{"id":5864,"date":"2024-11-26T13:37:54","date_gmt":"2024-11-26T16:37:54","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=5864"},"modified":"2024-11-26T13:45:21","modified_gmt":"2024-11-26T16:45:21","slug":"impenhorabilidade-de-bens-de-hospitais-filantropicos-nao-engloba-dinheiro-em-conta-bancaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/impenhorabilidade-de-bens-de-hospitais-filantropicos-nao-engloba-dinheiro-em-conta-bancaria\/","title":{"rendered":"Impenhorabilidade de bens de hospitais filantr\u00f3picos n\u00e3o engloba dinheiro em conta banc\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), por unanimidade, decidiu que a impenhorabilidade dos bens de hospitais filantr\u00f3picos e Santas Casas de Miseric\u00f3rdia, estabelecida pela Lei 14.334\/2022<\/a>, n\u00e3o engloba os valores depositados em contas banc\u00e1rias. Seguindo a jurisprud\u00eancia da corte, o colegiado aplicou o entendimento de que as hip\u00f3teses de impenhorabilidade previstas em lei n\u00e3o podem ter interpreta\u00e7\u00e3o extensiva.<\/p>

A turma julgadora negou provimento ao recurso especial interposto por um hospital filantr\u00f3pico de Florian\u00f3polis contra o ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina (TJSC) que autorizou o bloqueio \u2013 posteriormente convertido em penhora \u2013 de cerca de R$ 4 mil em suas contas, devido ao n\u00e3o pagamento de parcelas de um contrato firmado com empresa de tecnologia.<\/p>

O hospital argumentou que a quantia deveria ser desbloqueada porque a Lei 14.334\/2022 estabelece a impenhorabilidade de bens de hospitais filantr\u00f3picos e Santas Casas de Miseric\u00f3rdia mantidas por institui\u00e7\u00f5es beneficentes. Contudo, o TJSC entendeu que a lei n\u00e3o impede a penhora dos ativos financeiros das entidades filantr\u00f3picas, pois n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o expressa nesse sentido.<\/p>

Ao STJ, o hospital alegou que os dep\u00f3sitos banc\u00e1rios estariam inclu\u00eddos na prote\u00e7\u00e3o da lei, cujo objetivo \u00e9 assegurar que o direito coletivo \u00e0 sa\u00fade prevale\u00e7a sobre interesses particulares.<\/p>

Interpreta\u00e7\u00e3o extensiva da norma acabaria por prejudicar as institui\u00e7\u00f5es<\/h2>

O ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, relator, destacou que o legislador, ao declarar impenhor\u00e1veis os im\u00f3veis, os equipamentos e o mobili\u00e1rio dos hospitais filantr\u00f3picos e das santas casas, teve a clara inten\u00e7\u00e3o de assegurar a essas institui\u00e7\u00f5es os meios necess\u00e1rios para a continuidade do seu trabalho de assist\u00eancia social e hospitalar. Segundo ele, isso justificaria interpretar a Lei 14.334\/2022 de modo a estender a impenhorabilidade, por exemplo, para os ve\u00edculos essenciais \u00e0 atividade-fim, como caminh\u00f5es e ambul\u00e2ncias, pois, embora n\u00e3o mencionados expressamente na lei, eles podem ser abarcados na ideia de “equipamentos”.<\/p>

Quanto aos recursos financeiros depositados em contas banc\u00e1rias, Cueva comentou que eles tamb\u00e9m s\u00e3o indispens\u00e1veis para o trabalho das institui\u00e7\u00f5es filantr\u00f3picas. No entanto, esclareceu o ministro, o texto legal n\u00e3o menciona dinheiro em conta, e a jurisprud\u00eancia do STJ entende que as normas sobre impenhorabilidade devem ser interpretadas de forma restritiva, uma vez que constituem exce\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da responsabilidade patrimonial.<\/p>

O magistrado apontou ainda que uma interpreta\u00e7\u00e3o extensiva da lei, estendendo a impenhorabilidade para todos os bens, acabaria por inviabilizar qualquer execu\u00e7\u00e3o contra as entidades e prejudicaria suas chances de obter cr\u00e9dito no mercado \u2013 o que \u00e9 indispens\u00e1vel diante do fato de que as doa\u00e7\u00f5es e os repasses de verbas p\u00fablicas s\u00e3o frequentemente insuficientes para cobrir todas as despesas, sendo a dificuldade financeira enfrentada por essas institui\u00e7\u00f5es, inclusive, uma das raz\u00f5es para a edi\u00e7\u00e3o da Lei 14.334\/2022.<\/p>

“Em que pese o importante papel desempenhado pelos hospitais filantr\u00f3picos e pelas Santas Casas de Miseric\u00f3rdia, de ineg\u00e1vel interesse p\u00fablico e social, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel estender a impenhorabilidade de que trata a Lei 14.334\/2022 para os dep\u00f3sitos banc\u00e1rios, ficando sempre ressalvada a possibilidade de estes estarem inseridos em outras hip\u00f3teses legais de impenhorabilidade”, concluiu.<\/p>

Leia o ac\u00f3rd\u00e3o no REsp 2.150.762<\/a>.<\/p>

Esta not\u00edcia refere-se ao(s)\u00a0processo(s):<\/p>

REsp 2150762<\/a><\/p>

Fonte: STJ<\/strong><\/p>\n

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    \n\t\t\t <\/ul>\n <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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