{"id":5777,"date":"2024-11-21T16:33:33","date_gmt":"2024-11-21T19:33:33","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=5777"},"modified":"2024-11-21T16:33:34","modified_gmt":"2024-11-21T19:33:34","slug":"camara-aprova-projeto-que-regulamenta-o-mercado-de-carbono-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/camara-aprova-projeto-que-regulamenta-o-mercado-de-carbono-no-brasil\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova projeto que regulamenta o mercado de carbono no Brasil"},"content":{"rendered":"

Deputados aprovaram mudan\u00e7as no texto feitas pelos senadores<\/em><\/p>

\"Discuss\u00e3o
Aliel Machado, relator da proposta<\/strong> – Foto: M\u00e1rio Agra\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/figcaption><\/figure>

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta ter\u00e7a-feira (19) projeto de lei que regulamenta o mercado de carbono no Brasil. A proposta estipula um mercado regulado e um mercado volunt\u00e1rio de t\u00edtulos representativos de emiss\u00e3o ou remo\u00e7\u00e3o de gases do efeito estufa. Empresas que mais poluem dever\u00e3o seguir meta de emiss\u00e3o, podendo usar esses t\u00edtulos para compens\u00e1-la.<\/p>

O texto que ser\u00e1 enviado \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial \u00e9 um substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 182\/24. O relator, deputado Aliel Machado (PV-PR), afirmou que a proposta representa um marco crucial na trajet\u00f3ria brasileira em dire\u00e7\u00e3o \u00e0 sustentabilidade e ao combate \u00e0s mudan\u00e7as do clima. “Temos a oportunidade de unir as duas principais agendas do Pa\u00eds em uma s\u00f3: a discuss\u00e3o econ\u00f4mica e a agenda ambiental.”<\/p>

O mercado regulado de t\u00edtulos ser\u00e1 implantado de forma gradativa ao longo de seis anos. Denominado de Sistema Brasileiro de Com\u00e9rcio de Emiss\u00f5es de Gases de Efeito Estufa (SBCE), esse mercado permitir\u00e1 a negocia\u00e7\u00e3o de Cotas Brasileiras de Emiss\u00e3o (CBE) e de certificados de redu\u00e7\u00e3o ou remo\u00e7\u00e3o verificada de emiss\u00f5es (CRVE).<\/p>

Contexto internacional<\/strong>
Aliel Machado disse que medidas como o Carbon Border Adjustment Mechanism<\/em> (CBAM), mecanismo de taxa\u00e7\u00e3o de carbono aduaneiro para produtos exportados para a Uni\u00e3o Europeia (UE), trariam preju\u00edzos bilion\u00e1rios aos exportadores brasileiros, caso n\u00e3o conseguissem demonstrar os seus diferenciais de descarboniza\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 concorr\u00eancia. “Muito mais barato precificar as emiss\u00f5es no Brasil do que esperar que isso aconte\u00e7a nos pa\u00edses importadores, nivelando injustamente a nossa produ\u00e7\u00e3o, notavelmente limpa, \u00e0 dos piores emissores de gases de efeito estufa em n\u00edvel internacional”, disse.<\/p>

Machado destacou que o mercado volunt\u00e1rio de cr\u00e9dito de carbono \u00e9 uma grande oportunidade para o Brasil, pelo estoque de carbono nas florestas nacionais. Esse mercado se caracteriza pela aquisi\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos por parte de empresas, institui\u00e7\u00f5es e pessoas f\u00edsicas que desejam estar alinhadas com a estrat\u00e9gia clim\u00e1tica, de modo a minimizar os impactos do aquecimento global.<\/p>

Setor agropecu\u00e1rio<\/strong>
A agropecu\u00e1ria ficar\u00e1 de fora da regula\u00e7\u00e3o, e as emiss\u00f5es indiretas de di\u00f3xido de carbono e outros gases relacionados ao aquecimento global decorrentes da produ\u00e7\u00e3o de insumos (fertilizantes, por exemplo) ou mat\u00e9rias-primas agropecu\u00e1rias n\u00e3o ser\u00e3o consideradas para impor obriga\u00e7\u00f5es de conten\u00e7\u00e3o de emiss\u00e3o de gases.<\/p>

