O STF (Supremo Tribunal Federal) aprovou a constitucionalidade da Emenda Constitucional 19\/98!<\/p>
Essa emenda permite a contrata\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos tanto pelo regime estatut\u00e1rio quanto pelo regime celetista (conforme a CLT).<\/p>
A decis\u00e3o ser\u00e1 v\u00e1lida apenas a partir da data da decis\u00e3o, garantindo a seguran\u00e7a para quem j\u00e1 est\u00e1 contratado.<\/p>
Ou seja, a mudan\u00e7a de regime n\u00e3o \u00e9 aplicada aos servidores que j\u00e1 est\u00e3o em atividade, o que evitaria certas complica\u00e7\u00f5es administrativas e previdenci\u00e1rias, segundo o STF.<\/p>
Antes, o regime jur\u00eddico \u00fanico unificava a contrata\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos, assegurando estabilidade e direitos espec\u00edficos.<\/p>
Agora, a flexibiliza\u00e7\u00e3o permite que novos servidores possam ser contratados tanto pelo regime estatut\u00e1rio quanto pela CLT, o que aproxima o v\u00ednculo de trabalho no setor p\u00fablico.<\/p>
A a\u00e7\u00e3o questionava a regularidade da aprova\u00e7\u00e3o dessa emenda, argumentando que n\u00e3o houve cumprimento adequado do processo legislativo.<\/p>
No entanto, por maioria, o STF decidiu que n\u00e3o houve irregularidades e a emenda foi mantida.<\/p>
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