O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) julgou irregular a contrata\u00e7\u00e3o de novas obras pela Prefeitura de Imbituva com a exist\u00eancia de obras inacabadas paralisadas, sem o atendimento adequado dos projetos em andamento.<\/p>
Em raz\u00e3o da decis\u00e3o, o prefeito desse Munic\u00edpio da Regi\u00e3o dos Campos Gerais, Celso Kubaski (gest\u00e3o 2021-2024), foi multado em R$ 5.558,00 por ofensa \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do artigo 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n\u00ba 101\/2000).<\/p>
A san\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista no artigo 87, inciso IV, da Lei Org\u00e2nica do TCE-PR (Lei Complementar n\u00ba 113\/2005). A multa aplicada corresponde a 40 vezes o valor da Unidade Padr\u00e3o Fiscal Paran\u00e1 (UPF-PR), indexador das multas da Corte que valia R$ 138,95 em outubro, m\u00eas em que o processo foi julgado.<\/p>
A decis\u00e3o foi expedida no processo em que o Tribunal julgou procedente Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria instaurada em decorr\u00eancia de Comunica\u00e7\u00e3o de Irregularidade proposta pela sua Coordenadoria de Obras P\u00fablicas (COP), tendo por objeto irregularidade detectada em fiscaliza\u00e7\u00e3o realizada no Munic\u00edpio de Imbituva no \u00e2mbito do Plano Anual de Fiscaliza\u00e7\u00e3o (PAF) de 2023 do \u00f3rg\u00e3o de controle.<\/p>
Conforme a unidade t\u00e9cnica, houve a contrata\u00e7\u00e3o, pela prefeitura, de novas obras, apesar da exist\u00eancia de obras inacabadas, pois as interven\u00e7\u00f5es n\u00ba 12321-1-2021 – “Constru\u00e7\u00e3o Meu Campinho Vila Zezo” – e n\u00ba 12321-2-2022 – “Reforma e Amplia\u00e7\u00e3o da Escola da Cachoeirinha” – permanecem paralisadas, respectivamente, desde 29 de junho de 2021 e 8 de novembro de 2022.<\/p>
O artigo 45 da LRF disp\u00f5e que a lei or\u00e7ament\u00e1ria e as de cr\u00e9ditos adicionais s\u00f3 poder\u00e3o incluir novos projetos ap\u00f3s o devido atendimento daqueles j\u00e1 em andamento, bem como depois de contempladas as despesas de conserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico, nos termos que dispuser a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO).<\/p>
A Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) do TCE-PR, respons\u00e1vel pela instru\u00e7\u00e3o do processo, opinou pela proced\u00eancia da Tomada de Contas, com a aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o. O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) manifestou-se, em seu parecer, pela aplica\u00e7\u00e3o da multa ao gestor.<\/p>
Decis\u00e3o<\/strong><\/p> O relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha, afirmou que a obra “Constru\u00e7\u00e3o Meu Campinho Vila Zezo” foi iniciada em 4 de janeiro de 2021 pela empresa GTC Construtora de Obras Eireli; e que a terceira e \u00faltima medi\u00e7\u00e3o, realizada em 29 de junho de 2021, atestou 39,14% de servi\u00e7os executados. Ele destacou que, mesmo ap\u00f3s ter sido firmado o Termo de Retomada da Obra, em 29 de junho de 2022, n\u00e3o houve evolu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p> Bonilha relatou que a obra “Reforma e Amplia\u00e7\u00e3o da Escola da Cachoeirinha” foi iniciada em 2022 pela empresa CW Phoenix Construtora Ltda., tendo a paralisa\u00e7\u00e3o ocorrido em 29 de novembro de 2022, com percentual de execu\u00e7\u00e3o de 88%, conforme Termo de Paralisa\u00e7\u00e3o da Obra. Ele ressaltou, entretanto, que a nona e \u00faltima medi\u00e7\u00e3o, realizada em 8 de novembro de 2022, informou o percentual de execu\u00e7\u00e3o acumulado de 94%.<\/p> O conselheiro destacou que, diante da aus\u00eancia de evid\u00eancias que pudessem indicar a retomada, continuidade e conclus\u00e3o das obras, e considerando que foi verificada a exist\u00eancia de novas licita\u00e7\u00f5es, em consulta ao Portal Informa\u00e7\u00e3o para Todos (PIT) do TCE-PR em 30 de novembro 2023, novos projetos foram inclu\u00eddos em lei or\u00e7ament\u00e1ria com a exist\u00eancia de obras paralisadas. Portanto, ele julgou as contas tomadas irregulares, por ofensa \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do artigo 45 da LRF, defendendo a aplica\u00e7\u00e3o da referida multa.<\/p> Os conselheiros aprovaram por unanimidade o voto do relator, por meio da Sess\u00e3o n\u00ba 18\/24 do Plen\u00e1rio Virtual da Segunda C\u00e2mara do TCE-PR, conclu\u00edda em 17 de outubro. A decis\u00e3o, contra a qual cabe recurso, est\u00e1 expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3359\/24 – Segunda C\u00e2mara, disponibilizado, no dia 25 do mesmo m\u00eas, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.324 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>.<\/p> Servi\u00e7o<\/strong><\/p> Fonte:\u00a0TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 803340\/23<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td> 3359\/24 – Segunda C\u00e2mara<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de Imbituva<\/td><\/tr> Interessados<\/strong>:<\/td> Celso Kubaski<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Ivan Lelis Bonilha<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>