{"id":5773,"date":"2024-11-21T16:23:05","date_gmt":"2024-11-21T19:23:05","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=5773"},"modified":"2024-11-21T16:23:06","modified_gmt":"2024-11-21T19:23:06","slug":"camara-conclui-votacao-de-projeto-que-regulamenta-emendas-ao-orcamento-texto-segue-para-sancao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/camara-conclui-votacao-de-projeto-que-regulamenta-emendas-ao-orcamento-texto-segue-para-sancao\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara conclui vota\u00e7\u00e3o de projeto que regulamenta emendas ao Or\u00e7amento. Texto segue para san\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"<p><em>Deputados aprovaram parte das modifica\u00e7\u00f5es feitas no Senado<\/em><\/p><p>A C\u00e2mara dos Deputados aprovou parte das modifica\u00e7\u00f5es feitas no Senado ao projeto de lei complementar (PLP) que regulamenta as regras de transpar\u00eancia, execu\u00e7\u00e3o e impedimentos t\u00e9cnicos de emendas parlamentares ao Or\u00e7amento. A proposta ser\u00e1 enviada \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p><p>De autoria do deputado Rubens Pereira J\u00fanior (PT-MA), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 175\/24 surgiu devido \u00e0 decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender a execu\u00e7\u00e3o de emendas parlamentares at\u00e9 que sejam definidas regras sobre controle social, transpar\u00eancia, impedimentos e rastreabilidade.<\/p><p>O relator, deputado Elmar Nascimento (Uni\u00e3o-BA), rejeitou nesta ter\u00e7a-feira (19) mudan\u00e7as significativas no texto propostas pelo Senado, como o aumento de 8 para 10 do total de emendas de bancada estadual. Segundo o relator, esse aumento poderia ser interpretado como extrapola\u00e7\u00e3o dos termos acordados com os outros Poderes.<\/p><p>Elmar Nascimento tamb\u00e9m rejeitou o fim da destina\u00e7\u00e3o de 50% das emendas de comiss\u00e3o para a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade, como decidido pelo Senado. &#8220;Isso vai no sentido contr\u00e1rio do ineg\u00e1vel m\u00e9rito e da crescente demanda de recursos para aprimoramento e expans\u00e3o dos servi\u00e7os de sa\u00fade&#8221;, declarou.<\/p><p>J\u00e1 o autor do projeto, Rubens Pereira J\u00fanior, ressaltou que a proposta aprovada tem avan\u00e7os na transpar\u00eancia para todos os tipos de emendas parlamentares (individuais, de bancada e de comiss\u00f5es). &#8220;E passa ter a obrigatoriedade de a &#8216;emenda Pix&#8217; j\u00e1 vir com a defini\u00e7\u00e3o do objeto, n\u00e3o \u00e9 mais uma simples transfer\u00eancia. Todo mundo vai poder acompanhar qual o objeto daquela transfer\u00eancia especial&#8221;, explicou.<\/p><p><strong>Emendas de modifica\u00e7\u00e3o<\/strong><br>O Plen\u00e1rio acatou sugest\u00e3o de deixar as emendas de modifica\u00e7\u00e3o fora do limite do arcabou\u00e7o fiscal previsto no texto, se elas forem de interesse nacional, podendo ter destinat\u00e1rio ou localiza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica se isso j\u00e1 constar do Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria (PLOA).<\/p><p>Como um dos dispositivos constitucionais impugnados pelo Supremo trata dos limites totais das emendas parlamentares, o projeto fixa novo par\u00e2metro de valor, seguindo diretriz da decis\u00e3o do Supremo que prev\u00ea \u201cobedi\u00eancia a todos os dispositivos constitucionais e legais sobre metas fiscais ou limites de despesas\u201d.<\/p><p>Atualmente, 3% da receita corrente l\u00edquida da Uni\u00e3o no exerc\u00edcio anterior s\u00e3o direcionados \u00e0s emendas parlamentares (2% para individuais e 1% para bancada) do ano seguinte. Esse par\u00e2metro acaba por permitir um crescimento dos valores acima dos definidos pelo novo regime fiscal (<a href=\"https:\/\/www2.camara.gov.br\/legin\/fed\/leicom\/2023\/leicomplementar-200-30-agosto-2023-794631-norma-pl.html\">Lei Complementar 200\/23<\/a>).