A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que o uso de viol\u00eancia por policiais militares em situa\u00e7\u00f5es de resist\u00eancia ativa n\u00e3o se enquadra nas hip\u00f3teses previstas pela Lei de Improbidade Administrativa.<\/p>
Afinal, o que \u00e9 improbidade administrativa?<\/p>
\u00c9 a pr\u00e1tica de atos ilegais ou contr\u00e1rios aos princ\u00edpios b\u00e1sicos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica por agentes p\u00fablicos no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>
Neste caso, o STJ julgou desfavoravelmente a a\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico contra dois policiais militares.<\/p>
A a\u00e7\u00e3o foi movida ap\u00f3s os policiais usarem cassetetes e spray de pimenta durante uma abordagem, desrespeitando as recomenda\u00e7\u00f5es da Pol\u00edcia Militar.<\/p>
Com base na nova Lei de Improbidade Administrativa (LIA), o STJ afastou a imputa\u00e7\u00e3o de improbidade aos agentes, pois a lei n\u00e3o contempla casos de viol\u00eancia policial.<\/p>
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