A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), por maioria de votos, considerou poss\u00edvel atribuir efeitos extraterritoriais \u00e0 decis\u00e3o da Justi\u00e7a brasileira que determina ao provedor de internet a retirada de conte\u00fado considerado ofensivo. Para o colegiado, embora a ordem para tornar o conte\u00fado indispon\u00edvel seja baseada nas normas brasileiras, sua efetiva\u00e7\u00e3o em outros pa\u00edses \u00e9 um efeito natural do car\u00e1ter transfronteiri\u00e7o e global da internet.<\/p>
Com esse entendimento, o colegiado negou provimento a recurso da empresa Google Brasil Internet contra ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) que, ampliando os efeitos da senten\u00e7a de primeiro grau, determinou ao provedor que retirasse da rede, em n\u00edvel global, certo conte\u00fado difamat\u00f3rio contra uma empresa, postado originalmente no YouTube.<\/p>
No recurso especial, o Google alegou, entre outras quest\u00f5es, que a atribui\u00e7\u00e3o de efeitos extraterritoriais \u00e0 ordem judicial de remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado violaria a limita\u00e7\u00e3o da jurisdi\u00e7\u00e3o brasileira e seria incompat\u00edvel com os procedimentos espec\u00edficos de cada pa\u00eds para valida\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais estrangeiras.<\/p>
Segundo o provedor, o Judici\u00e1rio brasileiro n\u00e3o poderia impor “censura” de discursos para al\u00e9m do territ\u00f3rio nacional, porque determinado conte\u00fado pode, ao mesmo tempo, ser considerado ofensivo pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira e ser aceito em outros pa\u00edses.<\/p>
A ministra Nancy Andrighi, relatora, citou precedentes de tribunais de diversos pa\u00edses ao comentar que a preocupa\u00e7\u00e3o com a efetividade das decis\u00f5es judiciais na prote\u00e7\u00e3o de v\u00edtimas de difama\u00e7\u00e3o na internet \u00e9 um “fen\u00f4meno de jurisdi\u00e7\u00e3o global”, compar\u00e1vel ao pr\u00f3prio alcance da rede mundial de computadores.<\/p>
No \u00e2mbito do STJ, a relatora tamb\u00e9m apontou precedentes que, sobretudo em a\u00e7\u00f5es de natureza penal, entenderam n\u00e3o haver viola\u00e7\u00e3o da soberania de pa\u00eds estrangeiro em situa\u00e7\u00f5es como a quebra de sigilo e a ordem para fornecimento de mensagens de correio eletr\u00f4nico.<\/p>
Tamb\u00e9m no direito civil \u2013 apontou a ministra \u2013, o Marco Civil da Internet adotou mecanismos como a aplica\u00e7\u00e3o do direito brasileiro nos casos em que a coleta de dados ocorra em territ\u00f3rio nacional, ainda que o seu armazenamento ou tratamento se d\u00ea por meio de provedor sediado no exterior (artigo 11 da Lei 12.965\/2024<\/a>).<\/p> “A inten\u00e7\u00e3o do legislador \u00e9, portanto, claro indicativo de permitir efeitos extraterritoriais de ordens judiciais de indisponibilidade proferidas pelos tribunais brasileiros, especialmente, quando o conte\u00fado infrator ainda est\u00e1 dispon\u00edvel fora dos limites territoriais tradicionais”, afirmou.<\/p> No caso dos autos, Nancy Andrighi observou que a empresa v\u00edtima do conte\u00fado ofensivo demonstrou que, apesar de a decis\u00e3o judicial ter sido cumprida no Brasil, ainda era poss\u00edvel encontrar o material difamat\u00f3rio em pa\u00edses como a Col\u00f4mbia e a Alemanha.<\/p> Para a ministra, enquanto o Google n\u00e3o demonstrar a exist\u00eancia concreta de um conflito entre o direito brasileiro e o direito de pa\u00eds estrangeiro, “n\u00e3o cabe a este STJ emitir ju\u00edzo de valor sobre viola\u00e7\u00e3o de soberania de outros pa\u00edses de forma abstrata”.<\/p> “Provimentos jurisdicionais com efeitos globais nessas particulares circunst\u00e2ncias est\u00e3o presentes em outros continentes e evidenciam uma tend\u00eancia mais proativa da comunidade judicial internacional em conferir maior efetividade \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias que n\u00e3o mais se limitam aos conceitos tradicionais de territ\u00f3rios ou fronteiras”, concluiu a relatora.<\/p>Empresa comprovou que conte\u00fado ainda estava dispon\u00edvel em outros pa\u00edses<\/h2>