<\/p><p>De acordo com o texto aprovado, exceto para emendas de corre\u00e7\u00e3o de erros ou omiss\u00f5es, as emendas parlamentares para despesas prim\u00e1rias em 2025 seguir\u00e3o o crit\u00e9rio da receita l\u00edquida. No caso das emendas de comiss\u00e3o, o valor ser\u00e1 de R$ 11,5 bilh\u00f5es.<\/p><p>A partir de 2026, o limite seguir\u00e1 a regra do regime fiscal: corre\u00e7\u00e3o do valor do ano anterior pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA) mais crescimento real equivalente a 70% ou 50% do crescimento real da receita prim\u00e1ria de dois anos antes, conforme o cumprimento ou n\u00e3o de metas fiscais.<\/p><p>No caso das emendas n\u00e3o impositivas (de comiss\u00e3o), o valor global ser\u00e1 o do ano anterior corrigido pelo IPCA de 12 meses encerrados em junho do ano anterior \u00e0quele a que se refere o Or\u00e7amento votado.<\/p><p><strong>Limite de crescimento<\/strong><br>Segundo a vers\u00e3o aprovada, o limite de crescimento do valor das emendas modificativas n\u00e3o seguir\u00e1 a regra do arcabou\u00e7o fiscal se elas, cumulativamente:<\/p><ul class=\"wp-block-list\"><li>tratarem de despesas n\u00e3o identificadas como emenda parlamentar;<\/li>\n\n<li>forem de interesse nacional e n\u00e3o contenham localiza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica na programa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, exceto se esta localiza\u00e7\u00e3o constar do projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual;<\/li>\n\n<li>n\u00e3o tiverem destinat\u00e1rio espec\u00edfico, exceto na hip\u00f3tese de essa destina\u00e7\u00e3o constar do projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual.<\/li><\/ul><p><strong>Emendas de bancada<\/strong><br>No caso das emendas de bancada, permanece o texto da C\u00e2mara, que fixa a quantidade em oito emendas para todas as bancadas estaduais. Os senadores propunham dez emendas.<\/p><p>Por fora dessa conta, poder\u00e3o ser apresentadas ainda at\u00e9 tr\u00eas emendas por bancada para continuar obras j\u00e1 iniciadas at\u00e9 sua conclus\u00e3o, desde que haja objeto certo e determinado e constem do registro de projetos de investimento previstos na Constitui\u00e7\u00e3o. Esses investimentos t\u00eam dura\u00e7\u00e3o de mais de um exerc\u00edcio financeiro.<\/p><p>Caber\u00e1 \u00e0 Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) definir quais ser\u00e3o esses projetos de investimento al\u00e9m daqueles com registro centralizado pela Uni\u00e3o, conforme informa\u00e7\u00f5es de custo, objeto e localiza\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica enviados pelas bancadas estaduais ao Poder Executivo.<\/p><p>As bancadas n\u00e3o poder\u00e3o designar recursos genericamente em uma programa\u00e7\u00e3o que contemple projetos com obras distintas em v\u00e1rios entes federados, exceto se for para regi\u00e3o metropolitana ou regi\u00e3o integrada de desenvolvimento, cujas emendas dever\u00e3o indicar de forma precisa seu objeto.<\/p><p>Mudan\u00e7a aceita pela C\u00e2mara retirou do texto a necessidade de esse objeto ser no estado representado pela bancada. Por\u00e9m, ser\u00e1 poss\u00edvel destinar recursos para outras unidades da Federa\u00e7\u00e3o se forem projetos de amplitude nacional.<\/p><p><strong>A\u00e7\u00f5es priorit\u00e1rias<\/strong><br>Outra possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o desse tipo de emendas ser\u00e1 em a\u00e7\u00f5es e equipamentos p\u00fablicos priorit\u00e1rios para a bancada, mas esses recursos n\u00e3o poder\u00e3o atender a demandas ou a indica\u00e7\u00f5es de cada membro da bancada.