O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) determinou que o Munic\u00edpio de Foz do Igua\u00e7u, quando for realizar nova licita\u00e7\u00e3o para a concess\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de limpeza urbana, preveja expressamente a necessidade da realiza\u00e7\u00e3o de controle de horas utilizadas dos equipamentos.<\/p>
O TCE-PR tamb\u00e9m recomendou que o munic\u00edpio promova a cada dois anos a atualiza\u00e7\u00e3o do montante total dos custos envolvidos na opera\u00e7\u00e3o e a m\u00e9dia das toneladas de coleta e dep\u00f3sito mensal de res\u00edduos; e as quantidades coletadas e depositadas no aterro, com a finalidade de subsidiar eventual revis\u00e3o extraordin\u00e1ria do contrato.<\/p>
Os conselheiros recomendaram ainda que a administra\u00e7\u00e3o municipal refa\u00e7a a composi\u00e7\u00e3o das taxas contempladas pelo contrato, servindo-se de levantamentos e da literatura especializada, por meio de procedimento administrativo regular, obedecendo o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, com vistas a rever a taxa de reserva t\u00e9cnica do contrato, cujos efeitos n\u00e3o dever\u00e3o ser retroativos.<\/p>
A determina\u00e7\u00e3o e as recomenda\u00e7\u00f5es foram expedidas pelos conselheiros ao julgarem regular com ressalva Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria instaurada em decorr\u00eancia de Comunica\u00e7\u00e3o de Irregularidade encaminhada pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gest\u00e3o (CAGE) do TCE-PR, por meio da qual noticiou supostas irregularidades relacionadas ao Contrato de Concess\u00e3o n\u00ba 118\/2013, celebrado entre a prefeitura e a empresa Vital Engenharia Ambiental S.A., para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de limpeza p\u00fablica no per\u00edmetro urbano do munic\u00edpio, pelo prazo de 15 anos, decorrente da Concorr\u00eancia P\u00fablica n\u00ba 1\/2013, no valor global de R$ 392.110.252,77.<\/p>
A unidade t\u00e9cnica apontou, entre outras supostas impropriedades, que a licita\u00e7\u00e3o teria sido irregular em fun\u00e7\u00e3o do superdimensionamento na quantidade de m\u00e1quinas e ve\u00edculos; da apropria\u00e7\u00e3o indevida de vantagens financeiras pela concession\u00e1ria; e de falhas na composi\u00e7\u00e3o das taxas de reservas contempladas pelo contrato.<\/p>
Decis\u00e3o<\/strong><\/p> Na instru\u00e7\u00e3o do processo, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) do TCE-PR opinou pela proced\u00eancia parcial da Tomada de Contas. O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) concordou com o posicionamento da unidade t\u00e9cnica e apontou a prescri\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s falhas no processo licitat\u00f3rio.<\/p> Ao fundamentar seu voto, o relator do processo, conselheiro Augustinho Zucchi, concordou com o MPC-PR em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o, conforme as disposi\u00e7\u00f5es do Prejulgado n\u00ba 26 do TCE-PR<\/a>. Ele lembrou que as irregularidades apontadas ocorreram com a publica\u00e7\u00e3o do edital da licita\u00e7\u00e3o em 3 de abril de 2013; e o despacho que ordenou a cita\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis indicados na Comunica\u00e7\u00e3o de Irregularidade, elaborada em 2017, ocorreu apenas em 11 de dezembro de 2018, mais de cinco anos ap\u00f3s o fato.<\/p> Quanto ao superdimensionamento na quantidade de m\u00e1quinas e ve\u00edculos, Zucchi afirmou que houve um grave erro no Termo de Refer\u00eancia ao n\u00e3o especificar a necessidade de comprova\u00e7\u00e3o das horas de utiliza\u00e7\u00e3o das m\u00e1quinas empregadas. Por\u00e9m, ele ressaltou que n\u00e3o se pode afirmar com absoluta seguran\u00e7a que houve superdimensionamento no uso dos equipamentos listados.<\/p> O conselheiro destacou que a impropriedade relativa ao fato de a empresa ter passado a comercializar a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de recep\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o dos res\u00edduos mediante a venda de tickets<\/em> a ca\u00e7ambeiros \u00e9 objeto do processo judicial n\u00ba 0031035-03.2019.8.16.0030, ajuizado pela concession\u00e1ria perante a 1\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica de Foz do Igua\u00e7u, por meio do qual foi firmado acordo homologado pela Justi\u00e7a; e frisou que tamb\u00e9m houve a proposi\u00e7\u00e3o de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. Assim, ele considerou que n\u00e3o seria razo\u00e1vel a multiplica\u00e7\u00e3o de processos, sem inova\u00e7\u00e3o investigativa, votando pela extin\u00e7\u00e3o do processo em rela\u00e7\u00e3o a esse ponto, sem julgamento do m\u00e9rito.<\/p> Finalmente, o relator manifestou-se pela regularidade com ressalva em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s falhas na composi\u00e7\u00e3o das taxas contempladas pelo contrato. Ele concluiu que os par\u00e2metros indicados pela unidade t\u00e9cnica foram todos posteriores a 2013, quando foi publicado o edital da licita\u00e7\u00e3o. Assim, ele votou pela expedi\u00e7\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o para que seja realizada a revis\u00e3o dos par\u00e2metros edital\u00edcios por meio da aplica\u00e7\u00e3o de novos estudos, sem efeitos retroativos.<\/p> Os conselheiros aprovaram por unanimidade o voto do relator, por meio da Sess\u00e3o n\u00ba 19\/24 do Plen\u00e1rio Virtual da Segunda C\u00e2mara do TCE-PR, conclu\u00edda em 31 de outubro. A decis\u00e3o, contra a qual cabe recurso, est\u00e1 expressa no ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3742\/24 – Segunda C\u00e2mara, disponibilizado no dia 7 de novembro, na edi\u00e7\u00e3o 3.332 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>.<\/p> Servi\u00e7o<\/strong><\/p> Fonte:\u00a0TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 781381\/18<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td> 3742\/24 – Segunda C\u00e2mara<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de Foz do Igua\u00e7u<\/td><\/tr> Interessados<\/strong>:<\/td> Acir Bueno de Camargo, Alexei da Costa Santos, Ana Solange Biesek Demeterko, Angela Luzia Borges de Meira, Angelo Mazotti Neto, Carlos Juliano Budel, Cristiano Fure de Fran\u00e7a, Edson Marcos Braz, Evori Roberto Patzlaff, Francisco Lacerda Brasileiro, Francisco Robson Vidal Sampaio, Ivo Alberto Borghetti, Jo\u00e3o Matkievicz Filho, Luiz Carlos Alves, Luiz Roberto Volpi, Mario Carmo Castro da Silva Soares, Reginaldo Lopes Moreno, Reni Clovis de Souza Pereira, Ricardo Vinicius Cuman, Thiago Felipe Ribeiro dos Santos, Vital Engenharia Ambiental S.A. e Willy Costa Dolinski<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Augustinho Zucchi<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>