{"id":5876,"date":"2024-11-26T14:06:21","date_gmt":"2024-11-26T17:06:21","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=5876"},"modified":"2024-11-26T14:06:22","modified_gmt":"2024-11-26T17:06:22","slug":"tce-pr-reforca-que-taxa-negativa-em-licitacao-de-auxilio-alimentacao-e-possivel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/tce-pr-reforca-que-taxa-negativa-em-licitacao-de-auxilio-alimentacao-e-possivel\/","title":{"rendered":"TCE-PR refor\u00e7a que taxa negativa em licita\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel"},"content":{"rendered":"

A veda\u00e7\u00e3o \u00e0 aceita\u00e7\u00e3o de taxas de administra\u00e7\u00e3o negativas em licita\u00e7\u00f5es para a contrata\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas para o gerenciamento e fornecimento de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o por meio de cart\u00f5es ou instrumentos cong\u00eaneres – artigo 3\u00b0, incisos I e III, da Lei n\u00b0 14.442\/22 – aplica-se apenas aos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica cujo quadro de pessoal seja formado por empregados p\u00fablicos, submetidos ao regime celetista, conforme o entendimento fixado pelo Prejulgado n\u00ba 34<\/a> do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR).<\/p>

Portanto, aos demais entes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que concedem o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o ou benef\u00edcio de nomenclatura similar com base em previs\u00e3o estatut\u00e1ria, n\u00e3o se aplica a restri\u00e7\u00e3o do artigo 3\u00b0, incisos I e III, da Lei n\u00b0 14.442\/22, admitindo-se a taxa de administra\u00e7\u00e3o negativa nas respectivas licita\u00e7\u00f5es para este objeto.<\/p>

A express\u00e3o “natureza pr\u00e9-paga”, contida no artigo 3\u00ba, inciso II, da Lei n\u00b0 14.442\/22, refere-se \u00e0 necessidade de disponibiliza\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio aos empregados de forma antecipada ao labor; ou seja, o carregamento dos cart\u00f5es pelas empresas administradoras, com a disponibiliza\u00e7\u00e3o do valor referente ao aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, deve ocorrer previamente ao m\u00eas trabalhado, de modo a garantir o car\u00e1ter pr\u00e9-pago do benef\u00edcio, em prol dos trabalhadores.<\/p>

Al\u00e9m disso, o dispositivo deve ser interpretado em conson\u00e2ncia com as normas de direito financeiro que tratam da necess\u00e1ria observ\u00e2ncia, pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, dos est\u00e1gios de realiza\u00e7\u00e3o da despesa p\u00fablica, correspondentes a empenho, liquida\u00e7\u00e3o e pagamento, sendo a antecipa\u00e7\u00e3o de pagamento admitida apenas em situa\u00e7\u00f5es excepcionais.<\/p>

Assim, o repasse de valores pelas entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e0 empresa intermediadora dos benef\u00edcios de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o deve ocorrer, em regra, apenas ap\u00f3s a disponibiliza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos aos trabalhadores e a apresenta\u00e7\u00e3o da respectiva documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria.<\/p>

Essa \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o do Pleno do TCE-PR, em resposta \u00e0 Consulta formulada pelo Cons\u00f3rcio P\u00fablico Intermunicipal de Gest\u00e3o da Amusep (Associa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios do Setentri\u00e3o Paranaense), por meio da qual questionou sobre licita\u00e7\u00f5es para contrata\u00e7\u00e3o de empresa de administra\u00e7\u00e3o e fornecimento de benef\u00edcio de vale-alimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>

Instru\u00e7\u00e3o do processo<\/strong><\/p>

A Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) do TCE-PR afirmou que, por meio do  Prejulgado n\u00ba 34, o Tribunal fixou o entendimento de que a proibi\u00e7\u00e3o estabelecida no artigo 3\u00b0, I e III, da Lei n\u00ba 14.442\/22 aplica-se apenas aos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica cujo quadro de pessoal seja formado por empregados p\u00fablicos, submetidos ao regime celetista, ficando vedada, por conseguinte, nesses casos, a aceita\u00e7\u00e3o de taxas de administra\u00e7\u00e3o negativas em licita\u00e7\u00f5es para a contrata\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas para o gerenciamento e fornecimento de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o por meio de cart\u00f5es ou instrumentos cong\u00eaneres.<\/p>