<\/p><p>N\u00e3o poder\u00e1 haver ainda a individualiza\u00e7\u00e3o de emenda ou programa\u00e7\u00e3o, embora seja admitido destinar o dinheiro a outra unidade da Federa\u00e7\u00e3o desde que a matriz da empresa tenha sede em estado diverso daquele no qual ser\u00e1 realizada a compra de equipamentos ou a realiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p><p>Ser\u00e1 vedado apresentar emenda cuja programa\u00e7\u00e3o possa resultar, na execu\u00e7\u00e3o, em transfer\u00eancias volunt\u00e1rias ou conv\u00eanios para mais de um ente federativo. A exce\u00e7\u00e3o ser\u00e1 para fundos municipais de sa\u00fade.<\/p><p><strong>Parte independente<\/strong><br>Quanto \u00e0 possibilidade de divis\u00e3o do valor da emenda, cada parte independente n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 10% do valor total da emenda, exceto para a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade.<\/p><p>O texto considera parte independente:<\/p><ul class=\"wp-block-list\"><li>a compra de equipamentos e material permanente por um mesmo ente federativo;<\/li>\n\n<li>a realiza\u00e7\u00e3o de despesas de custeio, desde que poss\u00edveis de serem executadas na mesma a\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria; e<\/li>\n\n<li>a compra de equipamentos e material permanente em uma mesma a\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.<\/li><\/ul><p><strong>A\u00e7\u00f5es priorit\u00e1rias<\/strong><br>Em vez de a\u00e7\u00f5es estruturantes, como previsto no texto original, o texto aprovado classifica as seguintes a\u00e7\u00f5es como priorit\u00e1rias, \u00e0 escolha da bancada:<\/p><ul class=\"wp-block-list\"><li>saneamento;<\/li>\n\n<li>habita\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n<li>sa\u00fade;<\/li>\n\n<li>adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas;<\/li>\n\n<li>transporte;<\/li>\n\n<li>infraestrutura h\u00eddrica;<\/li>\n\n<li>infraestrutura para desenvolvimento regional;<\/li>\n\n<li>infraestrutura e desenvolvimento urbano; e<\/li>\n\n<li>seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/li><\/ul><p>Al\u00e9m dessas \u00e1reas, o PLP 175\/24 aprovado inclui: turismo; esporte; agropecu\u00e1ria e pesca; ci\u00eancia, tecnologia e inova\u00e7\u00e3o; comunica\u00e7\u00f5es; preven\u00e7\u00e3o, mitiga\u00e7\u00e3o, prepara\u00e7\u00e3o, resposta e recupera\u00e7\u00e3o de desastres; defesa; direitos humanos, mulheres e igualdade racial; cultura; e assist\u00eancia social.<\/p><p>Elmar Nascimento retirou o direcionamento \u00e0 educa\u00e7\u00e3o profissional t\u00e9cnica de n\u00edvel m\u00e9dio, \u00e0 universaliza\u00e7\u00e3o do ensino infantil e \u00e0 educa\u00e7\u00e3o em tempo integral, deixando genericamente a \u00e1rea de educa\u00e7\u00e3o.<\/p><p><strong>Indica\u00e7\u00e3o anual<\/strong><br>Devido ao processo de tramita\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento, os \u00f3rg\u00e3os e unidades executoras de pol\u00edticas p\u00fablicas publicar\u00e3o, at\u00e9 30 de setembro do ano anterior \u00e0quele que se refere o Or\u00e7amento, os projetos de investimento por estado com as estimativas de custos e informa\u00e7\u00f5es sobre a execu\u00e7\u00e3o f\u00edsica e financeira.<\/p><p>No mesmo prazo dever\u00e3o divulgar crit\u00e9rios e orienta\u00e7\u00f5es sobre execu\u00e7\u00e3o dos projetos e a\u00e7\u00f5es priorit\u00e1rias, a serem observados tamb\u00e9m em todas as programa\u00e7\u00f5es discricion\u00e1rias do Executivo federal (que o governo escolhe se executa ou n\u00e3o).<\/p><p>Estados e Distrito Federal, por sua vez, poder\u00e3o encaminhar \u00e0 Comiss\u00e3o Mista de Or\u00e7amento plano de moderniza\u00e7\u00e3o e renova\u00e7\u00e3o de obras e equipamentos, com estimativas de custos e quantitativos.