{"id":5882,"date":"2024-11-26T14:36:08","date_gmt":"2024-11-26T17:36:08","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=5882"},"modified":"2024-11-26T14:36:09","modified_gmt":"2024-11-26T17:36:09","slug":"entra-em-vigor-lei-com-novas-regras-para-emendas-parlamentares","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/entra-em-vigor-lei-com-novas-regras-para-emendas-parlamentares\/","title":{"rendered":"Entra em vigor lei com novas regras para emendas parlamentares"},"content":{"rendered":"

Proposta aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado foi sancionada sem vetos<\/em><\/p>

\"Deputados
Deputados reunidos no dia 19 para analisar emendas do Senado PLP 175\/24<\/strong>
Foto: M\u00e1rio Agra\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/figcaption><\/figure>

Ap\u00f3s longo debate, o projeto de lei complementar aprovado pelo Congresso para sanar o impasse com o Poder Judici\u00e1rio sobre o pagamento de emendas parlamentares virou lei (Lei Complementar 210\/24<\/a>). O texto foi sancionado sem vetos nesta ter\u00e7a-feira (26) pelo presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva.<\/p>

O texto torna mais transparentes as regras para a proposi\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o das emendas feitas por senadores e deputados na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA).<\/p>

A nova norma teve origem no Projeto de Lei Complementar (PLP) 175\/24<\/a>, de autoria do deputado Rubens Pereira J\u00fanior (PT-MA), aprovado pela C\u00e2mara<\/a> neste m\u00eas, com parecer favor\u00e1vel do deputado Elmar Nascimento (Uni\u00e3o-BA).<\/p>

Emendas pix
<\/strong>Conhecidas como “emendas pix”, as emendas individuais impositivas por meio de transfer\u00eancia especial ganham novas normas.<\/p>

Atualmente, nesse tipo de transfer\u00eancia, o dinheiro chega \u00e0 conta da prefeitura ou estado sem vincula\u00e7\u00e3o com qualquer tipo de gasto relacionado a projetos, embora n\u00e3o possa ser utilizado em despesas de pessoal e 70% dele devam estar ligados a investimentos.<\/p>

Essas emendas parlamentares, que somam cerca de R$ 8 bilh\u00f5es em 2024, foram questionadas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Fl\u00e1vio Dino e pelo procurador-geral da Rep\u00fablica, Paulo Gonet.<\/p>

Com as novas normas, o autor dever\u00e1 informar o objeto e o valor da transfer\u00eancia quando da indica\u00e7\u00e3o do ente beneficiado (estado, DF ou munic\u00edpio), com destina\u00e7\u00e3o preferencial para obras inacabadas propostas por ele anteriormente.<\/p>

Os parlamentares definiram que os recursos da Uni\u00e3o repassados aos demais entes por meio de transfer\u00eancias especiais estar\u00e3o sujeitos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU).<\/p>

Estados ou munic\u00edpios em situa\u00e7\u00e3o de calamidade ou de emerg\u00eancia reconhecida pelo Poder Executivo federal ter\u00e3o prioridade na execu\u00e7\u00e3o das transfer\u00eancias especiais.<\/p>

Emendas de bancada
<\/strong>As emendas de bancada estadual, por sua vez, dever\u00e3o destinar recursos a projetos e a\u00e7\u00f5es estruturantes para a unidade federativa representada por essa bancada. O texto deixa claro que \u00e9 vedada a individualiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es e projetos para demandas individuais dos seus membros.<\/p>

Prevaleceu a defini\u00e7\u00e3o de oito sugest\u00f5es para cada bancada estadual. Mas podem ser apresentadas at\u00e9 tr\u00eas emendas para dar continuidade \u00e0s obras inacabadas, at\u00e9 a conclus\u00e3o dos empreendimentos, desde que haja objeto certo e determinado, e que constem do registro previsto na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>

Para as emendas de bancada, s\u00e3o consideradas a\u00e7\u00f5es priorit\u00e1rias as que se destinem a pol\u00edticas p\u00fablicas de 20 \u00e1reas, entre elas educa\u00e7\u00e3o, saneamento, habita\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e adapta\u00e7\u00f5es \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas.<\/p>

Emendas de comiss\u00e3o
<\/strong>Quanto \u00e0s emendas de comiss\u00e3o a serem apresentadas pelas comiss\u00f5es permanentes do Senado e da C\u00e2mara, ter\u00e3o de ser observadas suas compet\u00eancias regimentais para a\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias de interesse nacional ou regional.<\/p>

A norma estabelece que tais emendas dever\u00e3o identificar de forma precisa o seu objeto, sendo vedada a designa\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica de programa\u00e7\u00e3o que possa contemplar a\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias distintas.<\/p>

Pelo menos 50% das emendas de comiss\u00f5es ser\u00e3o destinadas a a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade, a partir de orienta\u00e7\u00f5es e crit\u00e9rios t\u00e9cnicos indicados pelo gestor federal do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS).<\/p>

Emendas de modifica\u00e7\u00e3o
<\/strong>As emendas de modifica\u00e7\u00e3o estar\u00e3o fora do limite do Novo Arcabou\u00e7o Fiscal (Lei Complementar 200\/23<\/a>). Cabem nessa regra os projetos de interesse nacional com destinat\u00e1rio ou localiza\u00e7\u00e3o espec\u00edficos, conforme previs\u00e3o no projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual.<\/p>

Em 2025, as emendas de bancada, individuais e de comiss\u00e3o dever\u00e3o seguir o crit\u00e9rio da receita corrente l\u00edquida.<\/p>

J\u00e1 a partir de 2026, o limite para as emendas individuais e de bancadas estaduais deve seguir as regras do Novo Arcabou\u00e7o Fiscal. Assim, ser\u00e1 feita a corre\u00e7\u00e3o das despesas p\u00fablicas pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA) do ano anterior, mais um aumento equivalente a 70% ou 50% do crescimento real da receita prim\u00e1ria de dois anos antes.<\/p>

J\u00e1 para as emendas de comiss\u00e3o, que n\u00e3o est\u00e3o entre as de execu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, o limite-base \u00e9 o valor global do ano anterior, acrescido da varia\u00e7\u00e3o do IPCA nos \u00faltimos 12 meses, encerrados em junho do ano anterior \u00e0quele a que se refere o Or\u00e7amento votado.<\/p>

O limite de crescimento n\u00e3o ser\u00e1 aplic\u00e1vel \u00e0s emendas parlamentares de modifica\u00e7\u00e3o se, cumulativamente:<\/p>