A unidade t\u00e9cnica ressaltou que a leitura do artigo 3\u00ba da Lei n\u00ba 14.442\/22 demonstra que a norma visa esclarecer a respeito de direito previsto na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista em prol dos empregados<\/p>

A CGM destacou que n\u00e3o h\u00e1 necessidade de o Tribunal formalmente vedar o pagamento antecipado para as empresas contratadas, bastando o cumprimento das normas referentes \u00e0s despesas p\u00fablicas.<\/p>

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) concordou, em seu parecer, com a instru\u00e7\u00e3o da CGM. Inclusive, no seu parecer no processo referente ao Prejulgado n\u00ba 34, o \u00f3rg\u00e3o ministerial lembrara que a Lei n\u00b0 14.442\/22 \u00e9 dirigida, expressamente, aos empregadores que disponibilizam aos empregados valores a t\u00edtulo de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, nos termos da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT). Assim, defendera que sua incid\u00eancia estaria limitada, no \u00e2mbito do poder p\u00fablico, \u00e0s entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que tenham, em seu quadro de pessoal, empregados p\u00fablicos submetidos \u00e0 CLT.<\/p>

O \u00f3rg\u00e3o ministerial ressaltara naquele processo que n\u00e3o h\u00e1 embasamento legal para justificar a aplica\u00e7\u00e3o da restri\u00e7\u00e3o do artigo 3\u00ba, I, da Lei n\u00b0 14.442\/22 ao pagamento do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, ou benef\u00edcio de nomenclatura similar, de previs\u00e3o estatut\u00e1ria. Al\u00e9m disso, destacara que, nesse caso, a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 taxa negativa violaria o objetivo legal da licita\u00e7\u00e3o de busca da proposta mais vantajosa \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>

Legisla\u00e7\u00e3o, jurisprud\u00eancia e doutrina<\/strong><\/p>

O artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 14.442\/22 disp\u00f5e que os valores pagos pelo empregador a t\u00edtulo de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o de que trata o par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 457 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) dever\u00e3o ser utilizados para o pagamento de refei\u00e7\u00f5es em restaurantes e estabelecimentos similares ou para a aquisi\u00e7\u00e3o de g\u00eaneros aliment\u00edcios em estabelecimentos comerciais.<\/p>

O inciso I do artigo 3\u00ba da Lei n\u00b0 14.442\/22 estabelece que o empregador, ao contratar pessoa jur\u00eddica para o fornecimento do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o de que trata o artigo 2\u00ba dessa lei, n\u00e3o poder\u00e1 exigir ou receber qualquer tipo de des\u00e1gio ou imposi\u00e7\u00e3o de descontos sobre o valor contratado.<\/p>

O inciso III do artigo 3\u00ba da Lei n\u00b0 14.442\/22 fixa que o empregador tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e1 exigir outras verbas e benef\u00edcios diretos ou indiretos de qualquer natureza n\u00e3o vinculados diretamente \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de sa\u00fade e seguran\u00e7a alimentar do empregado, no \u00e2mbito de contratos firmados com empresas emissoras de instrumentos de pagamento de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>

O artigo 60 da Lei Federal n\u00ba 4.320\/64 (Lei da Contabilidade P\u00fablica) disp\u00f5e que \u00e9 vedada a realiza\u00e7\u00e3o de despesa sem pr\u00e9vio empenho. O artigo seguinte (61) estabelece que para cada empenho ser\u00e1 extra\u00eddo um documento denominado “nota de empenho” que indicar\u00e1 o nome do credor, a especifica\u00e7\u00e3o e a import\u00e2ncia da despesa, bem como a dedu\u00e7\u00e3o desta do saldo da dota\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/p>