<\/p><p><strong>Emendas Pix<\/strong><br>Conhecidas como &#8220;emendas Pix&#8221;, as emendas individuais impositivas por meio de transfer\u00eancia especial ganham novas normas. Atualmente, nesse tipo de transfer\u00eancia o dinheiro chega \u00e0 conta da prefeitura ou estado sem vincula\u00e7\u00e3o a qualquer tipo de gasto relacionado a projetos, embora n\u00e3o possa ser utilizado em despesas de pessoal e 70% dele devam estar ligados a investimentos.<\/p><p>Com as novas normas, o autor dever\u00e1 informar o objeto e o valor da transfer\u00eancia quando da indica\u00e7\u00e3o do ente beneficiado (estado, DF ou munic\u00edpio), com destina\u00e7\u00e3o preferencial para obras inacabadas propostas por ele anteriormente.<\/p><p>Quanto \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o, o texto diz que os recursos repassados dessa forma ser\u00e3o \u201csujeitos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU)\u201d.<\/p><p>Ter\u00e3o prioridade de execu\u00e7\u00e3o as transfer\u00eancias especiais destinadas aos entes federativos em situa\u00e7\u00e3o de calamidade ou de emerg\u00eancia reconhecida pelo Executivo federal.<\/p><p>J\u00e1 o ente beneficiado com a emenda Pix dever\u00e1 indicar, no sistema Transferegov.br, a ag\u00eancia banc\u00e1ria e a conta corrente espec\u00edfica para dep\u00f3sito, comunicando ao TCU, ao respectivo Legislativo e aos tribunais de contas estaduais ou municipais, em 30 dias, o valor recebido, o plano de trabalho do objeto e o cronograma de execu\u00e7\u00e3o. Ter\u00e1 ainda de dar ampla publicidade.<\/p><p>Nesse t\u00f3pico, emenda do Senado retornou trecho do projeto original que permite aos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle indicar as adequa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias se houver inconsist\u00eancias no plano de trabalho.<\/p><p><strong>Impedimentos t\u00e9cnicos<\/strong><br>Todas as emendas parlamentares ao projeto de Or\u00e7amento estar\u00e3o sujeitas, exclusivamente, a hip\u00f3teses de impedimento t\u00e9cnico previstas em cada Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) e a outros 26 casos previstos no texto do projeto.<\/p><p>O projeto aprovado especifica que ser\u00e1 proibido impor regra, restri\u00e7\u00e3o ou impedimento a emendas parlamentares que n\u00e3o sejam aplic\u00e1veis igualmente \u00e0s programa\u00e7\u00f5es do Executivo.<\/p><p>Entre os impedimentos t\u00e9cnicos destacam-se:<\/p><ul class=\"wp-block-list\"><li>objeto incompat\u00edvel com a a\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria;<\/li>\n\n<li>problemas cuja solu\u00e7\u00e3o demore e inviabilize o empenho da despesa no exerc\u00edcio financeiro;<\/li>\n\n<li>aus\u00eancia de projeto de engenharia aprovado ou de licen\u00e7a ambiental pr\u00e9via, quando necess\u00e1rios;<\/li>\n\n<li>n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o de que o ente beneficiado ter\u00e1 recursos suficientes para conclus\u00e3o do empreendimento ou seu custeio, opera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n<li>falta de pertin\u00eancia tem\u00e1tica entre o objeto proposto e a finalidade institucional da entidade benefici\u00e1ria;<\/li>\n\n<li>n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o de ajustes solicitados em proposta ou plano de trabalho;<\/li>\n\n<li>n\u00e3o indica\u00e7\u00e3o de banco e conta para receber emenda Pix, gasto de menos de 70% da emenda Pix em despesas de capital, aus\u00eancia de indica\u00e7\u00e3o de objeto a ser executado com recursos de emenda Pix e valor do objeto inferior ao m\u00ednimo para celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios.