u00edfica para cada obra p\u00fablica que acarrete valoriza\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria. Assim, o munic\u00edpio equivocou-se ao ter apenas elaborado um edital com as informa\u00e7\u00f5es exigidas pelo artigo 82 do CTM.<\/p> No entanto, o conselheiro reconheceu que o munic\u00edpio informou que est\u00e1 regularizando o procedimento de cobran\u00e7a do referido tributo, indicando, como exemplo, a edi\u00e7\u00e3o da Lei Municipal n\u00ba 14.971\/24, que autoriza o Executivo a promover os procedimentos de Contribui\u00e7\u00e3o de Melhoria dos propriet\u00e1rios dos im\u00f3veis em decorr\u00eancia da obra relativa \u00e0 Avenida Anita Garibaldi at\u00e9 a Rua Erc\u00edlio Slavieiro.<\/p> Quanto ao n\u00e3o recolhimento de tributos e contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, o relator destacou que apenas a partir de 2017 a administra\u00e7\u00e3o da companhia realizou parcelamentos dos d\u00e9bitos e a quita\u00e7\u00e3o de diversas parcelas, sendo que o hist\u00f3rico de inadimpl\u00eancia remonta a 2013. Assim, ele concluiu que houve o descumprimento do dever legal de realizar o recolhimento dos respectivos tributos, nos termos do artigo 30 da Lei Federal n\u00ba 8.212\/91. Mas ele lembrou que a jurisprud\u00eancia do TCE-PR \u00e9 no sentido de n\u00e3o reconhecer dano ao er\u00e1rio decorrente do pagamento dos encargos.<\/p> Os conselheiros aprovaram por unanimidade o voto do relator, por meio da Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 19\/24 do Tribunal Pleno do TCE-PR, conclu\u00edda em 10 de outubro. O Tribunal determinou a remessa de c\u00f3pia dos autos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, para ci\u00eancia. A decis\u00e3o, contra a qual cabe recurso, est\u00e1 expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3320\/24 – Tribunal Pleno, disponibilizado em 23 de outubro, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.322 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>.<\/p> Servi\u00e7o<\/strong><\/p> Fonte:\u00a0TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 167750\/23<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td> 3320\/24 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Representa\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de Ponta Grossa<\/td><\/tr> Interessados<\/strong>:<\/td> C\u00e2mara Municipal de Ponta Grossa, Jocemeuri Cora Canto e outros<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Jos\u00e9 Durval Mattos do Amaral<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>