O artigo 62 da Lei da Contabilidade P\u00fablica fixa que pagamento da despesa s\u00f3 ser\u00e1 efetuado quando ordenado ap\u00f3s sua regular liquida\u00e7\u00e3o. O artigo seguinte (63) expressa que a liquida\u00e7\u00e3o da despesa consiste na verifica\u00e7\u00e3o do direito adquirido pelo credor, tendo por base os t\u00edtulos e documentos comprobat\u00f3rios do respectivo cr\u00e9dito.<\/p>

O artigo 64 da Lei Federal n\u00ba 4.320\/64 disp\u00f5e que a ordem de pagamento \u00e9 o despacho emitido por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.<\/p>

O par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo da Lei 14.133\/21 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es) estabelece que a antecipa\u00e7\u00e3o de pagamento somente ser\u00e1 permitida se propiciar sens\u00edvel economia de recursos ou se representar condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel para a obten\u00e7\u00e3o do bem ou para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, hip\u00f3tese que dever\u00e1 ser previamente justificada no processo licitat\u00f3rio e expressamente prevista no edital de licita\u00e7\u00e3o ou instrumento formal de contrata\u00e7\u00e3o direta.<\/p>

O artigo 175 da Lei n\u00b0 6.321\/76, que regulamenta o Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador (PAT), fixa que as pessoas jur\u00eddicas benefici\u00e1rias, no \u00e2mbito do contrato firmado com fornecedoras de alimenta\u00e7\u00e3o ou facilitadora de aquisi\u00e7\u00e3o de refei\u00e7\u00f5es ou g\u00eaneros aliment\u00edcios, n\u00e3o poder\u00e3o exigir ou receber qualquer tipo de des\u00e1gio ou imposi\u00e7\u00e3o de descontos sobre o valor contratado, prazos de repasse que descaracterizem a natureza pr\u00e9-paga dos valores a serem disponibilizados aos trabalhadores, ou outras verbas e benef\u00edcios diretos ou indiretos de qualquer natureza n\u00e3o vinculados diretamente \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de sa\u00fade e seguran\u00e7a alimentar do trabalhador.<\/p>

O Prejulgado n\u00ba 34<\/a> (Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 1053\/24 – Tribunal Pleno) do TCE-PR consolidou o entendimento de que a proibi\u00e7\u00e3o estabelecida no artigo 3\u00b0, incisos I e III, da Lei n\u00b0 14.442\/22 aplica-se apenas aos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica cujo quadro de pessoal seja formado por empregados p\u00fablicos, submetidos ao regime celetista.<\/p>

Esse prejulgado disp\u00f5e que, especificamente para esses \u00f3rg\u00e3os e entidades, \u00e9 vedada a aceita\u00e7\u00e3o de taxas de administra\u00e7\u00e3o negativas em licita\u00e7\u00f5es para a contrata\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas para o gerenciamento e fornecimento de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o por meio de cart\u00f5es ou instrumentos cong\u00eaneres.<\/p>

De acordo com o Prejulgado 34, para os demais entes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, que concedem o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o ou benef\u00edcio de nomenclatura similar com base em previs\u00e3o estatut\u00e1ria, n\u00e3o se aplica a restri\u00e7\u00e3o disposta no artigo 3\u00b0, I e III, da Lei n\u00b0 14.442\/22, admitindo-se a taxa de administra\u00e7\u00e3o negativa nas respectivas licita\u00e7\u00f5es para este objeto.<\/p>

Decis\u00e3o<\/strong><\/p>

O relator do processo, conselheiro Ivens Linhares, acompanhou o posicionamento da CGM e do MPC-PR como raz\u00e3o de decidir. Ele lembrou que o TCE-PR, at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00b0 14.442\/22, tinha jurisprud\u00eancia consolidada no sentido de admitir a ado\u00e7\u00e3o de taxas negativas de administra\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es para a contrata\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas administradoras de benef\u00edcio de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>