<\/li><\/ul><p>Cada \u00e1rea t\u00e9cnica de cada \u00f3rg\u00e3o ou ente executor dever\u00e1 identificar e formalizar a exist\u00eancia de impedimento de ordem t\u00e9cnica, sob pena de responsabilidade. No entanto, caber\u00e1 tamb\u00e9m a essas unidades analisar e determinar as provid\u00eancias a tomar para garantir a execu\u00e7\u00e3o da emenda.<\/p><p>Em rela\u00e7\u00e3o ao projeto de engenharia e \u00e0 licen\u00e7a ambiental, poder\u00e1 ocorrer o empenho dos recursos, com suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o at\u00e9 que sejam providenciados os documentos.<\/p><p><strong>Emendas de comiss\u00e3o<\/strong><br>Sobre as emendas de comiss\u00e3o permanente da C\u00e2mara e do Senado, o PLP 175\/24 limita sua apresenta\u00e7\u00e3o para a\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias de interesse nacional ou regional.<\/p><p>De igual forma, dever\u00e1 haver identifica\u00e7\u00e3o precisa do objeto sem designa\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica de programa\u00e7\u00e3o, exceto para o Or\u00e7amento de 2024.<\/p><p>Observadas as programa\u00e7\u00f5es priorit\u00e1rias e os crit\u00e9rios t\u00e9cnicos indicados pelo gestor federal do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), 50% das emendas dever\u00e3o ir para esse setor.<\/p><p>A indica\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, quando a comiss\u00e3o receber\u00e1 as propostas das lideran\u00e7as partid\u00e1rias depois de consultadas suas bancadas. Em seguida, se aprovadas pelas comiss\u00f5es, os seus presidentes as publicar\u00e3o e encaminhar\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os executores.<\/p><p>Os crit\u00e9rios e as orienta\u00e7\u00f5es para execu\u00e7\u00e3o das programa\u00e7\u00f5es de interesse nacional ou regional dever\u00e3o ser seguidas tamb\u00e9m pelo Executivo federal em todas as suas programa\u00e7\u00f5es.<\/p><p><strong>Bloqueio<\/strong><br>Quanto \u00e0s regras sobre limita\u00e7\u00e3o na execu\u00e7\u00e3o devido a estimativas de queda de receita, fica de fora o bloqueio or\u00e7ament\u00e1rio, podendo ocorrer apenas o contingenciamento de emendas parlamentares.<\/p><p>O bloqueio de recursos \u00e9 realizado para cumprir o limite de despesas estabelecido pelo arcabou\u00e7o fiscal e pode implicar o cancelamento da despesa se o resultado fiscal pretendido n\u00e3o for alcan\u00e7ado. Por sua vez, o contingenciamento \u00e9 realizado para cumprir a meta anual de resultado prim\u00e1rio e h\u00e1 mais chance de a despesa vir a ser executada at\u00e9 o fim do ano.<\/p><p>Esse contingenciamento de emendas dever\u00e1 seguir necessariamente prioridades listadas pelo Poder Legislativo.<\/p><p><strong>Debate em Plen\u00e1rio<\/strong><br>O l\u00edder do governo, deputado Jos\u00e9 Guimar\u00e3es (PT-CE), afirmou que a proposta trouxe uma converg\u00eancia entre os interesses da C\u00e2mara, do governo e do Pa\u00eds. &#8220;Para dar transpar\u00eancia, celeridade e, sobretudo, rastreabilidade na execu\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento.&#8221;<\/p><p>Para o l\u00edder do PT, deputado Odair Cunha (PT-MG), o texto da C\u00e2mara aprimora a vota\u00e7\u00e3o do Senado, em especial por manter 50% das emendas de comiss\u00e3o para a sa\u00fade. &#8220;Este Plen\u00e1rio bem sabe da import\u00e2ncia das emendas parlamentares para financiamento da sa\u00fade p\u00fablica, universal e de qualidade Brasil afora&#8221;, disse.<\/p><p>Segundo Cunha, as emendas atuais bloqueadas ser\u00e3o tratadas em proposta \u00e0 parte a partir de acordo no Col\u00e9gio de L\u00edderes da C\u00e2mara.<\/p><p><strong>Cr\u00edticas<\/strong><br>O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), vice-l\u00edder da oposi\u00e7\u00e3o, criticou a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal (STF) n\u00e3o aceitar o texto da proposta. &#8220;O Judici\u00e1rio j\u00e1 falou, se n\u00e3o aprovarem da forma que queremos n\u00e3o iremos liberar as emendas parlamentares. Vejam s\u00f3 que gravidade&#8221;, afirmou.