Segundo dados do relat\u00f3rio denominado Estimativas Anuais de Emiss\u00f5es de Gases de Efeito Estufa no Brasil (6\u00aa edi\u00e7\u00e3o-2022), do Minist\u00e9rio de Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o, a participa\u00e7\u00e3o do setor ficou em 28,5% das emiss\u00f5es totais em 2020.<\/p>

J\u00e1 o Observat\u00f3rio do Clima indica que as emiss\u00f5es do setor agropecu\u00e1rio em 2022 atingiram 617,2 milh\u00f5es de toneladas de g\u00e1s carb\u00f4nico equivalente (tCO2e), correspondendo a 27% das emiss\u00f5es nacionais.<\/p>

Crise clim\u00e1tica
<\/strong>O coordenador da Frente Parlamentar Mista Ambientalista, deputado Nilto Tatto (PT-SP), defendeu a proposta como ferramenta para enfrentar a crise clim\u00e1tica. “A maioria dos pa\u00edses do G20 j\u00e1 tem leis espec\u00edficas sobre mercado de carbono e j\u00e1 est\u00e3o muito \u00e0 frente. Temos uma possibilidade muito grande para os projetos de reflorestamento”, afirmou.<\/p>

Ele participou da delega\u00e7\u00e3o brasileira na Confer\u00eancia das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre as Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas (COP29) em Baku, capital do Azerbaij\u00e3o, que vai at\u00e9 domingo (24).<\/p>

J\u00e1 o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), vice-l\u00edder da oposi\u00e7\u00e3o, disse que a regulamenta\u00e7\u00e3o atual tem sido ineficaz para conter o desmatamento ilegal, “o verdadeiro problema das emiss\u00f5es”. “\u00c9 preciso trazer solu\u00e7\u00f5es que n\u00e3o conflitem com o desenvolvimento econ\u00f4mico sustent\u00e1vel”, disse.<\/p>

Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), h\u00e1 avan\u00e7os no texto do Senado, como o direito de consulta pr\u00e9via aos territ\u00f3rios de povos ind\u00edgenas e tradicionais; e o detalhamento de exig\u00eancias m\u00ednimas para reparti\u00e7\u00e3o justa e equitativa dos recursos pela comercializa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos. “O Senado melhorou o projeto, reduziu alguns danos e faz com que a gente honre nossos compromissos no Acordo de Paris”, afirmou, ao citar o acordo internacional para limitar o aumento da temperatura a 1,5\u00b0C acima dos n\u00edveis pr\u00e9-industriais.<\/p>

Per\u00edodos de compromisso<\/strong>
Segundo o projeto, cada cota ou CRVE representar\u00e1 uma tonelada de di\u00f3xido de carbono equivalente (tCO2e) e, no caso do mercado regulado, ao fim de per\u00edodos de compromisso as empresas com atividades reguladas dever\u00e3o fazer um levantamento das emiss\u00f5es l\u00edquidas (total de gases emitidos menos redu\u00e7\u00f5es ou capta\u00e7\u00f5es) e haver\u00e1 um cancelamento de ambos (um certificado de redu\u00e7\u00e3o ou remo\u00e7\u00e3o permite cancelar uma cota de emiss\u00e3o de gases).<\/p>

A ideia \u00e9 que, ap\u00f3s um tempo de adapta\u00e7\u00e3o, as atividades econ\u00f4micas com mais dificuldades de reduzir emiss\u00f5es por processos tecnol\u00f3gicos comprem cotas para poluir e certificados que atestem a capta\u00e7\u00e3o do que foi liberado na atmosfera, zerando a emiss\u00e3o l\u00edquida.<\/p>

A compra e venda, quando realizada no mercado financeiro e de capitais, estar\u00e1 sujeita a regula\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM), mas poder\u00e1 haver coloca\u00e7\u00e3o privada desses ativos (mercado volunt\u00e1rio).<\/p>

