A suposta irregularidade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 indica\u00e7\u00e3o de marca espec\u00edfica dos produtos objeto do certame levou o Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) a emitir medida cautelar que suspende licita\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Campo Largo (Regi\u00e3o Metropolitana de Curitiba) para a aquisi\u00e7\u00e3o de kits de rob\u00f3tica e servi\u00e7os de forma\u00e7\u00e3o e acompanhamento pedag\u00f3gico.<\/p>
A cautelar foi concedida pelo conselheiro Ivan Bonilha em 4 de novembro. O TCE-PR acatou Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 14.133\/21) formulada pela empresa Edulab Com\u00e9rcio de Produtos e Equipamentos Ltda. em face do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00b0 35\/24 da Prefeitura de Campo Largo, por meio da qual noticiou supostas irregularidades na licita\u00e7\u00e3o.<\/p>
Bonilha afirmou que a S\u00famula n\u00ba 270 do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) disp\u00f5e que, em licita\u00e7\u00f5es referentes a compras, inclusive de softwares<\/em>, \u00e9 poss\u00edvel a indica\u00e7\u00e3o de marca, desde que seja estritamente necess\u00e1ria para atender exig\u00eancias de padroniza\u00e7\u00e3o e que haja pr\u00e9via justifica\u00e7\u00e3o.<\/p> O conselheiro tamb\u00e9m ressaltou que a Lei n\u00ba 14.133\/21 prev\u00ea expressamente em seu artigo 41, inciso I, al\u00ednea ‘c’, que a administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1, no caso de licita\u00e7\u00e3o que envolva o fornecimento de bens, excepcionalmente, indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que formalmente justificado, quando determinada marca ou modelo comercializados por mais de um fornecedor forem os \u00fanicos capazes de atender \u00e0s necessidades do contratante.<\/p> No entanto, o relator destacou que, apesar de, na resposta \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o administrativa formulada pela empresa representante, o munic\u00edpio ter declarado, de forma sucinta, que a indica\u00e7\u00e3o da marca Lego estava fundamentada na hip\u00f3tese prevista na al\u00ednea ‘c’ do inciso I do artigo 41 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es, a administra\u00e7\u00e3o municipal n\u00e3o se manifestou ap\u00f3s ser intimada pelo TCE-PR para prestar os devidos esclarecimentos preliminares.<\/p> Assim, em primeira an\u00e1lise, Bonilha considerou haver ind\u00edcios de falhas na aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o que rege as licita\u00e7\u00f5es, que podem impedir a contrata\u00e7\u00e3o mais vantajosa para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, por indevida restri\u00e7\u00e3o \u00e0 competitividade e afronta ao princ\u00edpio da livre concorr\u00eancia.<\/p> O Tribunal intimou o Munic\u00edpio de Campo Largo e a pregoeira municipal para ci\u00eancia e cumprimento imediato da cautelar; e citou-os para apresenta\u00e7\u00e3o de justificativas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s irregularidades apontadas em at\u00e9 15 dias. Caso n\u00e3o seja revogada, os efeitos da medida cautelar perduram at\u00e9 que o Tribunal decida sobre o m\u00e9rito do processo.<\/p> O Despacho n\u00ba 1757\/24 do Gabinete do Conselheiro Ivan Bonilha foi publicado em 7 de novembro, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.332 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>. O Munic\u00edpio de Campo Largo j\u00e1 apresentou defesa no processo.<\/p> Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p> Fonte:\u00a0TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 721530\/24<\/td><\/tr> Despacho n\u00ba<\/strong><\/td> 1757\/24 – Gabinete do Conselheiro Ivan Bonilha<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de Campo Largo<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Ivan Lelis Bonilha<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>