<\/p><p>Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), as altera\u00e7\u00f5es do Senado n\u00e3o melhoraram o texto da C\u00e2mara. Ele, por\u00e9m, afirmou que o texto aprovado na C\u00e2mara tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 o ideal, porque mant\u00e9m grande parte do Or\u00e7amento nas m\u00e3os do Legislativo. &#8220;As emendas chegaram, tornaram-se impositivas, mas v\u00eam ganhando progressivamente uma dimens\u00e3o que altera a pr\u00f3pria estrutura da Rep\u00fablica e limita o Executivo, qualquer que seja&#8221;, disse.<\/p><p>A deputada S\u00e2mia Bomfim (Psol-SP) afirmou que o projeto n\u00e3o atende nenhum dos pedidos de transpar\u00eancia feitos pelo STF. &#8220;Em que este projeto atende as reivindica\u00e7\u00f5es? Em absolutamente nada&#8221;, criticou. Segundo ela, n\u00e3o h\u00e1 garantia de divis\u00e3o igualit\u00e1ria entre as comiss\u00f5es e tampouco de quem est\u00e1 enviando os recursos.<\/p><p><strong>Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/strong><\/p>\n    <div class=\"xs_social_share_widget xs_share_url after_content \t\tmain_content  wslu-style-1 wslu-share-box-shaped wslu-fill-colored wslu-none wslu-share-horizontal wslu-theme-font-no wslu-main_content\">\n\n\t\t\n        <ul>\n\t\t\t        <\/ul>\n    <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A C\u00e2mara dos Deputados aprovou parte das modifica\u00e7\u00f5es feitas no Senado ao projeto de lei complementar (PLP) que regulamenta as regras de transpar\u00eancia, execu\u00e7\u00e3o e impedimentos t\u00e9cnicos de emendas parlamentares ao Or\u00e7amento. A proposta ser\u00e1 enviada \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n<p>De autoria do deputado Rubens Pereira J\u00fanior (PT-MA), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 175\/24 surgiu devido \u00e0 decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender a execu\u00e7\u00e3o de emendas parlamentares at\u00e9 que sejam definidas regras sobre controle social, transpar\u00eancia, impedimentos e rastreabilidade.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"_price":"","_stock":"","_tribe_ticket_header":"","_tribe_default_ticket_provider":"","_tribe_ticket_capacity":"0","_ticket_start_date":"","_ticket_end_date":"","_tribe_ticket_show_description":"","_tribe_ticket_show_not_going":false,"_tribe_ticket_use_global_stock":"","_tribe_ticket_global_stock_level":"","_global_stock_mode":"","_global_stock_cap":"","_tribe_rsvp_for_event":"","_tribe_ticket_going_count":"","_tribe_ticket_not_going_count":"","_tribe_tickets_list":"[]","_tribe_ticket_has_attendee_info_fields":false,"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[1457,2465,2464,2472,2473,2470,2466,2467,2471,2469,2239,1265,2468,647,2474,2463,2462],"class_list":["post-5773","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","tag-camara-dos-deputados","tag-deputados","tag-emendas-ao-orcamento","tag-emendas-parlamentares","tag-execucao","tag-impedimentos-tecnicos","tag-modificacoes","tag-modificacoes-feitas-no-senado","tag-orcamento","tag-plp","tag-projeto","tag-projeto-de-lei-complementar","tag-regras-de-transparencia","tag-sancao","tag-sancao-presidencial","tag-senado","tag-votacao"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5773"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5773"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5773\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5773"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5773"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5773"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}