A Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.002.589 e 2.137.071, de relatoria do ministro Afr\u00e2nio Vilela, para julgamento sob o rito dos repetitivos.<\/p>
A quest\u00e3o submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.294<\/a> na base de dados do STJ, \u00e9 “definir se, na falta de previs\u00e3o em lei espec\u00edfica nos estados e munic\u00edpios, o Decreto 20.910\/1932<\/a> pode ser aplicado para reconhecer a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente no processo administrativo”.<\/p> O colegiado determinou a suspens\u00e3o de todos os processos individuais e coletivos que tratem da mat\u00e9ria e nos quais tenha havido a interposi\u00e7\u00e3o de recurso especial ou agravo em recurso especial, em tramita\u00e7\u00e3o na segunda inst\u00e2ncia ou no STJ.<\/p> Para o relator, a tese a ser fixada vai contribuir para o fortalecimento do sistema de precedentes, uma vez que h\u00e1 diverg\u00eancia entre os tribunais locais e os julgados do STJ sobre essa quest\u00e3o jur\u00eddica.<\/p> Ao citar alguns precedentes, o ministro Afr\u00e2nio Vilela observou que a orienta\u00e7\u00e3o do STJ \u00e9 no sentido de que “o artigo 1\u00ba do Decreto 20.910\/1932 regula somente a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal, n\u00e3o havendo previs\u00e3o acerca de prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, prevista apenas na Lei 9.873\/1999, que n\u00e3o se aplica \u00e0s a\u00e7\u00f5es administrativas punitivas desenvolvidas por estados e munic\u00edpios, em virtude da limita\u00e7\u00e3o do \u00e2mbito espacial da lei ao plano federal”.<\/p> O CPC de 2015 regula, nos artigos 1.036 e seguintes<\/a>, o julgamento por amostragem, mediante a sele\u00e7\u00e3o de recursos especiais que tenham controv\u00e9rsias id\u00eanticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminh\u00e1-lo para julgamento sob o rito dos repetitivos, os ministros facilitam a solu\u00e7\u00e3o de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.<\/p> A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jur\u00eddico a diversos processos gera economia de tempo e seguran\u00e7a jur\u00eddica. No site<\/em> do STJ<\/a>, \u00e9 poss\u00edvel acessar todos os temas afetados, bem como conhecer a abrang\u00eancia das decis\u00f5es de sobrestamento e as teses jur\u00eddicas firmadas nos julgamentos, entre outras informa\u00e7\u00f5es.<\/p> Leia o ac\u00f3rd\u00e3o de afeta\u00e7\u00e3o do REsp 2.002.589<\/a>.<\/p> Esta not\u00edcia refere-se ao(s)\u00a0processo(s):<\/p>Recursos repetitivos geram economia de tempo e seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/h2>