{"id":5820,"date":"2024-11-22T17:02:08","date_gmt":"2024-11-22T20:02:08","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=5820"},"modified":"2024-11-22T17:02:10","modified_gmt":"2024-11-22T20:02:10","slug":"camara-municipal-deve-ajustar-quadro-de-cargos-comissionados-para-efetivos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/camara-municipal-deve-ajustar-quadro-de-cargos-comissionados-para-efetivos\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara Municipal deve ajustar quadro de cargos comissionados para efetivos"},"content":{"rendered":"

O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 determinou \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Guaratuba (Litoral) que, no prazo de 90 dias, reorganize o quadro de comissionados, para extinguir os cargos comissionados considerados irregulares, de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es do Prejulgado n\u00ba 25<\/a>; e que atualize os dados do Sistema Integrado de Atos de Pessoal (SIAP) do TCE-PR, com o quadro de pessoal regularizado.<\/p>

O Tribunal tamb\u00e9m recomendou que o Legislativo municipal promova a adequa\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o local a fim de prever percentual m\u00ednimo razo\u00e1vel de cargos em comiss\u00e3o a serem ocupados por servidores efetivos. Esse percentual dever\u00e1 calculado para a \u00e1rea administrativa, exclu\u00eddos os cargos em comiss\u00e3o de assessoramento direto aos vereadores.<\/p>

A determina\u00e7\u00e3o e a recomenda\u00e7\u00e3o foram expedidas no processo em que os conselheiros julgaram parcialmente procedente Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria em face da C\u00e2mara de Guaratuba. Os motivos foram o provimento de cargos em comiss\u00e3o do Legislativo para fun\u00e7\u00f5es que n\u00e3o s\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento; e o fato de haver um percentual \u00ednfimo de cargos comissionados a serem ocupados por servidores efetivos da c\u00e2mara municipal.<\/p>

Em consequ\u00eancia da decis\u00e3o, a presidente da C\u00e2mara de Guaratuba, C\u00e1tia Regina Silvano; (gest\u00f5es 2021-2022 e 2023-2024), foi multada em R$ 2.779,00. A san\u00e7\u00e3o, que est\u00e1 prevista no artigo 87, inciso II, da Lei Complementar n\u00ba 113\/2005 (Lei Org\u00e2nica do TCE-PR)<\/a>, corresponde a 20 vezes o valor da Unidade Padr\u00e3o Fiscal do Estado do Paran\u00e1 (UPF-PR), indexador das multas do TCE-PR que valia R$ 138,95 em outubro, m\u00eas em que o processo foi julgado.<\/p>

Na instru\u00e7\u00e3o do processo, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) do TCE-PR opinou pela proced\u00eancia parcial da tomada de contas, com a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es. O MPC-PR concordou com o entendimento da unidade t\u00e9cnica.<\/p>

Decis\u00e3o<\/strong><\/p>

Ao fundamentar seu voto, o relator do processo, conselheiro Durval Amaral, lembrou que o Prejulgado n\u00ba 25 do TCE-PR disp\u00f5e que a cria\u00e7\u00e3o de cargos de provimento em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a demanda a edi\u00e7\u00e3o de lei em sentido formal que dever\u00e1, necessariamente, observar os princ\u00edpios da razoabilidade, proporcionalidade e efici\u00eancia.<\/p>

Amaral ressaltou que o prejulgado estabelece que dire\u00e7\u00e3o e chefia pressup\u00f5em compet\u00eancias decis\u00f3rias e o exerc\u00edcio do poder hier\u00e1rquico em rela\u00e7\u00e3o a outros servidores; a fun\u00e7\u00e3o de assessoramento diz respeito ao exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es de aux\u00edlio, quando, para o seu desempenho, for exigida rela\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a pessoal com o servidor nomeado; e \u00e9 vedada a cria\u00e7\u00e3o de cargos em comiss\u00e3o exclusivamente para o exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas-operacionais ou burocr\u00e1ticas.<\/p>

O conselheiro destacou que n\u00e3o h\u00e1, na C\u00e2mara Municipal de Guaratuba, servidores efetivos na Diretoria Jur\u00eddica e na Chefia de Gabinete Parlamentar; e que a falta de informa\u00e7\u00f5es do Legislativo em rela\u00e7\u00e3o a esses quadros inviabiliza a comprova\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de subordinados aos servidores comissionados.<\/p>

Al\u00e9m disso, o relator lembrou que o Prejulgado n\u00ba 25 do TCE-PR disp\u00f5e que o quantitativo de vagas para cargos de provimento em comiss\u00e3o dever\u00e1 guardar correla\u00e7\u00e3o com a estrutura administrativa da entidade, com crit\u00e9rios de razoabilidade sobre a proporcionalidade. Ele tamb\u00e9m salientou que o artigo 37, inciso V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que o provimento dos cargos em comiss\u00e3o ter\u00e1 condi\u00e7\u00f5es e percentuais m\u00ednimos previstos em lei.<\/p>

Mas Amaral afirmou que, apesar de o artigo 7\u00b0, inciso II, da Lei Municipal n\u00ba 1927\/22 determinar que a c\u00e2mara reservar\u00e1 1% dos cargos em comiss\u00e3o para os servidores efetivos, em cumprimento \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o constitucional, a proporcionalidade apresentada n\u00e3o condiz com os princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois dos 76 cargos de provimento em comiss\u00e3o da C\u00e2mara de Guaratuba, apenas um est\u00e1 ocupado por servidor efetivo.<\/p>

Os conselheiros aprovaram por maioria absoluta o voto divergente do conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o, apresentado no julgamento do processo, para excluir os cargos em comiss\u00e3o de assessoramento direto aos vereadores do c\u00e1lculo do percentual m\u00ednimo razo\u00e1vel de cargos em comiss\u00e3o a serem ocupados por servidores efetivos.<\/p>

O julgamento foi realizado na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 18\/24 da Primeira C\u00e2mara do TCE-PR, conclu\u00edda em 17 de outubro. A decis\u00e3o, contra a qual cabe recurso, est\u00e1 expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3435\/24 – Primeira C\u00e2mara, disponibilizado em 5 de novembro, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.330 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>.<\/p>

Servi\u00e7o<\/strong><\/p>

Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td>343725\/22<\/td><\/tr>
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td>3435\/24 – Primeira C\u00e2mara<\/td><\/tr>
Assunto<\/strong>:<\/td>Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria<\/td><\/tr>
Entidade<\/strong>:<\/td>C\u00e2mara Municipal de Guaratuba<\/td><\/tr>
Interessados<\/strong>:<\/td>C\u00e1tia Regina Silvano e outros<\/td><\/tr>
Relator<\/strong>:<\/td>Conselheiro Jos\u00e9 Durval Mattos do Amaral<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Fonte:\u00a0TCE\/PR<\/strong><\/p>\n

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