A todo caso, o texto pro\u00edbe a tributa\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es de gases do efeito estufa realizadas por atividades, instala\u00e7\u00f5es ou fontes reguladas pelo SBCE, cuja normatiza\u00e7\u00e3o caber\u00e1 exclusivamente ao governo federal.<\/p>

Quem ser\u00e1 regulado<\/strong>
Ter\u00e3o algum tipo de controle as atividades que emitem acima de 10 mil tCO2e por ano, mas com diferentes obriga\u00e7\u00f5es. Aquelas com emiss\u00f5es acima desse patamar e at\u00e9 25 mil tCO2e dever\u00e3o submeter ao \u00f3rg\u00e3o gestor do SBCE um plano de monitoramento das emiss\u00f5es, enviar um relato anual de emiss\u00f5es e remo\u00e7\u00f5es de gases e atender a outras obriga\u00e7\u00f5es previstas em decreto ou ato espec\u00edfico desse \u00f3rg\u00e3o gestor.<\/p>

Aqueles que operarem atividades com emiss\u00f5es acima de 25 mil tCO2e por ano, al\u00e9m dessas obriga\u00e7\u00f5es ter\u00e3o de enviar anualmente ao \u00f3rg\u00e3o gestor um relato de concilia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de obriga\u00e7\u00f5es (emiss\u00e3o igual \u00e0 capta\u00e7\u00e3o).<\/p>

Esses patamares de emiss\u00e3o poder\u00e3o ser aumentados levando-se em conta o custo-efetividade da regula\u00e7\u00e3o e o cumprimento dos compromissos assumidos pelo Brasil perante a Conven\u00e7\u00e3o-Quadro das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre Mudan\u00e7a do Clima (IPCC, na sigla em ingl\u00eas).<\/p>

Entretanto, essas obriga\u00e7\u00f5es somente se aplicam \u00e0s atividades para as quais existam metodologias consolidadas para medir e verificar emiss\u00f5es, conforme definido pelo \u00f3rg\u00e3o gestor do SBCE.<\/p>

Saneamento b\u00e1sico<\/strong>
Quanto ao setor de saneamento b\u00e1sico, o texto dispensa as empresas de tratamento e destina\u00e7\u00e3o final de res\u00edduos s\u00f3lidos e efluentes l\u00edquidos de cumprir os limites quando comprovadamente adotarem sistemas e tecnologias para neutralizar tais emiss\u00f5es.<\/p>

Cinco fases<\/strong>
O mercado regulado ser\u00e1 implantado em cinco fases. Na primeira, de 12 meses prorrog\u00e1veis por mais 12, dever\u00e3o ser editados os regulamentos. Na fase seguinte, os operadores das atividades reguladas ter\u00e3o um ano para implantar instrumentos de medi\u00e7\u00e3o para fazer o relato das emiss\u00f5es.<\/p>

Na fase 3, de dois anos, esses operadores ter\u00e3o somente de apresentar, ao \u00f3rg\u00e3o gestor do sistema, um plano de monitoramento e um relato de emiss\u00f5es e remo\u00e7\u00f5es de gases de efeito estufa.<\/p>

Na fase 4, ter\u00e1 vig\u00eancia o primeiro Plano Nacional de Aloca\u00e7\u00e3o, com distribui\u00e7\u00e3o gratuita de cotas de emiss\u00e3o (CEB) e implementa\u00e7\u00e3o do mercado de ativos (negocia\u00e7\u00e3o em bolsa das cotas de emiss\u00e3o e dos certificados de remo\u00e7\u00e3o de gases).<\/p>

A \u00faltima fase resultar\u00e1 na implanta\u00e7\u00e3o plena do SBCE.<\/p>

Conceitos<\/strong>
O mecanismo criado pelo PL 182\/24 prev\u00ea que as atividades reguladas ter\u00e3o de cumprir metas de redu\u00e7\u00e3o de suas emiss\u00f5es dentro de um per\u00edodo de compromisso. Para detalhar o que foi emitido, o plano de monitoramento ser\u00e1 um documento com a sistem\u00e1tica de medi\u00e7\u00e3o e de verifica\u00e7\u00e3o das emiss\u00f5es.<\/p>