No entanto, Linhares ressaltou que surgiram interpreta\u00e7\u00f5es divergentes sobre o tema com a entrada em vigor dessa lei, que proibiu expressamente ao empregador, ao contratar pessoa jur\u00eddica para o fornecimento do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o previsto na CLT, exigir ou receber qualquer tipo de des\u00e1gio ou imposi\u00e7\u00e3o de descontos sobre o valor contratado. Assim, ele frisou que, com o intuito de uniformizar e atualizar a jurisprud\u00eancia do TCE-PR, foi instaurado o Prejulgado n\u00b0 34 para tratar da mat\u00e9ria.<\/p>

O conselheiro destacou que, atualmente, o Tribunal tem posi\u00e7\u00e3o sedimentada no sentido de que, para as entidades da administra\u00e7\u00e3o cujo quadro de pessoal seja formado por empregados p\u00fablicos, submetidos \u00e0 disciplina normativa da CLT, fica vedada a aceita\u00e7\u00e3o da taxa de administra\u00e7\u00e3o negativa nos processos licitat\u00f3rios para a contrata\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas administradoras de benef\u00edcio de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o. Mas ele frisou que a proibi\u00e7\u00e3o n\u00e3o incide no caso de licita\u00e7\u00e3o para fornecimento de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o ou benef\u00edcio de nomenclatura similar a servidores estatut\u00e1rios.<\/p>

O relator lembrou que a disposi\u00e7\u00e3o contida no artigo 3\u00ba, II, da Lei n\u00b0 14.442\/22 n\u00e3o \u00e9 in\u00e9dita no ordenamento jur\u00eddico, pois j\u00e1 era prevista tamb\u00e9m, de forma similar, no Decreto n\u00b0 10.854\/21, que regulamenta o Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador (PAT), institu\u00eddo pela Lei n\u00b0 6.321\/76.<\/p>

Linhares salientou que a express\u00e3o “natureza pr\u00e9-paga”, contida tanto no artigo 175 do Decreto n\u00b0 10.854\/21 quanto no artigo 3\u00b0, II, da Lei n\u00b0 14.442\/22, refere-se \u00e0 disponibiliza\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio aos empregados de forma antecipada ao labor; ou seja, o carregamento dos cart\u00f5es pelas empresas intermediadoras, com a disponibiliza\u00e7\u00e3o do valor referente ao aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, deve ocorrer previamente ao m\u00eas trabalhado, de modo a garantir o car\u00e1ter pr\u00e9-pago do benef\u00edcio, em prol dos trabalhadores.<\/p>

O conselheiro explicou que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve observar os est\u00e1gios de realiza\u00e7\u00e3o da despesa p\u00fablica previstos nos artigos 60 a 64 da Lei n\u00b0 4.320\/64, correspondentes a empenho, liquida\u00e7\u00e3o e pagamento, de modo que a efetiva contrapresta\u00e7\u00e3o financeira deve ocorrer somente ap\u00f3s a comprova\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>

Assim, o relator alertou que, por tratar-se de recursos p\u00fablicos, o repasse de valores pela administra\u00e7\u00e3o \u00e0 empresa intermediadora dos benef\u00edcios de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o deve ocorrer, em regra, apenas ap\u00f3s a disponibiliza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos aos trabalhadores e a apresenta\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria.<\/p>

Os conselheiros aprovaram o voto do relator por unanimidade, por meio da Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 19\/24 do Tribunal Pleno do TCE-PR, conclu\u00edda em 10 de outubro. O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3337\/24 – Tribunal Pleno foi disponibilizado em 18 de outubro, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.319 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>. O tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o ocorreu em 30 de outubro.<\/p>

Servi\u00e7o<\/strong><\/p>

Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td>609796\/23<\/td><\/tr>
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td>3337\/24 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr>
Assunto<\/strong>:<\/td>Consulta<\/td><\/tr>
Entidade<\/strong>:<\/td>Cons\u00f3rcio P\u00fablico Intermunicipal de Gest\u00e3o da Amusep<\/td><\/tr>
Relator<\/strong>:<\/td>Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Fonte:\u00a0TCE\/PR<\/strong><\/p>\n

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