A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica manifesta a sua vontade por meio dos chamados atos administrativos, produzindo efeitos jur\u00eddicos no mundo concreto.<\/p>
Esses atos s\u00e3o praticados pelos agentes administrativos, que podem ser servidores p\u00fablicos ou particulares com prerrogativas concedidas pelo Poder P\u00fablico.<\/p>
Tais atos possuem caracter\u00edsticas espec\u00edficas, cuja finalidade \u00e9 garantir que o interesse p\u00fablico e o bem comum sejam atingidos.<\/p>
Duas dessas caracter\u00edsticas centrais s\u00e3o a executoriedade e a exigibilidade.<\/p>
Embora similares, esses termos possuem diferen\u00e7as importantes.<\/p>
-> A exigibilidade est\u00e1 relacionada ao poder que a Administra\u00e7\u00e3o tem de utilizar meios indiretos de coer\u00e7\u00e3o.<\/p>
Por exemplo, a imposi\u00e7\u00e3o de multa quando algu\u00e9m transita em velocidade superior ao legalmente permitido.<\/p>
Essa a\u00e7\u00e3o visa coagir o indiv\u00edduo a respeitar os limites de velocidade, sem que, para isso, o prive do seu ve\u00edculo ou do direito de dirigir.<\/p>
-> A executoriedade indica a possibilidade de uso de meios diretos de coer\u00e7\u00e3o para efetivar determinados atos administrativos, sem necessidade de uma decis\u00e3o judicial.<\/p>
A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pode rebocar um carro que esteja estacionado em local proibido, desde que siga o devido procedimento previsto em lei.<\/p>
Outra situa\u00e7\u00e3o seria a de um fiscal da vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria que interdita temporariamente um restaurante, tendo em vista o descumprimento de regras de higiene.<\/p>
Conseguiu compreender as diferen\u00e7as e semelhan\u00e7as?<\/p>
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