Para aqueles que emitem muito e precisam compensar as emiss\u00f5es com certificados de capta\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o de gases, ser\u00e1 exigido, ao fim do per\u00edodo de compromisso, uma concilia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica das obriga\u00e7\u00f5es, momento em que devem ter t\u00edtulos suficientes para igualar emiss\u00f5es e redu\u00e7\u00f5es ou remo\u00e7\u00f5es de gases do efeito estufa.<\/p>

\"Discuss\u00e3o
Deputados aprovaram o projeto na sess\u00e3o do Plen\u00e1rio<\/strong><\/em> – Foto: M\u00e1rio Agra\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/figcaption><\/figure>

O texto aprovado tamb\u00e9m introduz conceitos para o certificador de projetos ou programas de cr\u00e9dito de carbono, respons\u00e1vel por verificar a aplica\u00e7\u00e3o das metodologias de contagem do carbono; e para o desenvolvedor desses projetos, ao qual caber\u00e1 a efetiva implanta\u00e7\u00e3o do projeto.<\/p>

Plano nacional<\/strong>
Para cada per\u00edodo de compromisso, um Plano Nacional de Aloca\u00e7\u00e3o definir\u00e1 o limite m\u00e1ximo de emiss\u00f5es, a quantidade de CBEs a ser alocada entre os operadores e o percentual m\u00e1ximo de CRVEs admitidos na concilia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de obriga\u00e7\u00f5es e outros detalhes.<\/p>

Esses planos dever\u00e3o ter metas graduais para cada per\u00edodo de compromisso de redu\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es e ser aprovados com anteced\u00eancia m\u00ednima de 12 meses de sua vig\u00eancia. Ter\u00e3o ainda de estimar a trajet\u00f3ria dos limites de emiss\u00e3o de gases de efeito estufa para os dois per\u00edodos de compromisso subsequentes e considerar a necessidade de garantir cotas adicionais para eventuais novos operadores sujeitos \u00e0 regula\u00e7\u00e3o (uma nova f\u00e1brica, por exemplo).<\/p>

Na defini\u00e7\u00e3o do limite de emiss\u00f5es, dever\u00e1 ser seguida a propor\u00e7\u00e3o entre as emiss\u00f5es dos setores regulados e as emiss\u00f5es totais do Pa\u00eds, devendo-se observar a propor\u00e7\u00e3o entre as emiss\u00f5es e o n\u00famero de unidades do bem produzidas, assim como as varia\u00e7\u00f5es dos volumes produzidos em raz\u00e3o de aspectos mercadol\u00f3gicos ou mudan\u00e7as na capacidade instalada da fonte emissora de gases.<\/p>

J\u00e1 as cotas de emiss\u00e3o dos poluentes ser\u00e3o alocadas em fun\u00e7\u00e3o:<\/p>

  • do desenvolvimento tecnol\u00f3gico;<\/li>\n\n
  • dos custos marginais de abatimento;<\/li>\n\n
  • das remo\u00e7\u00f5es e ganhos hist\u00f3ricos de efici\u00eancia; e<\/li>\n\n
  • de outros par\u00e2metros definidos pelo \u00f3rg\u00e3o gestor.<\/li><\/ul>

    Tributa\u00e7\u00e3o<\/strong>
    A tributa\u00e7\u00e3o dos ganhos com a negocia\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos ou mesmo de cr\u00e9ditos de carbono seguir\u00e1 a legisla\u00e7\u00e3o vigente do Imposto de Renda para cada contribuinte, devendo ser classificados como ganhos l\u00edquidos se a negocia\u00e7\u00e3o ocorrer em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros e em mercados de balc\u00e3o organizado. Nos demais casos, segue a tributa\u00e7\u00e3o de ganho de capital.<\/p>

    As regras valem ainda para qualquer participante no mercado secund\u00e1rio de t\u00edtulos.<\/p>

