A Primeira C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) confirmou, na sess\u00e3o de hoje, 26\/11\/2024, a suspens\u00e3o do Processo Administrativo 16\/2024, para licita\u00e7\u00e3o Compartilhada promovida pela Associa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios da Microrregi\u00e3o do M\u00e9dio Sapuca\u00ed (Amesp), com o objetivo contratar empresa para o servi\u00e7o de loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos aos munic\u00edpios. A Den\u00fancia (processo n\u00ba 1.174.228), foi feita pela Vieira Turismo & Transportes Ltda., e recebida pelo conselheiro Agostinho Patrus, que determinou a suspens\u00e3o liminar do preg\u00e3o eletr\u00f4nico, como determinado pelo regimento interno do Tribunal.<\/p>
O conselheiro Agostinho Patrus, com base no relat\u00f3rio da unidade t\u00e9cnica, considerou as evid\u00eancias suficientes da presen\u00e7a de \u201cgraves irregularidades\u201d, que poderiam eventualmente contribuir para a pr\u00e1tica de sobrepre\u00e7o, prejudicar a competitividade do certame e a sua lisura, \u201co que evidencia a presen\u00e7a do fumus boni iuris, como bem pontuou a Cfel, tendo seu entendimento reiterado pela Cotef\u201d.<\/p>
Para o relator, tamb\u00e9m foi configurado \u201co periculum in mora, j\u00e1 que o certame n\u00e3o se encontra suspenso, sendo poss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o da assinatura de contrato a qualquer momento\u201d. O relator ainda destacou que a continuidade da licita\u00e7\u00e3o, nos moldes como deflagrada, pode trazer preju\u00edzos para a Administra\u00e7\u00e3o, e afirmou, \u201cpelo exposto, em exame superficial de urg\u00eancia, demonstrado quadro de potencial lesividade aos princ\u00edpios basilares que regem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica da contrata\u00e7\u00e3o suficiente para configurar a plausibilidade do direito, bem como efetivo risco de preju\u00edzo ao interesse p\u00fablico ou ao er\u00e1rio, determino a suspens\u00e3o do Processo Licitat\u00f3rio\u201d.<\/p>
A an\u00e1lise t\u00e9cnica do Tribunal, em seu relat\u00f3rio, considerou \u201cgraves irregularidades constatadas no processo licitat\u00f3rio em exame, quais sejam o n\u00e3o parcelamento do objeto, que pode ter levado ao aumento dos pre\u00e7os do objeto, como tamb\u00e9m pode ter prejudicado a competitividade do certame; a aus\u00eancia de estimativa de pre\u00e7os unit\u00e1rios; e, por fim, a realiza\u00e7\u00e3o do Estudo T\u00e9cnico Preliminar (ETP) em desacordo com as previs\u00f5es da Lei n\u00ba. 14.133\/2021, que pode comprometer a lisura do Processo Licitat\u00f3rio\u201d.<\/p>
O diretor executivo, respons\u00e1vel pelo edital, Moarcir Franco, foi intimado a suspender o edital na fase em que se encontra, e publicar a suspens\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio em 5 dias uteis, sob pena de multa.<\/p>
Fonte: TCE-MG<\/strong><\/p>\n