O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) determinou ao Munic\u00edpio de Campo Largo que adote, em at\u00e9 30 dias, provid\u00eancias para aperfei\u00e7oar o planejamento e execu\u00e7\u00e3o dos pedidos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o para atendimento aos prazos previstos no artigo 11, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Lei n\u00ba 12.527\/11 (Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o).<\/p>
A decis\u00e3o foi tomada no processo em que os conselheiros do TCE-PR julgaram parcialmente procedente Den\u00fancia formulada por cidad\u00e3o contra esse munic\u00edpio da Regi\u00e3o Metropolitana de Curitiba, em raz\u00e3o de suposto descumprimento das disposi\u00e7\u00f5es da LAI.<\/p>
O denunciante alegou que havia protocolado requerimento junto ao Executivo municipal em 26 de setembro de 2023, solicitando c\u00f3pia integral, no formato digital, dos processos administrativos do Decreto Municipal que declarou a localidade como utilidade p\u00fablica para fins de desapropria\u00e7\u00e3o; e que n\u00e3o obteve nenhuma resposta dentro do prazo legal de 20 dias, o qual pode “ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa”.<\/p>
Em sua defesa, o prefeito atribuiu a demora para encaminhar as informa\u00e7\u00f5es a problemas de migra\u00e7\u00e3o de dados causados pelo sistema de inform\u00e1tica utilizado pelo munic\u00edpio. E acrescentou a aus\u00eancia de responsabilidade pessoal do gestor no cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o da agenda municipal.<\/p>
Por sua vez, a unidade t\u00e9cnica destacou que as justificativas apresentadas pela gest\u00e3o municipal de Campo Largo n\u00e3o foram suficientes para esclarecer o motivo pelo qual os prazos legais para o encaminhamento das informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o foram cumpridos.<\/p>
Decis\u00e3o<\/strong><\/p> Ao fundamentar seu voto, o relator do processo, conselheiro Fabio Camargo, seguiu o entendimento manifestado na instru\u00e7\u00e3o elaborada pela Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) e no parecer apresentado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) quanto \u00e0 proced\u00eancia parcial da Den\u00fancia e expedi\u00e7\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o.<\/p> Ele considerou que, mesmo que o prazo tenha sido extrapolado, o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o foi garantido, demonstrando boa-f\u00e9 por parte da administra\u00e7\u00e3o municipal.<\/p> Os demais membros do \u00f3rg\u00e3o colegiado do Tribunal acompanharam, de forma un\u00e2nime, o voto do relator na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 20\/2024, conclu\u00edda em 24 de outubro. Cabe recurso contra a decis\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3526\/24 – Tribunal Pleno, veiculado no dia 1\u00ba de novembro, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.328 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR.<\/p> Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p> Fonte:\u00a0TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td> 151912\/24<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td> 3526\/24 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Den\u00fancia<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de Campo Largo<\/td><\/tr> Interessados:<\/strong><\/td> Benhur Baptista Schimanoski e Maur\u00edcio Roberto Rivabem<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Fabio de Souza Camargo<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>