    Quando da inclus\u00e3o dos ganhos na base de c\u00e1lculo do IRPJ e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), poder\u00e3o ser deduzidas as despesas com a redu\u00e7\u00e3o ou remo\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es de gases de efeito estufa vinculadas \u00e0 gera\u00e7\u00e3o dos certificados e dos cr\u00e9ditos de carbono, inclusive gastos administrativos e financeiros com a emiss\u00e3o, registro, negocia\u00e7\u00e3o, certifica\u00e7\u00e3o ou escritura\u00e7\u00e3o.<\/p>

    Essas dedu\u00e7\u00f5es valer\u00e3o ainda quando do cancelamento de t\u00edtulos para compensar emiss\u00f5es de gases, seja no mercado regulado ou de maneira volunt\u00e1ria.<\/p>

    Apesar da incid\u00eancia do Imposto de Renda, as receitas n\u00e3o pagar\u00e3o PIS e Cofins.<\/p>

    Reserva legal<\/strong>
    A recomposi\u00e7\u00e3o, a manuten\u00e7\u00e3o e a conserva\u00e7\u00e3o de \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente (APPs), de reserva legal ou de uso restrito e de unidades de conserva\u00e7\u00e3o poder\u00e3o gerar cr\u00e9ditos de carbono, nos termos de regulamento.<\/p>

    Seguradoras<\/strong>
    Tamb\u00e9m as seguradoras, as entidades abertas de previd\u00eancia complementar, as sociedades de capitaliza\u00e7\u00e3o e as resseguradoras locais dever\u00e3o comprar um m\u00ednimo de 1% ao ano de ativos ambientais para compor suas reservas t\u00e9cnicas e de provis\u00f5es.<\/p>

    Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/strong><\/p>\n

    \n\n\t\t\n
      \n\t\t\t <\/ul>\n <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta ter\u00e7a-feira (19) projeto de lei que regulamenta o mercado de carbono no Brasil. A proposta estipula um mercado regulado e um mercado volunt\u00e1rio de t\u00edtulos representativos de emiss\u00e3o ou remo\u00e7\u00e3o de gases do efeito estufa. Empresas que mais poluem dever\u00e3o seguir meta de emiss\u00e3o, podendo usar esses t\u00edtulos para compens\u00e1-la.<\/p>\n

      O texto que ser\u00e1 enviado \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial \u00e9 um substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 182\/24. O relator, deputado Aliel Machado (PV-PR), afirmou que a proposta representa um marco crucial na trajet\u00f3ria brasileira em dire\u00e7\u00e3o \u00e0 sustentabilidade e ao combate \u00e0s mudan\u00e7as do clima. “Temos a oportunidade de unir as duas principais agendas do Pa\u00eds em uma s\u00f3: a discuss\u00e3o econ\u00f4mica e a agenda ambiental.”<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"_price":"","_stock":"","_tribe_ticket_header":"","_tribe_default_ticket_provider":"","_tribe_ticket_capacity":"0","_ticket_start_date":"","_ticket_end_date":"","_tribe_ticket_show_description":"","_tribe_ticket_show_not_going":false,"_tribe_ticket_use_global_stock":"","_tribe_ticket_global_stock_level":"","_global_stock_mode":"","_global_stock_cap":"","_tribe_rsvp_for_event":"","_tribe_ticket_going_count":"","_tribe_ticket_not_going_count":"","_tribe_tickets_list":"[]","_tribe_ticket_has_attendee_info_fields":false,"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[909,1457,2476,2465,2160,2482,2479,2478,2475,2239,1182,2477,2481,2483,2480],"class_list":["post-5777","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","tag-brasil","tag-camara-dos-deputados","tag-carbono","tag-deputados","tag-emissao","tag-gases-do-efeito-estufa","tag-mercado-de-carbono","tag-mercado-regulado","tag-mercado-voluntario","tag-projeto","tag-projeto-de-lei","tag-regulamenta","tag-remocao","tag-senadores","tag-titulos-representativos"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5777"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5777"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5777\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5777"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5777"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5777"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}